Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Analise as afirmativas abaixo acerca da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional.

1. O ensino religioso constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

2. A educação religiosa é um componente da formação básica do cidadão e disciplina dos horários normais das escolas públicas.

3. É assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, e vedadas quaisquer formas de proselitismo.

4. Os conteúdos são estabelecidos pelos sistemas de ensino, assessorados pelos professores da disciplina e pelos pais.

5. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores de ensino religioso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assegura-se o direito à educação para a criança e o adolescente, com o objetivo de promover seu pleno desenvolvimento pessoal, prepará-los para o exercício da cidadania e capacitá-los para o trabalho.

A seguir estão dispostas algumas dessas garantias, à exceção de uma, assinale-a.

Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva. Sobre o assunto, avalie as proposições:

I. É relevante lembrar que a Constituição Federal, acima de todas as leis, no seu inciso XXV do artigo 7º, determina que um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, obrigação das empresas, é a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em Creches e Pré-Escolas

II. As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os estudantes de um ensino ministrado com base nos princípios de igualdade, liberdade, pluralismo, respeito, gratuidade, valorização do profissional da educação escolar, gestão democrática do ensino público e valorização das experiências extraescolares.

III. A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para a capacidade de exercer em plenitude o direto à cidadania.

Assinale a alternativa correta:

Considere a legislação educacional sobre o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, a responsabilidade do poder público pela não oferta ou a oferta irregular e o recenseamento dos educandos no ensino fundamental e analise as afirmativas a seguir.

I. Sobre o ingresso, nesse caso como sinônimo de acesso, está relacionada a um tipo específico de direito, que é o direito público subjetivo.

II. A responsabilidade da autoridade competente pelo não-oferecimento do ensino obrigatório ou a oferta irregular está registrada na Constituição Federal, que dá margens a interpretações que poderiam privar o cidadão do acesso tão fundamental para o seu pleno desenvolvimento.

III. A Constituição Federal disciplinou para todos os entes públicos; portanto, os estudantes de escolas públicas devem ter sua frequência verificada e chamada pública e registrada.

IV. Se para o estudante é um direito permanecer na escola, para o Estado é um dever múltiplo, pois cada estudante corresponde a gasto estatal, independentemente do ente federado ao qual pertence.

V. A iniciativa privada pode ofertar suas atividades, mas para sua legalidade, não cabe apenas a liberdade conferida pela lei, mas também a atuação pública.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) identifique, dentre as opções abaixo, a entidade que pode acionar o poder público para exigir o acesso à educação básica obrigatória.

A educação, como direito de todos e dever do Estado, prescrita na Constituição Federal de 1988, constitui um dos grandes desafios do século XXI, pois sua efetivação não acontece de maneira igualitária no Brasil. Embora reconhecido no âmbito legal, é preciso que esse direito seja garantido a todos os cidadãos, independentemente de sua classe social de origem. Isso porque a promulgação da Constituição possibilitou caminhos para a organização do sistema educacional brasileiro, por meio de leis e políticas, e a distribuição de responsabilidades entre os níveis de governo Federal, Estaduais e Municipais. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 59/2009, a Lei nº 12.796/2013, alterou a LDB nº 9.394/1996 em seu artigo 4º, determinando que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita. Sobre o exposto, “o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos __________ aos __________ anos de idade.” Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente a afirmativa anterior.

A Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, institui - TITULO I – DA EDUCAÇÃO - no Art. 1º.

(https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1996/lei-9394-20-dezembro-1996)

Com base no enunciado, analise o Art. 1º. Após análise, marque a alternativa que apresenta os parágrafos corretos.

Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social.

§ 3º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

§ 4º A educação centra-se no ensino que será ministrado com base nos seus princípios formais.

O Direito Educacional é um ramo do direito que se dedica às normas e princípios relacionados à educação. Segundo José Roberto Covac, este campo jurídico tem um papel fundamental na sociedade contemporânea. Considerando a importância do Direito Educacional, qual das seguintes alternativas representa corretamente seu principal objetivo?

O cumprimento da meta de crianças na pré-escola e a universalização do atendimento educacional na faixa etária de quatro a cinco anos, mencionados no Texto I, estão relacionados, nos termos da Lei 9.394/1996 - Art. 4º, ao dever do Estado em garantir para a educação escolar pública:

I- Desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, cognitivo, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

II- Educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade.

llI- Vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança desde a creche.

E CORRETO o que se afirma apenas em:

O dever do Estado com a educação escolar pública, como indica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita:

O Art. 1 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, n.º 9.394/1996, AFIRMA que:

Na educação brasileira de 1985 até a atualidade, aconteceram várias modificações que “cuidam da educação e ensino de maneira especial com referência aos direitos, aos deveres, aos fins e aos princípios norteadores”.

(Santos, 1999, p. 31.)

Com a nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, destacam-se as seguintes mudanças, EXCETO:

A partir do disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n.º 9.394/1996), sobre a Educação Física no currículo escolar, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Federal n.º 9.394/1996 (que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, de acordo com tal Lei, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

Segundo o Estatuto que lhes ampara, "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes", entre outros:

A LDB assegura que todos os estudantes têm o direito à educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, ajustada às faixas etárias e condições da população escolar, com prática facultativa nos cursos noturnos.

Em observância ao artigo 1º do Decreto n. 7.611 de 2011, é possível observar alguns dispositivos legais pertinentes à Educação Especial, em que são definidas as diretrizes a serem observadas pelo Estado. No parágrafo IV, é ratificada a garantia de duas dimensões do ensino fundamental, em que são asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais. Uma dessas dimensões é a gratuidade e a outra foi destacada em qual alternativa?

De acordo com o Art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), os docentes incumbir-se-ão de, EXCETO

De acordo com o 3º artigo do CNECEB nº 07/2010, o Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado, apenas na sua oferta a todos.

A Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação deve garantir o pleno desenvolvimento do educando, incluindo sua preparação para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.