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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
Disciplina
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A gestão pedagógica inclusiva deve contemplar diversas estratégias para promover uma educação de qualidade para todos. Nesse contexto, é papel do gestor:
A
Promover uma gestão centralizada, sem a participação da comunidade escolar no planejamento e nas decisões pedagógicas.
B
Promover o planejamento participativo, registrando as ações desenvolvidas e avaliando continuamente o processo educativo, visando a inclusão efetiva de todos os alunos.
C
Ignorar as especificidades dos alunos com deficiência, focando apenas em uma educação padronizada.
D
Desconsiderar a avaliação contínua, focando apenas em provas e exames finais para a promoção dos alunos.
E
Evitar o registro das ações pedagógicas, mantendo as práticas educativas baseadas apenas na tradição.
Qual é o princípio que fundamenta a Educação Especial e que se refere à necessidade de adequação do currículo e das atividades pedagógicas para atender às especificidades dos alunos com deficiência?
A
Princípio da complementaridade.
B
Princípio da flexibilidade curricular.
C
Princípio da inclusão.
D
Princípio da colaboração.
E
Princípio da individualização do ensino.
A Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu Artigo 3º, Parágrafo 1º, trata da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com o intuito de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Ciptea será emitida pelos órgãos responsáveis pela implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante solicitação acompanhada de relatório médico, sem necessidade obrigatória de indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), visando evitar a exposição do indivíduo autista.
C
Certo
E
Errado
Segundo o “Relatório do Centro de Controle de Doenças e Prevenção, publicado em 2 de dezembro de 2021, (1) uma em cada 44 crianças aos 8 anos de idade nos Estados Unidos é diagnosticada com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Numa transposição dessa prevalência para o Brasil, representaria aproximadamente 4,84 milhões de autistas no país”. De acordo com a estrutura legal brasileira, dentro do contexto narrado, há alguns instrumentos que visam estruturar ações voltadas para a inclusão dessa parcela da população que aumenta consideravelmente ano a ano.
A Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Art 7º destaca as ações concernentes à recusa de matrícula de aluno com transtorno do espectro autista. De acordo com o referido artigo, que medida punitiva é aplicada quando o gestor escolar ou autoridade competente recusa a matrícula desse tipo de aluno?
A
É advertido verbalmente.
B
É suspenso temporariamente de suas atividades pedagógicas.
C
É suspenso definitivamente de suas atividades pedagógicas.
D
É punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.
E
É punido com detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Considerando o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, a respeito de acessibilidade, assinale a alternativa correta.
A
É definida como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa.
B
É a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
C
É considerada quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.
D
É um conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.
E
É considerada qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
O Poder Público trabalha a integração do indivíduo nos mais variados contextos, dentre eles: o escolar. São regulamentadas ações voltadas para o atendimento aos direitos estabelecidos constitucionalmente. Um exemplo é o Decreto n. 6.949 que promulga a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. No Artigo 24, são abordadas especificamente as regulamentações pertinentes à Educação, demonstradas a seguir, exceto:
A
A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braile.
B
Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade.
C
Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo para os níveis essenciais de aprendizado.
D
Os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.
E
Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
A instituição da Lei nº 13.146 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma conquista importante para a sociedade, porque:
I.Separou os conceitos de deficiente e incapaz, partindo do pressuposto de que a deficiência não retira a plena capacidade dos indivíduos.
II.Afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.
III.Assegurou ao portador de deficiência, menor de dezesseis anos, capacidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
IV.Estabeleceu que todas as pessoas com deficiência são obrigatoriamente sujeitas à curatela, independente das necessidades do caso.
V.Instituiu a inclusão das pessoas com deficiência, garantindo a elas a paridade de tratamento em relação às demais.
Está(ao) correta(s):
A
IV e V.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
I, II e V.
E
II, III e IV.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
A
Proteção e socorro em circunstâncias específicas previamente descritas na Lei.
B
Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
C
Disponibilização de recursos financeiros que lhes garantam atendimento em condições melhores que as demais pessoas.
D
Disponibilização de pontos de parada do transporte público em frente às suas residências.
Segundo o artigo 2, da Lei nº 13. 146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência:
Aquela que tem impedimento de .................. prazo de natureza ................. ,................ , ..................... ou ......................... , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
curto • física • emocional • intelectual • motora
B
longo • física • mental • intelectual • sensorial
C
moderado • motora • mental • sentimental • sensorial
D
esperado • social • pessoal • psicológica • atitudinal
E
tolerável • limitadora • restritiva • impeditiva • incapacitiva
Dois alunos de uma escola pública regular, Pablo, que tem cegueira, e Mariana, que tem surdez, encontram, em sua escola, os recursos de Braile e Libras para o desenvolvimento de seu aprendizado. Com base na Lei no 13.146 de 2015, em seu cap. IV, o trabalho desta escola está
A
correto, pois os estudantes com deficiências visual e auditiva têm assegurado o direito à educação em Libras e aos recursos em Braile.
B
parcialmente correto, pois a oferta da Libras está legalmente assegurada, mas não a de Braile.
C
parcialmente correto, pois a oferta de Braile está legalmente assegurada, mas não a de Libras.
D
incorreto, pois os recursos em Braile e a Libras são onerosos para o Estado e, por isso, dispensáveis.
E
incorreto, pois não existe amparo legal para o oferecimento de Libras e de recursos em Braile em escolas públicas.
De acordo com o Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, __________________, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
mental, emocional ou social
B
emocional, econômica ou política
C
mental, intelectual ou sensorial
D
sensorial, emocional ou econômica
E
intelectual, psíquica ou política
A Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 é um conjunto de normas que busca:
A
Ofertar para todas as pessoas livre acesso nos espaços da sociedade.
B
Garantir igualdade de condições para as pessoas com deficiência para exercerem seus direitos de liberdade.
C
Promover ações inclusivas no espaço educacional somente.
D
Garantir projetos que promovam a inclusão nos espaços educacionais.
E
Construir coletivamente direitos e deveres para a inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho.
Fazendo uma análise histórica da Educação da pessoa com deficiência no Brasil, podemos afirmar que é uma história recente. Em 06 de julho de 2015, tivemos um marco importante com a promulgação da Lei n° 13.146, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Brasil, 2015).
Em relação à Educação, conforme redação dada pelo Art. 27, da Lei nº 13.146, é possível afirmar que
A
a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
B
o direito à educação da pessoa com deficiência já é respeitado há tempo. Em decorrência disso, as Políticas Públicas de Interesse à Pessoa com Deficiência são promulgadas com o intuito de oferecer e garantir efetivamente a igualdade (de direitos e oportunidades) e a acessibilidade a esses sujeitos.
C
a educação e assistência social asseguram um sistema de ensino inclusivo para a educação infantil e ensino regular, respeitando as especificidades de cada educando.
D
a educação assegura apenas o direito a aprendizagem dos alunos com transtornos de aprendizagem, transtornos do espectro autista e altas habilidades/super dotação, garantindo que seus direitos de aprender sejam concretizados.
O dever de comunicar a violação dos direitos da pessoa com deficiência é exclusivo da própria pessoa ou de seus responsáveis.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 foi um marco para as Políticas Educacionais destinadas à Educação Especial e às políticas de Inclusão. O artigo 206 da CF/88 aponta para a necessidade de igualdade de condições para acesso e faculta sua permanência na escola.
C
Certo
E
Errado
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa comdeficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, resgata o sentido da Educação Especial expresso na Constituição Federal de 1988, queinterpreta essa modalidade não substitutiva da escolarização comum e define a oferta do atendimento educacional especializado — AEE em todas as etapas, níveis e modalidades, preferencialmente no atendimento à rede pública de ensino.
Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica: diversidade e inclusão e sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Considera-se Atendimento Educacional Especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.
( ) O Atendimento Educacional Especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será médica, realizada por equipe que deverá considerar as limitações de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
( ) De acordo com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, são considerados público-alvo do Atendimento Educacional Especializado os alunos com deficiência, os alunos com transtornos globais do desenvolvimento e os alunos com altas habilidades / superdotação.
Assinale a sequência correta.
A
V F F F
B
F V V V
C
V V F V
D
F F V F
A inclusão é necessária e a promoção da diversidade é fundamental, sendo importante o cuidado para que esta inclusão não se torne uma exclusão.
Neste sentido, a inclusão requer da escola providências para uma inclusão efetiva.
Em relação ao surdo, Damázio (2007) aponta algumas providências que devem ser tomadas pela escola:
1. Contratação de um intérprete de sinais, para acompanhar os alunos surdos nas atividades do currículo escolar.
2. Disponibilização de material visual que sirva de apoio para garantir a assimilação de conceitos novos.
3. Orientação de professores de educação especial, itinerantes ou de salas de recursos.
4. Troca de experiências com professores que tenham vivenciado situações semelhantes.
5. Evitar o uso de mensagens escritas, lousas, projeções e outros métodos visuais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Considere que uma Lei de 1971 determinava que "os alunos com deficiências físicas ou mentais deveriam receber tratamento especial nas escolas". Assim, é correto afirmar que, à luz desse trecho dessa Lei, a pessoa portadora de deficiência mental deve, necessariamente, ser educada em um local separado dos demais alunos na instituição de ensino.
C
Certo
E
Errado
Sobre à inclusão como caminho para uma prática pedagógica reflexiva na educação infantil, é correto afirmar que:
A
A prática pedagógica reflexiva na educação infantil é exclusivamente direcionada para o desenvolvimento acadêmico das crianças, desconsiderando aspectos emocionais e sociais.
B
Uma prática pedagógica reflexiva na educação infantil implica apenas na adaptação das crianças à metodologia utilizada pelo educador, sem considerar suas singularidades.
C
Na educação infantil, a inclusão como prática pedagógica reflexiva não requer o envolvimento dos pais e responsáveis no processo educacional das crianças.
D
A prática pedagógica nesse contexto requer estratégias que considerem as necessidades individuais de cada criança, garantindo que todas tenham acesso ao aprendizado, respeitando suas características, ritmos e potencialidades.
Associe os conceitos legais da coluna da esquerda com as descrições da coluna da direita sobre Sistemas de Ensino:
(a) Sistema Federal de Ensino. | (____) Compreendem as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas por este Poder Público específico; as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos municipais de educação. |
(b) Sistemas de Ensino dos Estados e do Distrito Federal. | (____) Compreendem as instituições de ensino mantidas, respectivamente, por tais Poderes Público específicos; as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal. |
(c) Sistemas Municipais de Ensino. | (____) Compreende as instituições de ensino mantidas pela União; as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; e os órgãos federais de educação. |
A sequência que preenche corretamente as lacunas da coluna da direita é:
A
(c), (b), (a).
B
(a), (b), (c).
C
(b), (a), (c).
D
(a), (c), (b).
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