Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

As medidas de proteção à criança e ao adolescente, conforme a Lei n.º 8.069/1990, são aplicáveis sempre em situações onde há ameaça ou violação de direitos. Neste sentido, deve ser dada prevalência

De acordo com a Lei 13.005/04, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica produzirá, no máximo a cada 3 (três) anos indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica.

( ) O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

( ) A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, que agreguem os indicadores previstos no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

( ) Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores referidos no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

A sequência CORRETA é:

A Lei nº 11.114 de 2005, que altera a redação dos artigos 6º, 30º, 32º e 87º da Lei nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com objetivo de tornar obrigatório o início do Ensino Fundamental aos seis anos de idade. Analise as condições a seguir.

I. Plena observância das condições de oferta fixadas pela Lei nº 11.114, no caso de parte das redes escolares.

II. Atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas.

III. Não redução média de recursos por aluno do Ensino Fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade.

Devem-se matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no Ensino Fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino:

Em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, analisar a sentença abaixo:

Reconhecer é também desvalorizar, divulgar e desrespeitar os processos históricos de resistência negra desencadeados pelos africanos escravizados no Brasil e por seus descendentes na contemporaneidade, desde as formas individuais até as coletivas (1ª parte). Políticas de reparações e de reconhecimento formarão programas de ações afirmativas, isto é, conjuntos de ações políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para oferta de tratamento diferenciado com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória (2ª parte).

A sentença está:

Quanto à função social da Escola, a Lei Federal nº 9.394/96, LDBEN, no artigo 2º, dispõe que: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº9.394/96, prevê que o ensino da História do Brasil abarcará as mais diversas contribuições das culturas e etnias a fim de melhor formar o provo brasileiro. Sobre as principais matrizes culturais e étnicas publicadas em lei, analise as afirmativas abaixo e atribua valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) Europeia

( ) Hispânica

( ) Latino-Americana

( ) Indígena

( ) Africana

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As diretrizes Curriculares Nacionais compreendem que a área de Linguagens do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano é composta de língua portuguesa e também pelas seguintes disciplinas:

Segundo o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, com relação aos seus objetivos, analisar os itens abaixo:

I. Estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica.

II. Sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na LDB e nos demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola.

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação Nacional regulamenta o sistema educacional no Brasil, em seu 3°Art. designa que o ensino será ministrado com base nos princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas delimitadas.

III. Vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

IV. Valorização da experiência escolar.

V. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos Sistemas de ensino.

São VERDADEIRAS as afirmativas contidas em:

A educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

De acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, não é dever do Estado garantir ao estudante