Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

 
 
Disciplina 1
Assunto 84
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Escolaridade
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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é correto afirmar que


A

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, no caso de existência de vaga.


B

o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência é obrigatório.


C

compete ao poder público realizar o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.


D

o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.069/90 retira da criança o direito de ser criada e educada no seio de sua família.

II. De acordo com Piaget, o planejamento escolar deve ser realizado apenas pelos dirigentes da instituição.

Marque a alternativa CORRETA:


A
As duas afirmativas são verdadeiras.

B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D
As duas afirmativas são falsas.

Durante a atividade educacional, é comum para os profissionais da educação fazerem referência à interdisciplinaridade e à transversalidade. Contudo, a grande maioria da não efetivação de práticas interdisciplinares e transversais no contexto escolar decorre de equívocos na interpretação dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) e dos conceitos de interdisciplinaridade e transversalidade. Nesse sentido, sobre a interdisciplinaridade, é correto afirmar que:


A

A interdisciplinaridade é vista como uma abordagem epistemológica que questiona a visão disciplinar, fragmentada, do conhecimento.


B

A interdisciplinaridade refere-se a um recurso pedagógico cujo intuito é ajudar o (a) aluno (a) a adquirir uma visão mais compreensiva e crítica da realidade assim como sua inserção e participação nessa realidade.


C

O interdisciplinar faz-nos aliar aos conceitos as maneiras como as instituições, pessoas e modos de produção, distribuição e consumo são organizados e controlados e dominam a vida cultural.


D

Pela adoção da interdisciplinaridade, o currículo arrola a si a responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento do universalismo normativo.

A Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro, publicada pelo Ministério da Educação, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), expressa a política e o planejamento educacional do país. Essas diretrizes são fundamentadas em relação à Constituição Federal, cujo Art. 206 define que o ensino será ministrado com base nos princípios abaixo listado, EXCETO:


A

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;


B

singularismo das ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;


C

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;


D

gestão democrática do ensino público, na forma da lei;


E

garantia de padrão de qualidade.

De acordo com o art. 59-A da Lei Federal nº 9.394/96, assinale a alternativa que demonstra uma ação que deverá ser instituída a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades de alunos com altas habilidades ou superdotação.


A

Abertura de escolas especiais com recursos tecnológicos avançados.


B

Estabelecimento de projeto de monitoria em sala de aula.


C

Contratação para trabalho imediato após a conclusão do ensino médio.


D

Instituição de cadastro nacional desses alunos matriculados na educação básica e superior.


E

Fornecimento de bolsas para conclusão do ensino básico no Exterior.

A Lei nº 3.357, de 28 de dezembro de 2012, institui o Programa de Educação Integral em Tempo Integral, altera o Projeto de Educação em Tempo Integral e estabelece normas para seu funcionamento.


De acordo com esse dispositivo legal, são atribuições dos docentes, do agente cultural, dos monitores e dos oficineiros, exceto:


A

Permanecer na instituição educacional à disposição da direção para atividades administrativas conforme a necessidade do serviço e calendário escolar.


B

Participar de capacitações oferecidas pela escola onde presta serviço voluntário e pela Secretaria Municipal de Educação.


C

Promover parcerias com empresas e / ou instituições da região, a fim de divulgar os trabalhos dos alunos por meio de exposições em espaços públicos, participação nos eventos da comunidade, entre outras ações.


D

Realizar os registros referentes às atividades desenvolvidas, acompanhamento da frequência e desenvolvimento do aluno.

A Lei n° 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, alterou diversos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Qual etapa de ensino foi diretamente afetada pelo conjunto de alterações?


A

Ensino Médio


B

Educação Infantil


C

Ensino Fundamental


D

Educação Profissional


E

Ensino Superior

A Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, tendo em vista


A

o desenvolvimento de competências, sua inserção em família substituta e o preparo para o mercado de trabalho.


B

o ingresso em classes especiais, a qualificação para o mundo do trabalho e o pleno exercício da cidadania.


C

o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.


D

o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para atividades de estágio remunerado.

Leia o texto e marque a alternativa correta:


A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Segundo essa Lei:


1- O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.

2- Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

3- São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata a referida Lei e o nome dos profissionais capacitados.


A

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens 1 e 3.


B

É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens 2 e 3.


C

É verdadeiro o que se afirma apenas no item 1.


D

É verdadeiro o que se afirma nos itens 1, 2 e 3.

A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL,1988). Esta, também conhecida como Constituição Cidadã, implementa o conceito de autonomia como um dos princípios da democratização da educação brasileira.


Esse preceito, previsto no artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura, aos sistemas de ensino progressivos, graus de autonomia


A
educativa, jurídica e departamental.

B
administrativa, departamental e jurídica.

C
pedagógica e administrativa e de gestão financeira.

D
sociocultural, departamental e de gestão financeira.
 
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