Questões de Concurso sobre Lei Brasileira da Inclusão (Lei nº 13.146/15)

Conforme a Lei 13.146/2015, os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I. Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.

II. Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.

III. Dilatação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção, quanto nas atividades acadêmicas, mediante solicitação e comprovação da necessidade no momento da prova.

IV. Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

"Discriminação por motivo de deficiência" significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de:

Em conformidade com a Lei Federal n º 12.764/2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.

II. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

III. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

Está correto o contido em:

Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado aos alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique

Assinale a alternativa incorreta:

I-Internação hospitalar; II-Tratamento ambulatorial;

III-Permanência prolongada em domicílio;

IV-Timidez;

V- Permanência de 5 dias em domicílio.

A Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/15, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal fundamental que estabelece direitos e garantias para as pessoas com deficiência no Brasil. Esta legislação se baseia em princípios fundamentais que norteiam a promoção da igualdade e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Com base na importância desses princípios, a alternativa que descreve corretamente os quatro princípios fundamentais estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão assegurados às pessoas com deficiência é:

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu art. 7º, dispõe que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com reclusão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Baseado na Lei Nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto das Pessoas com Deficiência, dadas as afirmativas,

I. Fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência, constitui crime punível com detenção.

II. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se o direito de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas de alunos deficientes para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições, desde que necessitem de atendimento especial.

III. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

verifica-se que está/ão correta/s

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/15, trouxe mudanças significativas no que diz respeito às pessoas com deficiência, assegurando em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Com relação ao direito à educação, a Lei assegura à pessoa com deficiência:

I. elaboração de plano de atendimento educacional especializado e recursos de acessibilidade.

II. ações restritivas ao acesso a atividades recreativas, esportivas e lúdicas.

III. utilização de tecnologias assistidas que ampliem as habilidades dos alunos nas escolas.

IV. redução da carga horária escolar para a realização do atendimento educacional especializado.

V. acolhimento, aos estudantes, no ensino regular e adoção de medidas de adaptação.

Estão corretas apenas:

É vedada a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015.

Leia o trecho a seguir.

A Lei Brasileira de Inclusão trouxe contribuições às pessoas com deficiência no Brasil, seja reunindo legislações já existentes, seja adequando-as à luz da Convenção, ou, também, inovando no ordenamento jurídico. Essa ação, junto às demais legislações no campo da Educação Especial, deixou o Brasil em situação diferenciada em relação a nações desenvolvidas, tais como a Inglaterra, pois avançou, legalmente, para garantir aspectos da inclusão da pessoa com deficiência e de uma compreensão de deficiência como um “produto” de sua interação com a sociedade, por sua vez, como uma produtora de barreiras.

(ROCHA e OLIVEIRA, 2022)

Sobre os avanços e perspectivas da inclusão a partir da Lei Brasileira de Inclusão, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n^o 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 28, inciso X, determina que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar”, entre outros aspectos,

Sobre a Declaração de Salamanca, é correto dizer que:

Leia o trecho a seguir:

“Art. 2º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Segundo os termos da Lei nº 13.146/2015, de 06.07.2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considerará os seguintes fatores, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência que traz a incumbência do poder público em assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

II. Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

III. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

IV. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

V. Oferta de profissionais de apoio escolar.

Quais estão corretas?

Em relação à Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a temática direito à assistência social, cultura, esporte, turismo e lazer, é INCORRETO afirmar que:

O trecho abaixo foi extraído do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

“Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e inde-vido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pes-soas, todos os direitos e liberdades fundamentais.”

Tal definição corresponde a:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência afirma que:

Segundo a Lei 13.146/2015, é correto afirmar:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

III. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

IV. Toda pessoa com deficiência terá restrita a sua plena capacidade civil.

A sequência correta é:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esta lei em vigor, no Brasil, garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem a infringir. Segundo o Art.2º “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza _______________________ o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.