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Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)
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Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é CORRETO afirmar que o Desenho Universal seria:
A
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas com necessidades educacionais especiais que tenham uma deficiência, TEA ou Altas Habilidades.
B
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sendo necessário à adaptação de acordo com as necessidades educacionais especiais do estudante com deficiência, TEA ou Altas Habilidades.
C
Concepção de produtos educacionais e ambientes escolares a serem usados por todas as pessoas com necessidades educacionais especiais.
D
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
E
Concepção que nasceu no campo da arquitetura para atender todas as pessoas com ou sem deficiência, promovendo, assim, um ambiente livre de barreiras e adaptado às necessidades da sociedade.
Lúcia é gestora de uma escola pública em que foram identificados dois estudantes com deficiência física, apresentando limitações na mobilidade. Conhecedora da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lúcia sabe que incumbe ao poder público assegurar:
A
a liberação da pessoa com deficiência, confirmada a baixa mobilidade, das aulas de educação física
B
a substituição da carga horária destinada a atividades físicas pelo atendimento educacional especializado
C
o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar
D
a aprovação dos estudantes na disciplina de educação física, mesmo que não possam cursá-la, sem prejuízos ao processo de certificação ao final da etapa escolar
A Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trata de diferentes aspectos acerca da inclusão da pessoa com deficiência. Em seu Capítulo IV, a lei trata do direito à Educação. Na ocasião de processos seletivos para ingresso e permanência de instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, qual das medidas abaixo não é prevista na Lei Nº 13.146?
A
Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
B
Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
C
Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
D
Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que desconsiderem a singularidade linguística da pessoa com deficiência.
Qual é o objetivo da Política Nacional de Educação Especial e como ela é abordada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)?
A
A Política Nacional de Educação Especial busca a inclusão social das pessoas com deficiência por meio da educação, e a Lei Brasileira de Inclusão reforça a obrigatoriedade de oferecer recursos e apoio necessários para que isso aconteça.
B
O objetivo da Política Nacional de Educação Especial é garantir o acesso à educação para todas as pessoas com deficiência, e a Lei Brasileira de Inclusão estabelece que todas as escolas devem oferecer educação inclusiva.
C
A Política Nacional de Educação Especial prioriza o ensino exclusivo em escolas especializadas para pessoas com deficiência, e a Lei Brasileira de Inclusão proíbe essa prática.
D
A Política Nacional de Educação Especial tem como objetivo garantir a educação especializada para pessoas com deficiência, e a Lei Brasileira de Inclusão permite a exclusão dessas pessoas do sistema de ensino regular.
E
A Política Nacional de Educação Especial tem como objetivo a segregação das pessoas com deficiência, e a Lei Brasileira de Inclusão aborda a questão da educação inclusiva.
O Decreto n.º 7611/11, que dispõe sobre a Educação Especial no atendimento educacional especializado e dá outras providências, em seu Art. 3º, afirma que, entre outros, é objetivo do atendimento educacional especializado:
A
oferecer a formação básica para a cidadania, tendo como base os princípios de uma sociedade inclusiva.
B
propor uma educação adequada às necessidades sociais, políticas, econômicas e culturais da realidade brasileira, propiciando o desenvolvimento pleno das competências dos alunos, formando cidadãos autônomos, críticos e participativos.
C
proporcionar trabalho complementar específico, para que se possa superar e/ou compensar as limitações causadas pelos comprometimentos sensoriais, físicos, intelectuais ou comportamentais, desenvolvendo e explorando ao máximo competências e habilidades.
D
garantir acessibilidade no interior da escola, desde os aspectos arquitetônicos até aos mais específicos do processo de ensino e aprendizagem.
E
assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Profissional de apoio escolar, considerando o estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº13.146, é a pessoa que exerce atividades de:
A
alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas
B
reforço escolar do estudante com deficiência, no contraturno, e acompanhamento especializado, na sala de recursos, atuando com todos os níveis e modalidades da educação básica
C
locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, na educação básica, em instituições públicas
D
supervisão técnica dos professores que atuam no atendimento educacional especializado na educação básica e no ensino superior
A Lei nº 13.146/2015, é considerada, até hoje, um marco na política de inclusão da pessoa com deficiência em todo o país. A Lei está baseada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece uma série de direitos a educação para a pessoa com deficiência, como:
I. o exercício pleno de profissões técnicas, desde que seja efetuado atendimento especializado em sala recursos.
II. o oferecimento de tradutores, intérpretes da Libras para o atendimento educacional especializado.
III. a disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva e serviços de acessibilidade.
IV. a participação dos estudantes e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
V. a assistência psicossocial aos pais com filhos deficientes visando a melhoria da qualidade de vida familiar.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I, II, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III e V.
E
I, II, III e V.
Leia o trecho a seguir.
A Lei 13.146, de 06.07.2015, trouxe novidades para a ordem legislativa brasileira. Talvez, exatamente por isso, deixou consignado, em seu art. 127, que a lei entraria em vigor, decorridos seis meses de sua publicação oficial. Assim, a sociedade teria tempo de se ajustar às novas medidas. No entanto, a Lei traz poucas novidades para aqueles que acompanham, de forma efetiva, a tutela desse grupo vulnerável.
Fonte: ARAUJO, Luiz Alberto David; COSTA FILHO, Waldir Macieira da. O Estatuto da Pessoa com Deficiência-EPCD (Lei 13.146, de 06.07. 2015): algumas novidades. Revista dos Tribunais| vol, v. 962, n. 2015, p. 65-80, 2015.
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:
A
A ideia de um "Estatuto da Pessoa com Deficiência" dá à lei uma dimensão de unidade, de sistematização, interferindo em diversos diplomas.
B
Seguindo a intenção precípua de efetivar muitos princípios e regras trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência procura fazer um giro linguístico e conceitual ao adotar o modelo biopsicossocial de deficiência, ao direcionar que os impedimentos físicos, sensoriais, mentais e intelectuais não impedem o exercício de direitos que são produzidos socialmente, e sim que estas barreiras produzem obstáculos por si só.
C
Além de trazer novos institutos jurídicos relativos a concepção de deficiência, capacidade legal, avaliação psicossocial e acessibilidade, promoveu ainda alterações em diversas normas nacionais em suas disposições finais e transitórias, como no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Improbidade Administrativa e Consolidação das Leis Trabalho (CLT).
D
Como a deficiência não é sinônimo de incapacidade e limitação, fenômenos estes produzidos socialmente, consagra o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a partir de seu art. 84, que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", e somente terá restringido esse exercício de seus direitos por si próprio em situações excepcionais, através da curatela ou do instituto novo da Tomada de Decisão Apoiada.
E
Em relação a acessibilidade, o EPCD não alterou os prazos já extintos para adaptação e adequação dos prédios públicos e privados de uso coletivo, assim como dos passeios, ruas, praças e calçadas, e até mesmo dos sites eletrônicos na internet, já previstos anteriormente pelas Leis 10.098/2000 e 10.048/2000 e Dec. 5.296/2004 e outras normas correlatas.
Em relação à Formação de Professores para o AEE (Atendimento Educacional Especializado) é CORRETO afirmar que:
I- Para atuar no AEE, os professores devem possuir formação específica para este exercício, que atenda aos objetivos da educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
II- A formação de professores consiste em um dos objetivos do PPP.
III- Para a formação em nível de aperfeiçoamento e especialização, a proposta é que sejam realizadas ações de formação fundamentadas em metodologias ativas de aprendizagem, a exemplo de Estudos de Casos, Aprendizagem Baseada em Problemas (ABP), Aprendizagem Baseada em Casos (ABC), Trabalhos com Projetos, Aprendizagem Colaborativa em Rede (ACR), entre outras.
IV- O professor da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva é especialista em uma área específica. Suas atividades desenvolvem-se, preferencialmente, nas escolas comuns ou nos centros especiais, desde que estes tenham uma parceria com escolas regulares.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
III e IV apenas.
E
IV apenas.
Conforme a Lei n º 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão, assinale a alternativa correta.
A
É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
B
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistema educacional exclusivo especial em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
C
As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, parte dos serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
D
A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
E
A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva é chamada de acessibilidade.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei nº 13.146/2015, destina-se a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. A avaliação da deficiência com vistas a nortear o processo educativo, dentro do contexto proposto pela referida Lei, quando necessária, será:
A
Condição prévia à matrícula para ingresso no sistema educacional.
B
Prerrogativa da família do aprendiz com apoio de tecnologia assistiva.
C
Executada dentro de abordagem clínica, com participação da família.
D
Biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) em Língua Brasileira de Sinais (Libras) tem expressa vinculação com a inclusão e acessibilidade do estudante surdo, pois envolve as disciplinas que ele cursa.
Para esse atendimento, é fundamental que:
A
O objetivo primordial deste AEE seja o ensino de Libras para o estudante surdo.
B
Aconteça o trabalho articulado entre o professor de Educação Especial que atua no AEE com os professores da sala de aula comum.
C
Seja contemplada a aprendizagem global dos conteúdos curriculares em Libras, logo o estudo dos termos científicos das áreas específicas é desnecessário neste tipo de AEE.
D
O professor que ministra aulas em Libras tenha formação em Educação Especial, a despeito de ser qualificado no âmbito da Libras.
E
O professor que trabalha neste tipo de AEE utilize como estratégia de comunicação o bimodalismo.
_______________ é o jeito de o sujeito surdo entender o mundo e de modificá-lo a fim de se tornálo acessível e habitável ajustando-os com as suas percepções visuais, que contribuem para a definição das identidades surdas e das “almas” das comunidades surdas. (STROBEL, 2008, p. 30).
O termo aqui referido é:
A
Intervenção surda.
B
Cultura surda.
C
Ocupação surda.
D
Limitação surda.
E
Imitação surda.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. No âmbito da formação escolar, cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional
A
inclusivo em todas as modalidades, bem como o aprendizado durante a idade escolar da Educação Básica.
B
inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
C
apenas em escolas especializadas em todos os níveis e modalidades de ensino até os 18 anos de idade.
D
apenas em classes especiais em nível de Educação Básica, sendo o aprendizado ao longo de toda a vida, responsabilidade exclusiva da família.
A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, é considerada
A
barreira.
B
tecnologia.
C
oportunidade.
D
acessibilidade.
A Lei Brasileira de Inclusão impõe a oferta de profissional de apoio escolar, conforme o art. 3°, item XIII. Em relação a esse profissional, qual dessas atividades ele não pode exercer?
A
Alimentação.
B
Higiene.
C
Locomoção do estudante.
D
Prescrição de medicamentos.
De acordo com o art. 4º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, NÃO se configura(m) situação(ões) de discriminação em razão de deficiência
A
a negligência e a exploração.
B
a crueldade, a opressão e o tratamento desumano ou degradante.
C
a distinção, a violência e/ou a tortura.
D
a ação ou a omissão quanto ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.
E
a implementação de tecnologia assistiva para o exercício dos direitos.
Segundo a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Sobre a acessibilidade, é CORRETO afirmar que
A
o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e do Sistema Braille e o uso de recursos de tecnologia assistiva ampliam a autonomia e a participação dos estudantes com deficiência.
B
a oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena não se constitui como dever do Estado.
C
novos métodos, técnicas pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva pouco ampliam a acessibilidade à educação.
D
ao poder público não é incumbido estimular a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias na atuação da comunidade escolar.
E
ao poder público limita-se a incumbência de oferta de profissionais de apoio escolar, restringindo-se esses aos cuidados dos estudantes com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva consideram pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, quando em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em um prazo
A
longo.
B
médio.
C
curto.
D
indeterminado.
A Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, ficou popularmente conhecida como? Assinale a alternativa CORRETA.
A
Lei de Cotas.
B
Lei Maria da Penha.
C
Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Estatuto do Idoso.
E
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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