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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
Disciplina
1
Assunto
84
Banca
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Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, EXCETO:
A
atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
progressiva extensão da facultatividade e gratuidade ao ensino médio.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
E
acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 2019
A partir da leitura da Constituição Federal, seção sobre educação, constata-se que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, facultativamente, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;
V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e V estão corretos.
Sobre o direito à educação e o dever de educar, de acordo com o artigo 5°, § 2° da Lei no 9.394/96, LDBEN, é correto afirmar que
A
o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais.
B
comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por contravenção penal.
C
para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.
D
é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, sendo dever do poder público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
E
em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O professor deve se eximir de sua responsabilidade do ato de avaliar as aprendizagens de seus estudantes.
II. À luz da legislação vigente, cabe ao estabelecimento de ensino administrar seus colaboradores em prol da prestação dos serviços educacionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei n° 13.005 de 2014) prevê a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Uma das estratégias para o alcance dessa meta é
A
institucionalizar programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
B
aperfeiçoar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão e elevando o padrão de qualidade das universidades.
C
promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior.
D
fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado.
E
combinar formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência.
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