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Questões de Concurso sobre Educação Especial - Leis, decretos, portarias e resoluções
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De acordo com o Decreto nº 7.611/11 o atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público alvo da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas. Com essa perspectiva, são objetivos do atendimento educacional especializado:
I. Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
II. Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
III. Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
IV. Assegurar condições para continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
V. Controlar o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho mediante a sua incapacitação física e às políticas de assistência social.
Estão corretos os itens:
A
I, III e IV, apenas
B
I, II, III e V, apenas
C
I, II, III e IV, apenas
D
I, III e V, apenas
As diretrizes educacionais apontam que alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, devem estar preferencialmente matriculados nas escolas regulares. Diante da relevância da estruturação de um sistema educacional que atenda as demandas desse público, os conceitos abaixo são pertinentes para o desenvolvimento de um planejamento coletivo:
I- Alunos com Deficiência: “aqueles que têm impedimentos temporários de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Portanto, são os alunos com deficiência mental, deficiência física, surdez, deficiência auditiva, cegueira, baixa visão, surdocegueira ou deficiência múltipla.
II. Alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento: “aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos em outra especificação”.
III. Alunos com altas habilidades/superdotação: “aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade”.
Os conceitos citados acima, estão corretas as opções:
A
I.
B
II.
C
I e III
D
II e III
E
TODAS ALTERNATIVAS.
O Decreto 6.571 de 2008, define a sala de recursos como “ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado”. Sobre este espaço as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:
A
É o espaço físico onde será oferecido o Atendimento Educacional Especializado.
B
Este espaço se diferencia de uma sala de aula regular principalmente pelos materiais adaptados didáticos diversos que nela contem.
C
A denominação “sala de recursos multifuncionais” se deve ao fato de esse espaço destinar-se a diferentes necessidades educacionais especiais.
D
O objetivo do trabalho desenvolvido nesse espaço, é complementar ou suplementar o ensino regular de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação.
E
A sala de recursos não se caracteriza por ser um espaço avaliativo, uma vez que este deve ser realizado pelos docentes envolvidos no processo inclusivo desse alunos na sala regular.
Assinale a opção correta sobre A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva define que o Atendimento Educacional Especializado:
A
Tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades gerais de todos os alunos, no sentido de homogeneidade. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
B
Tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
C
Tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam se daquelas realizadas na classe especial não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
D
tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas na classe especial diferenciam se daquelas realizadas na sala de aula comum, sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
No Brasil, a regulamentação mais recente que norteia a organização do sistema educacional é o Plano Nacional de Educação (PNE). A partir desse documento, sobre a Educação Especial, é possível afirmar:
A
O PNE considera público alvo da Educação especial na perspectiva da Educação inclusiva apenas educandos com deficiência (intelectual, física, auditiva, visual e múltipla) e transtorno global do desenvolvimento (TGD).
B
Para fazer a inclusão de verdade e garantir a aprendizagem de todos os alunos na escola regular, não é preciso fortalecer a formação dos professores, bastando que ocorra um aumento nos investimentos em recursos de acessibilidade.
C
Se o aluno apresentar necessidade específica, decorrente de suas características ou condições, não poderá requerer, além dos princípios comuns da Educação na diversidade, recursos diferenciados identificados como necessidades educacionais especiais (NEE).
D
A educação especial é compreendida como uma etapa de ensino que perpassa todos os segmentos de escolarização (da Educação Infantil ao ensino superior); realiza o atendimento educacional especializado (AEE); disponibiliza os serviços e recursos próprios do AEE e orienta os alunos e seus professores quanto à sua utilização nas turmas comuns do ensino regular.
E
A Educação inclusiva tem sido um caminho importante para abranger a diversidade mediante a construção de uma escola que ofereça uma proposta ao grupo (como um todo) ao mesmo tempo em que atenda às necessidades de cada um, principalmente àqueles que correm risco de exclusão em termos de aprendizagem e participação na sala de aula.
De acordo com os pressupostos da inclusão escolar expressos na Política Nacional de Educação Especial, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória em todos os níveis e modalidades de ensino.
Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
A inclusão educacional expressa um paradigma fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis.
B
A educação inclusiva prevê o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares.
C
O movimento mundial pela inclusão educacional é uma carta de intenções que prevê, a partir da próxima década, ações políticas de atendimento educacional especializado, que deve ocorrer em salas de aula diferenciadas, na mesma escola.
D
O atendimento educacional especializado tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.
O documento que veio reafirmar o direito da criança à educação e, ao mesmo tempo, estabelecer mecanismos de participação e controle social na formulação e na implementação de políticas para a inclusão é:
A
a Declaração de Salamanca.
B
a Declaração de Educação para Todos.
C
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
D
o Referencial Curricular Nacional para a Educação.
A Declaração de Salamanca orienta que as escolas se ajustem às necessidades de todos os alunos. “As escolas devem acolher todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras.” (UNESCO, 1994).
Sobre a inclusão, NÃO é correto afirmar:
A
Incluir não é simplesmente matricular um aluno em um ambiente escolar.
B
Está presente nas escolas brasileiras desde os anos 1960, no entanto, não foi nomeada como tal.
C
Ao inserir um aluno com necessidades educacionais especiais, garantimos um direito constitucional, pois a inclusão está garantida na Constituição Federal de 1988, no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e na LDB 9.394/96.
D
O ato de incluir não é fácil, pois gera várias indagações, e questionamentos, visto que o conceito de inclusão é recente em nossa cultura.
De acordo com a Declaração de Salamanca, o princípio fundamental da Escola Inclusiva é:
A
As escolas devem se organizar economicamente para oferecer a educação inclusiva.
B
As crianças com dificuldades cognitivas devem receber atenção especial em classes especiais, de acordo com o grau de dificuldade apresentado.
C
Todas as crianças devem aprender juntas, sempre que possível, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que elas possam ter.
D
Tornar a legislação escolar de cada Estado Nação adaptada à obrigatoriedade da inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais em escolas regulares.
Com relação à Declaração de Salamanca, documento resultado do encontro internacional realizado na cidade de Salamanca, na Espanha, entre 7 e 10 de junho de 1994, NÃO é correto afirmar:
A
É uma lei universal e todos os países devem colocá-las em prática, sob o risco de sofrer sanções, caso não o façam.
B
Recomenda que os Estados assegurem que a educação de pessoas com deficiências seja parte integrante do sistema educacional.
C
Refere-se a Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais.
D
Contou com a presença de delegados da Conferência Mundial de Educação Especial, representantes de 88 governos e 25 organizações internacionais.
De acordo com o referido documento, a pessoa com deficiência tem direito à educação como qualquer outra pessoa. Para a realização desse direito, os Estados Partes têm como compromisso assegurar
A
a participação do aluno nas atividades de oficinas curriculares, possibilitando-lhes a aquisição de habilidades e o desenvolvimento das capacidades neuromotoras.
B
que as pessoas com deficiência recebam o apoio pedagógico necessário de forma a estimular o pensamento lógico e crítico nas atividades de oficinas curriculares.
C
que medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
D
currículo colaborativo com atividades que ampliem o conhecimento do aluno, de acordo com os procedimentos metodológicos a serem desenvolvidos.
E
desde as séries iniciais, o trabalho coletivo e colaborativo, projetos de acordo com a faixa etária dos alunos, com objetivos definidos na proposta pedagógica.
A “Linha de Ação sobre Necessidades Educativas Especiais”, aprovada pela “Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais”, tem por objetivo definir a política e inspirar a ação dos governos. Essa “Linha de Ação” apresenta princípios fundamentais que devem ser respeitados. Entende-se por princípio fundamental desse documento
A
que as escolas devem favorecer o processo de ensino e aprendizagem a fim de que a criança adquira habilidade e competência para aprender de modo autônomo.
B
que as ações não governamentais devem prestar serviço de qualidade à população, garantindo equidade no acesso ao conhecimento pela sociedade.
C
que as escolas devem acolher todas as crianças, independentemente de suas condições especiais decorrentes de capacidade ou de dificuldades de aprendizagem.
D
que as escolas devem promover a aprendizagem eficaz capaz de permitir a toda a criança desenvolver o seu potencial e ter condições de criar e recriar sua própria condição no mundo.
E
que os governos devem demonstrar transparência e visibilidade na aplicação dos recursos públicos, uma vez que esses recursos devem ser disponibilizados nas escolas.
De acordo com o documento intitulado “Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina” (Santa Catarina, 2006), é correto afirmar:
1. a educação especial tem como objetivo a integração da pessoa com dificuldades de aprendizagem no espaço escolar, mediante recursos meramente tecnológicos.
2. a educação especial deve ser entendida como processo interdisciplinar que visa à prevenção, ao ensino e à reabilitação da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
3. a educação especial objetiva a inclusão da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades mediante a utilização de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos.
4. todas as pessoas na faixa etária de 06 a 10 anos terão assegurado acesso, mediante a garantia de matrícula e de frequência, somente nas escolas do Ensino Fundamental.
5. a educação especial é uma modalidade que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, organizada para apoiar, complementar e suplementar a aprendizagem dos educandos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
Márcia, aluna com 09 anos de idade, diagnosticada com défi cit intelectual, apresenta, como consequência, necessidades especiais de aprendizagem. Considerando a legislação educacional brasileira, pode-se afirmar que:
A
A criança deverá estar necessariamente matriculada em uma Escola Especial.
B
A criança deverá estar necessariamente matriculada em uma classe especial de uma escola comum.
C
A criança deverá estar matriculada em uma escola comum com atendimento educacional especializado no contraturno.
D
A criança deverá estar preferencialmente matriculada em uma Escola Especial.
E
A criança deverá estar exclusivamente matriculada em um Centro de Atendimento Educacional Especializado.
O termo deficiência expressa restrição física, mental ou sensorial, de caráter permanente ou transitório, limitadora da capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
C
Certo
E
Errado
A Declaração de Salamanca, considerada um dos mais importantes documentos que visam à inclusão social, apresenta os procedimentos-padrão das Nações Unidas para a equalização de oportunidades para pessoas portadoras de deficiências.
C
Certo
E
Errado
Os alunos com altas habilidades/superdotação têm garantido o direito à aceleração de estudos para a conclusão escolar.
C
Certo
E
Errado
A expressão discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência significa toda e qualquer forma de desatenção às demandas educacionais de alunos com necessidades especiais, como a não criação de condições para o acesso e a permanência desses alunos na escola.
C
Certo
E
Errado
Entre as medidas convencionadas pelos Estados-partes, incluem-se as medidas para a eliminação de obstáculos arquitetônicos, de transporte e de comunicação existentes, com a finalidade de facilitar o acesso e uso pelas pessoas portadoras de deficiência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Polícia Militar RJ - PM RJ
A Declaração que trata dos Princípios, Política e Prática em Educação Especial foi uma resolução das Nações Unidas adotada em Assembleia Geral. O documento final apresenta os Procedimentos-Padrão das Nações Unidas para a Equalização de Oportunidades para Pessoas Portadoras de Deficiências.
Essa Declaração é considerada mundialmente um dos mais importantes documentos que visam à inclusão social, juntamente com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1988) e a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1990). Isso faz parte da tendência mundial que vem consolidando a educação inclusiva. Sua origem é normalmente atribuída aos movimentos em favor dos direitos humanos e contra instituições segregacionistas.
A Declaração tem como princípio orientador o fato de que todas as escolas devem acolher todas as crianças, independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas entre outras, e denomina-se:
A
Declaração de Salamanca (1994)
B
Declaração dos princípios humanos (1961)
C
Declaração dos direitos humanos (1960)
D
Declaração de Ottawa (1940)
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