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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é correto afirmar que
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, no caso de existência de vaga.
o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência é obrigatório.
compete ao poder público realizar o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 8.069/90 retira da criança o direito de ser criada e educada no seio de sua família.
II. De acordo com Piaget, o planejamento escolar deve ser realizado apenas pelos dirigentes da instituição.
Marque a alternativa CORRETA:
Durante a atividade educacional, é comum para os profissionais da educação fazerem referência à interdisciplinaridade e à transversalidade. Contudo, a grande maioria da não efetivação de práticas interdisciplinares e transversais no contexto escolar decorre de equívocos na interpretação dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) e dos conceitos de interdisciplinaridade e transversalidade. Nesse sentido, sobre a interdisciplinaridade, é correto afirmar que:
A interdisciplinaridade é vista como uma abordagem epistemológica que questiona a visão disciplinar, fragmentada, do conhecimento.
A interdisciplinaridade refere-se a um recurso pedagógico cujo intuito é ajudar o (a) aluno (a) a adquirir uma visão mais compreensiva e crítica da realidade assim como sua inserção e participação nessa realidade.
O interdisciplinar faz-nos aliar aos conceitos as maneiras como as instituições, pessoas e modos de produção, distribuição e consumo são organizados e controlados e dominam a vida cultural.
Pela adoção da interdisciplinaridade, o currículo arrola a si a responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento do universalismo normativo.
A Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro, publicada pelo Ministério da Educação, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), expressa a política e o planejamento educacional do país. Essas diretrizes são fundamentadas em relação à Constituição Federal, cujo Art. 206 define que o ensino será ministrado com base nos princípios abaixo listado, EXCETO:
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
singularismo das ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
garantia de padrão de qualidade.
De acordo com o art. 59-A da Lei Federal nº 9.394/96, assinale a alternativa que demonstra uma ação que deverá ser instituída a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades de alunos com altas habilidades ou superdotação.
Abertura de escolas especiais com recursos tecnológicos avançados.
Estabelecimento de projeto de monitoria em sala de aula.
Contratação para trabalho imediato após a conclusão do ensino médio.
Instituição de cadastro nacional desses alunos matriculados na educação básica e superior.
Fornecimento de bolsas para conclusão do ensino básico no Exterior.
A Lei nº 3.357, de 28 de dezembro de 2012, institui o Programa de Educação Integral em Tempo Integral, altera o Projeto de Educação em Tempo Integral e estabelece normas para seu funcionamento.
De acordo com esse dispositivo legal, são atribuições dos docentes, do agente cultural, dos monitores e dos oficineiros, exceto:
Permanecer na instituição educacional à disposição da direção para atividades administrativas conforme a necessidade do serviço e calendário escolar.
Participar de capacitações oferecidas pela escola onde presta serviço voluntário e pela Secretaria Municipal de Educação.
Promover parcerias com empresas e / ou instituições da região, a fim de divulgar os trabalhos dos alunos por meio de exposições em espaços públicos, participação nos eventos da comunidade, entre outras ações.
Realizar os registros referentes às atividades desenvolvidas, acompanhamento da frequência e desenvolvimento do aluno.
A Lei n° 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, alterou diversos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Qual etapa de ensino foi diretamente afetada pelo conjunto de alterações?
Ensino Médio
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Educação Profissional
Ensino Superior
A Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, em seu Art. 53, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, tendo em vista
o desenvolvimento de competências, sua inserção em família substituta e o preparo para o mercado de trabalho.
o ingresso em classes especiais, a qualificação para o mundo do trabalho e o pleno exercício da cidadania.
o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para atividades de estágio remunerado.
Leia o texto e marque a alternativa correta:
A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Segundo essa Lei:
1- O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
2- Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
3- São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata a referida Lei e o nome dos profissionais capacitados.
É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens 1 e 3.
É verdadeiro o que se afirma apenas nos itens 2 e 3.
É verdadeiro o que se afirma apenas no item 1.
É verdadeiro o que se afirma nos itens 1, 2 e 3.
A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (BRASIL,1988). Esta, também conhecida como Constituição Cidadã, implementa o conceito de autonomia como um dos princípios da democratização da educação brasileira.
Esse preceito, previsto no artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura, aos sistemas de ensino progressivos, graus de autonomia