Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) é a legislação que regulamenta os sistemas educacionais público e privado do Brasil, desde a Educação Básica até o Ensino Superior. Segundo a LDB, a educação abrange os processos formativos que acontecem em espaços para além da escola, tais como movimentos sociais, organizações da sociedade civil, manifestações culturais, dentre outros.

III. À luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os municípios devem incumbir-se de exercer a ação redistributiva em relação às suas escolas. Cabe também aos municípios, de acordo com a LDB, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece, no Art. 21º, que a educação escolar compõe-se de

A seguir estão descritos direitos relativos à educação de crianças e adolescentes. Identifique com (L) os direitos previstos na LDBEN e com (E) os diretos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(__) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

(__) A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.

(__) O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

(__) Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Após a identificação de cada direito e sua respectiva lei, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Segundo o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, UNESCO, 2007), “Não é apenas na escola que se produz e reproduz o conhecimento, mas é nela que esse saber aparece sistematizado e codificado”. Dessa forma, podemos afirmar que a escola é um espaço social privilegiado, onde se definem a ação institucional pedagógica e a prática e vivência dos direitos humanos. Nessa perspectiva, a escola é o local para:

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s) são, em suma, um referencial para a educação em todo o país, orientam os educadores por meio de normatizações de aspectos ligados a abordagem de cada área/disciplina. Sobre o processo de elaboração dos PCN’s julgue os itens a seguir.

( ) O processo de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais teve início a partir do estudo de propostas curriculares de Estados e Municípios brasileiros, sobre os currículos oficiais e do contato com informações relativas a experiências de outros países.

( ) Foram analisados subsídios do Plano Decenal de Educação, de pesquisas nacionais, dados estatísticos de desempenho de alunos do Ensino Fundamental e Médio, bem como experiências de sala de aula difundidas em encontros, seminários e publicações.

( ) Os Pareceres recebidos oriundos das discussões nos encontros regionais sugeriram a atuação das universidades públicas para a melhoria do ensino nas séries iniciais, as faculdades não foram citadas como colaboradoras.