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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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Observando a Lei Nº 9.394/1996, assinale a assertiva que NÃO se encontra em conformidade com essa norma.
A
É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
B
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
C
Em algumas das esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as preterições constitucionais e legais.
D
O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), nº 9.394/96 (Brasil, 1996), no Capítulo III, art. 4º, inciso III, diz que é dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”. No que se refere à inclusão de pessoas com deficiências, significa
A
cobrança de valores adicionais pela implementação de recursos didáticos.
B
matrícula em escolas especiais, com a garantia de políticas de acesso e permanência.
C
apoio especializado, como garantia de aprendizagens e salas regulares de ensino.
D
diferenciação curricular, de modo a criar conteúdos adequados de acordo com as deficiências.
Complete corretamente a lacuna:
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de ________________________mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
A
educação infantil ou de ensino fundamental
B
educação infantil
C
educação infantil, fundamental ou superior
D
ensino fundamental
E
ensino fundamental ou superior
Educação pode ser definida como "processo de desenvolvimento que busca promover o conhecimento, a compreensão e a capacidade de agir de forma responsável". A educação é um direito fundamental que ajuda não somente no desenvolvimento de um país, mas também de cada indivíduo. Por meio da educação, garante-se o desenvolvimento social, econômico e cultural. (...) Como Finalidades da Educação, podemos citar: "Pleno desenvolvimento do educando. Preparo para o exercício da cidadania. Qualificação para o trabalho".
94)) ps://periodicos.fclar.unesp.br/iberoamericana/article/view/13434/12594) − 9Adaptado)
Reflita sobre as ideias transcritas a seguir:
I − "O que caracteriza o cidadão é a sua participação na vida social, nas decisões que dizem respeito ao desenvolvimento da comunidade e do país. É preciso que todo cidadão tenha seus direitos respeitados e seja cumpridor de seus deveres".
II − "Ninguém aprende a trabalhar utilizando apenas cadernos, livros e outros materiais didáticos semelhantes, é necessário que as escolas ofereçam condições de aprendizagem adequadas às atividades das regiões em que se localizam".
Marque a alternativa com os elementos que estão contidos na ideias apresentadas, respectivamente, sobre as "Finalidades da Educação".
A
"Pleno desenvolvimento do educando" e "Qualificação para o trabalho".
B
"Pleno desenvolvimento do educando" e "Preparo para o exercício da cidadania".
C
"Preparo para o exercício da cidadania" e "Qualificação para o trabalho".
D
"Preparo para o exercício da cidadania" e "Pleno desenvolvimento do educando".
E
"Qualificação para o trabalho" e "Pleno desenvolvimento do educando".
O dever do estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantias, entre elas a garantia da educação infantil gratuita, para as crianças de até qual idade?
A
3 (três) anos de idade.
B
4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de idade.
C
4 (quatro) anos de idade.
D
5 (cinco) anos de idade.
E
7 (sete) anos de idade.
Educação é um direito de todos e visa ao pleno desenvolvimento humano por meio do processo de ensino-aprendizagem. A educação não se restringe à escola.
(https://www.editorarealize.com.br/index.php/artigo/visualizar/75949)
Nessa perspectiva, entende-se que "Educação é uma prática social" que visa a aspectos importantes, os quais devem ser considerados, excetuando-se o que se menciona na alternativa incorreta.
A
Ao desenvolvimento das potencialidades do ser humano.
B
Ao desenvolvimento do ser humano.
C
Ao desenvolvimento das habilidades: criatividade, autocontrole e pensamento crítico do ser humano.
D
Ao desenvolvimento das habilidades e competências do ser humano.
De acordo com o Art. 4ºda Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia
A
da vinculação, obrigatoriamente, da educação básica com o mundo do trabalho e com a prática social.
B
da oferta de educação escolar, predominantemente, por meio do ensino, em instituições públicas e privadas.
C
de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
D
do direito à educação e à aprendizagem até os 14 (quatorze) anos de idade.
Um aluno da educação básica de Peruíbe está internado em um hospital para tratamento de saúde prolongado. Segundo as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996), em seu art. 4º-A, esse aluno
A
tem assegurado o atendimento educacional somente após a internação.
B
não tem assegurado o atendimento educacional, por ser uma internação de período prolongado.
C
tem assegurado o atendimento educacional durante o período de internação.
D
teria esse atendimento assegurado caso estivesse em regime domiciliar e não hospitalar.
E
teria esse atendimento assegurado caso fosse aluno do ensino superior.
A Constituição da República de 1988, estabelece que “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
A mesma Lei também dita que“ Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
BRASIL. [Constituição]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf. Acesso em: 03 fev. 2023.
Com base nos fragmentos da Constituição Federal citados acima, analise as assertivas abaixo.
I. A lei garante, atualmente, educação de qualidade para todas as pessoas, independentemente do lugar onde estejam os brasileiros; do ponto mais remoto, às comunidades mais abastadas, a lei é respeitada.
II. A lei garante que os jovens terão ascensão ao mercado de trabalho, com qualificação técnica adequada e satisfatória para suprir a carência do mercado.
III. A lei prevê o exercício da cidadania, assim que o jovem consegue sair da educação básica, ou seja, até a nona série dos anos finais.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
A
apenas uma é verdadeira.
B
todas são verdadeiras.
C
todas são falsas.
D
apenas duas são verdadeiras.
Na Constituição Federal brasileira, a educação é tratada como um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo regida por princípios, diretrizes e objetivos claros. Acerca das disposições constitucionais da educação, assinale a alternativa correta:
A
A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino expansivo.
B
Os Municípios atuarão obrigatoriamente exclusivamente no ensino médio e na educação infantil.
C
Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
D
O ensino universitário é exclusivamente público, e o acesso a ele é restrito a um número limitado de estudantes, baseado unicamente no desempenho acadêmico.
E
Os Estados e o Distrito Federal atuarão facultativamente no ensino fundamental e médio.
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
A
Cumprimento das normas gerais da educação internacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
B
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Privado.
C
Descumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
D
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade de qualquer Poder.
E
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos _____ anos de idade:
A
08
B
07
C
06
D
05
E
04
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996) acabou de sofrer em 2023 mais uma alteração em seu texto. Desta vez, foi incluído pela Lei nº 14.533/2023 mais um inciso (XII) ao art. 4º, que trata do dever do Estado para com a educação escolar pública. O inciso em questão dispõe sobre a garantia de:
A
Oferta de ensino noturno regular.
B
Alfabetização plena.
C
Combate ao bullying.
D
Padrões mínimos de qualidade do ensino.
E
Educação digital.
Segundo a Lei nº 9.394 de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Educação Básica, obrigatória e gratuita abrange:
A
a creche, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação superior.
B
a creche, o ensino fundamental e o ensino médio.
C
a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio.
D
a pré-escola, o ensino fundamental, o ensino médio e o ensino superior.
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas algumas condições, dentre elas: (Art. 7º, Lei federal nº 9.394/1996)
A
cumprimento das normas específicas da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
B
autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Privado.
C
autorização de funcionamento e avaliação de quantitativa pelo Poder Público.
D
ratificação de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
E
cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
O livro didático ainda é o recurso mais utilizado pelos professores da educação básica, embora não seja o único. O acesso ao livro didático é um direito do aluno da educação básica no Brasil, garantido por diversos dispositivos legais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e vários outros decretos, portarias e resoluções do Ministério da Educação (MEC).
(A importância do livro didático na prática pedagógica | e-docente (edocente.com.br))
Marque a alternativa com informação que não representa importância do Livro Didático.
A
O livro didático é um parceiro do professor na hora de ensinar e do aluno na hora de aprender.
B
O livro didático ajuda o professor no planejamento de aulas.
C
O livro didático ainda é formador do professor.
D
O livro didático faz parte do Plano Nacional do Livro Didático (PNLD), criado em 1985.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (Art.205 CF 1988)
(http://portal.mec.gov.br/seesp/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/pdf/constituicao.pdf)
À luz do CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO – SEÇÃO I – DA EDUCAÇÃO - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas seguintes:
I - O ensino será ministrado com base em princípios instituídos no Art. 206, entre os quais, citamos: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. (...) Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
II - O dever do Estado com a educação será efetivado, conforme Art. 208, mediante a garantia de: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. (...) Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III - O ensino é livre à iniciativa privada, conforme Art. 209, atendidas as seguintes condições: Cumprimento das normas gerais da educação nacional. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. IV - Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, conforme Art. 211, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Marque a alternativa com a série correta.
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I; II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I; II e III.
E
I; II; III e IV.
De acordo com o Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades:
A
Exclusivamente na rede regular de ensino.
B
Preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Preferencialmente em escolas de Educação Especial.
D
Exclusivamente em escolas de Educação Especial.
A Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, dispõe especificamente sobre a Educação Ambiental (EA) e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo. O atributo “ambiental” na tradição da Educação Ambiental brasileira e latinoamericana não é empregado para especificar um tipo de educação, mas se constitui em elemento estruturante que demarca um campo político de valores e práticas, mobilizando atores sociais comprometidos com a prática político-pedagógica transformadora e emancipatória capaz de promover a ética e a cidadania ambiental. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da Educação Ambiental.
A
Sistematizar os preceitos definidos na citada Lei, bem como os avanços que ocorreram na área para que contribuam com a formação humana de sujeitos concretos que vivem em determinado meio ambiente, contexto histórico e sociocultural, com suas condições físicas, apenas.
B
Visitar os cursos de formação de docentes para a Educação Básica, fiscalizando se há a orientação correta quando à Educação Ambiental (EA), pois é de extrema importância que os futuros docentes pratiquem a EA em sua sala de aula.
C
A Educação Ambiental visa à construção de conhecimentos, ao desenvolvimento de habilidades, atitudes e valores para se viver em harmonia com florestas, rios e parques ecológicos, buscando sempre a preservação desses lugares e seu correto manejo.
D
Estimular a reflexão crítica e propositiva da inserção da Educação Ambiental na formulação, execução e avaliação dos projetos institucionais e pedagógicos das instituições de ensino, para que a concepção de Educação Ambiental como integrante do currículo supere a mera distribuição do tema pelos demais componentes.
A educação brasileira está organizada em diferentes instâncias sob responsabilidade das diferentes esferas administrativas que compõem a nação. É um direito e um dever da população, confirmado pela Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96, e deve ser oferecida pelo Governo Federal, Estados, Distrito Federal e municípios, em regime de
A
colaboração.
B
implementação.
C
participação.
D
divisão.
E
sobreposição.
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