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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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O acesso à educação básica obrigatória é considerado um direito público subjetivo.
C
Certo
E
Errado
As disposições mais recentes do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394, de 20.12.1996) versa sobre como o Estado garante o cumprimento efetivo de seu dever com a educação escolar pública. Nesse contexto, os indicadores apresentados no gráfico do texto I apontam que na Região Nordeste ainda se faz necessário um esforço do Estado para cumprir o seu dever com a educação escolar pública mediante garantia de:
A
educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos - Inciso V do art. 4º da LDB.
B
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino - Inciso II do art. 4º da LDB.
C
padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante - Inciso VIII do art. 4º da LDB.
D
alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos – Inciso XI do art. 4º da LDB.
E
atendimento educacional, durante período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa - Inciso XII do art. 4º da LDB.
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 9394/96 – LDB, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo ser contemplada, por:
I. Qualquer cidadão, grupo de cidadãos.
II. Associação comunitária.
III. Organização sindical, entidade de classe ou outra
legalmente constituída.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II, apenas.
B
I, III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, III, apenas.
E
I, II, III.
Como se pode apresentar as Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de forma clara e eficaz?
A
A LDB deve ser apresentada apenas em documentos formais, sem discussão ou interpretação, para evitar confusões.
B
A LDB pode ser explicada de maneira didática, utilizando exemplos práticos e recursos visuais, para facilitar a compreensão dos educadores e alunos.
C
A LDB é irrelevante e não precisa ser discutida, pois as práticas educacionais acontecem independentemente de regulamentações.
D
A LDB deve ser apresentada apenas em seminários fechados, limitando o acesso às informações apenas a profissionais da área.
E
A LDB deve ser resumida em termos vagos, evitando detalhamentos que possam gerar debate e reflexão.
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9394/96 – LDB, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
I. Pré-escola.
II. Ensino fundamental.
III. Ensino Médio Profissionalizante.
IV. Ensino médio.
Estão CORRETOS:
A
I, II, IV, apenas.
B
I, II, III, apenas.
C
I, II, IV, apenas.
D
I, II, apenas.
E
I, II, III, IV.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ao dispor sobre um assunto de suma importância no ordenamento jurídico, no tocante a proteção integral à criança e ao adolescente, impõe a sociedade e ao Estado a garantia de efetivação dos direitos como compromisso cívico e ético.
Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei no 8.069/1990. – 6. ed. – Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 202
Considerando o Art. 56 e seus incisos no que dispõe sobre os casos a serem comunicados pelos dirigentes ao Conselho Tutelar, avalie as afirmações a seguir.:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.
IV. Horário especial para o exercício das atividades.
V. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
No Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
(__)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)Direito de ser respeitado por seus educadores.
(__)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
(__)Direito de organização e participação em entidades estudantis.
(__)Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
(Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas:
A
V, V, V, V, V.
B
V, V, F, V, V.
C
V, F, V, V, V.
D
V, V, V, V, F.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecida na Lei n.º 9.394/1996 descreve em seu Art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia dos excertos abaixo, julgue-os:
I.Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.
INCLUSIVE
II.Mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
Marque a alternativa CORRETA.
A
O excerto I, está correto e o II, está incorreto.
B
O excerto I, está incorreto e o II, está correto.
C
Ambos excertos, I e II, estão incorretos.
D
Ambos excertos, I e II, estão corretos.
E
Os excertos, não possuem relação com enunciado da questão.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br))
Analise o caso seguinte:
Senhora Nilza, mãe de um aluno da quinta série de uma Escola Municipal, foi convidada pela Coordenadora Pedagógica a comparecer na Instituição Escolar para ser informada sobre a forma como o filho dela tem se apresentado sempre na escola: introspectivo, esquivando-se dos colegas, não acompanhava as aulas, não fazia os deveres. A mãe dele relatou os problemas por que estava passando a família. Ela contou que o pai do garoto chegava bêbado e descarregava tudo nele, xingando-o e batendo sem que houvesse motivo para aquelas atitudes de maus tratos, diariamente. Após ouvir a mãe do aluno, a Coordenadora orientou-a sobre a forma de resolver o problema, através do Conselho Tutelar, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de linhas de ação da política de atendimento.
Com respeito ao Art. 87 , marque a alternativa que identifica o inciso que se pode relacionar com propriedade às "Linhas de ação da política de atendimento" para o caso relatado.
A
Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
B
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
C
Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
D
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
E
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Ano:
2023
Prova:
Unioeste - Prefeitura - Assistente Social - 2023
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no Título III Do Direito à Educação e do Dever de Educar, o artigo 4º fundamenta sobre o dever do Estado com educação escolar pública, o qual será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental e c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
V - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria;
VI - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
A
Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas
B
Somente as alternativas III, IV, V e VI estão corretas
C
Somente as alternativas II, III, IV, e VI estão corretas
D
Todas as alternativas estão corretas
Ao tratar do Direito à Educação e do Dever de Educar, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), afirma, em seu art. 4º, que o dever do Estado com a Educação Escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
( ) Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
( ) Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
( ) Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
( ) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
( ) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
( ) Acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
( ) Oferta de Ensino Noturno regular, adequado às condições do educando.
Considerando o texto em vigência da Lei n.º 9.394/1996, assinale com verdadeira (V) ou falsa (F) as assertivas sobre o dever do Estado para com a Educação Escolar, indicando a sequência correta.
A
F – F – V – F – V – F – V – V – F.
B
V – F – V – F – F – F – V – V – V.
C
V – F – F – V – V – F – V – F – V.
D
V – F – F – V – F – F – V – V – F.
E
F – V – V – V – V – F – V – F – F.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Secretário Escolar - 2023
Preencha as lacunas com base no que estabelece a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). A educação, dever da ____________ e do ___________, inspirada nos princípios de ____________ e nos ideais de _____________, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do ___________, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A opção que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
A
nação, governo, igualdade, fraternidade cristã, educando.
B
sociedade, governo, diversidade, respeito ao outro, educando.
C
família, Estado, liberdade, solidariedade humana, educando.
D
sociedade, governo, justiça, convivência democrática, educando.
Considerando o que dispõe a LDB, Lei nº 9.394/1996, em seu Título III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar, no Art. 4º, sobre o dever do Estado com a educação escolar pública, é correto afirmar que o Estado precisa garantir:
A
a educação básica obrigatória e gratuita para o ensino fundamental e ensino médio.
B
a educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
C
o acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio apenas aos que estiverem em idade adequada.
D
a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico.
E
a educação básica obrigatória e gratuita para a pré-escola, ensino fundamental, sendo o ensino médio opcional ao Estado.
De acordo com o Art. 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever do(s) __________ efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos _______ anos de idade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
poder público – 4 (quatro)
B
poder público – 5 (cinco)
C
pais e responsáveis – 4 (quatro)
D
pais e responsáveis – 5 (cinco)
E
pais e responsáveis – 6 (seis)
Quanto ao ensino fundamental, etapa da educação básica, em conformidade com a Lei nº 9.394/1996 — LDB, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Inicia-se aos 9 anos de idade e tem por objetivo a formação básica do cidadão.
( ) Será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
( ) O ensino religioso é de matrícula obrigatória.
A
E - C - E.
B
C - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Conforme a Lei nº 9.394/1996, art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros:
A
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em todas as etapas, preferencialmente em Centros de Atendimento Especializado (CAEs).
B
oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
C
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, exceto para o ensino médio, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio mais próxima da residência para todos os estudantes, a partir do dia em que a criança completar 3 (três) anos de idade.
E
educação digital, com a garantia de conectividade em alta velocidade em centros de informática em um raio menor que 3 quilômetros da escola, assegurando o desenvolvimento de competências do letramento digital.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dispôs sobre a proteção integral de crianças e adolescentes. Com relação ao direito à convivência familiar e comunitária, analise as assertivas abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:
(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
(__) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 12 (doze) meses.
(__)A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
(__)A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento, que consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
(__)Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção, e desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
Assinale a alternativa que contém a sequência de julgamento CORRETA, de cima para baixo:
A
V - V - V - V - V.
B
V - F - V - V - F.
C
V - V - V - V - F.
D
V - F - F - V - F.
E
F - V - V - V - F.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;
II. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. Acesso privado e pago aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
IV. Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Leia com atenção:
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Levando-se em consideração quer V significa Verdadeiro e F significa Falso, a sequência das proposições acima é:
A
V – V – V – V.
B
F – V – V – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – F – F.
Em relação à educação, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas alterações) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e alterações) determinam princípios e garantias para a educação nacional. Tomando esses textos legais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas alterações), o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 1 (um) ano de idade.
( ) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e alterações) estipula que o ensino será ministrado com base: na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e na valorização da experiência extra-escolar.
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas alterações) determina que o ensino será ministrado com base: na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; na garantia de padrão de qualidade; no piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; e na garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
( ) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e alterações) reza que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, V
B
V, F, V, F
C
V, F, F, F
D
F, V, F, V
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