Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação e do Dever de Educar

O Art. 2º da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, diz que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

Nos termos vigentes do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito ao respeito baseia-se na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

III. Cabe ao Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente, na rede regular de ensino.

IV. Para os efeitos desta Lei, é considerada criança a pessoa até 12 anos de idade completos, e adolescente aquela entre 12 e 16 anos de idade.

Estão corretas as afirmativas

A Lei Federal 9.394/96, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece os princípios e fins da educação no Brasil. De acordo com essa lei, qual é o dever do Estado com a educação escolar pública? Escolha a alternativa CORRETA.

Ainda no que se refere à tutela coletiva, julgue os itens a seguir.

I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.

III É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

IV A população em situação de rua vivencia profunda exclusão social e jurídica, o que evidencia a necessidade de atuação da Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e aos direitos desse segmento populacional, porquanto essa instituição tem como missão constitucional a promoção de direitos humanos, além de ter como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade.

V A pessoa com transtorno mental tem direito ao acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária e ao maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei nº 9.394/96: Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias.

Assinale aquela que está de acordo com a referida lei:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394 de 1996, o dever do Estado com a educação escolar pública inclui a garantia de

De acordo com o Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear __________ as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deve:

I. Recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.

II. Fazer-lhes a chamada pública.

III. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo a LDB, Lei nº 9.394/1996, comprovada a negligência para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá a autoridade competente responder processo por crime

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9394/96), em seu art. 5º, para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino,

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecida pela Lei n° 9.394/1996, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, apenas, para aqueles que não concluíram os estudos em idade própria.

II.(__)Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.

III.(__)Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Conforme a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, tratando-se do Direito à Educação e do Dever de Educar, analise as informações a seguir:

I. A educação básica obrigatória e gratuita dos três aos dezessete anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.

II. Educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade.

III. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

IV. O acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo e indicativo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para solicitá-lo.

Todas as conclusões corretas estão em:

Art. 5º da Lei 9.394/96, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar para exigi-lo”. Assinale a alternativa abaixo de que órgão deverá ser acionado para exigir o acesso à educação básica obrigatória:

O atendimento de crianças em creches e pré-escolas como direito social ficou estabelecido na Constituição de 1988 reconhecendo o funcionamento destas instituições como dever do Estado. Relevante destacar que, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também é um importante marco para o fortalecimento das garantias de acesso à educação e à vida com dignidade. O ECA equaciona as normativas e garantias instituídas pela constituição, no que tange aos direitos da criança a viver com dignidade, ao acesso à escola, conferindo-lhe o pleno direito de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, onde o direito à educação consiste em garantir:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, prevê que estes têm direito à Educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado, entre outros:

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;

II. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

III. Acesso privado e pago aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

IV. Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

A sequência correta é:

Em consonância com Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da ______ e fornecer-lhe meios para progredir no _______ e em estudos posteriores, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), julgue os itens a seguir:

I - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

II - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III - A criança ou adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, não poderá realizar visitas, ainda que tenha autorização judicial.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) seguinte(s) afirmativa(s).

Leia atentamente os textos a seguir e marque a alternativa que, respectivamente, contenha os nomes dos documentos dos quais eles fazem parte.

I. Lei federal que regulamente o artigo 227 da constituição e define as crianças e os adolescente como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do estado.

II. Lei que postula que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

III. Conjunto de documentos elaborados pelo governo federal contendo orientações para a educação no Brasil; são divididos por disciplinas e servem como referência para os professores na organização do trabalho docente.