Questões de Concursos Para Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é isento de pena.

Se funcionário público pratica o crime de falsificação de selo ou sinal público, a pena é aumentada da metade.

Em relação ao crime próprio de falsidade de atestado médico, só há multa se o crime é cometido com o fim de lucro, caso contrário aplica-se somente a pena de detenção.

O cartão de crédito ou débito, emitido por instituição financeira autorizada pelo Banco Central, é equiparado a documento público.

Aquele que reconhece como verdadeira, no exercício do comércio, firma ou letra que não o seja, comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

Mala direta

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Linha de assinatura

Referência cruzada

Rodapé

deve manter-se com o acento circunflexo.

não deve vir mais com o acento circunflexo.

pode estar com ou sem o acento circunflexo.

varia conforme cada país de língua portuguesa.

deve substituir o acento circunflexo pelo agudo.

Os inquéritos policiais instaurados para apurar a prática de crimes previstos na Lei de Drogas, serão concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver solto, e de 10 (dez) dias, quando preso.

O indivíduo que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete crime.

A infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, pode ser realizada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos naLei de Drogas, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.

Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

Nenhum pedido de restituição de bens apreendidos será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores.

Estéticas.

Clássicos.

Efêmeras.

Furúnculos.

Consequência.

Carlos Decotelli.

Abraham Weintraub.

Antonio Paulo Vogel.

Renato Janine Ribeiro.

Ricardo Vélez Rodríguez.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, não integram a administração indireta, ainda que se submetam a regime jurídico híbrido.

As pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias, submetem-se, em regra, a regime jurídico de direito público, mas podem, nas hipóteses previstas em lei, se valer do direito privado, quando celebram contratos de compra e venda, locação e comodato, por exemplo.

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, criados por um ou mais entes federativos, cujo objetivo é a gestão associada de serviços públicos.

As autarquias integram a administração indireta e são dotadas de capacidade de autoadministração, limitada, contudo, pelo controle pela administração direta, por força do poder hierárquico.

Como a empresa pública tem como uma de suas características o capital inteiramente público, não se permite que delas participem sociedades de economia mista, uma vez que estas possuem capital parcialmente privado.

R$ 225,00.

R$ 228,38.

R$ 230,94.

R$ 233,63.

R$ 236,44.

Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa – apreensão do veículo.

Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.

Infração - grave; Penalidade - Advertência por escrito; Medida administrativa - apreensão do veículo.

O abate de animal em vias de extinção, ainda que-por pessoa em estado de necessidade, para saciar sua fome ou de sua família.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada.

Trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas – escolas, hospitais, paradas de ônibus etc. –, gerando perigo de dano.

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não possa ou não esteja em condições de dirigir – por exemplo, pessoa não habilitada, com CNH cassada, suspensa, com seu estado de saúde, física ou mental alterado, ou embriagada.

Deixar de dar passagem aos veículos precedidos de batedores, de socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de operação e fiscalização de trânsito e às ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo de todo irrelevante onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, de modo que o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Como regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, desde que não previsto de forma diversa em convenções, tratados e regras de direito internacional.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

No que diz respeito ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.

Adélia Sampaio

Helena Ignez

Petra Costa

Tata Amaral

Viviane Ferreira

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Insere-se nas competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, o exercício das competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

A-I, B-II, C-III.

A-II, B-III, C-I.

A-III, B-II, C-I.

A-I, B-III, C-II.

A-II, B-I, C-III.

Infração gravíssima. Penalidade multa 3 (três) vezes. Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração grave. Penalidade multa 3 (três) vezes. Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração gravíssima. Penalidade multa. Medida administrativa - remoção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração média. Penalidade multa 2 (duas) vezes. Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração grave. Penalidade multa 3 (três) vezes. Medida administrativa –remoção do veículo.

É ímpar.

É negativo.

É múltiplo de 4.

É um quadrado perfeito.

É igual a zero.

Em relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.

O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória.

Exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue.

Exame de sangue e de urina que apresente concentração de álcool de 0,6 por litro.

Teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I dessa Resolução.

Sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5.

Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

A DUDH é um dos mais importantes tratados internacionais sobre direitos humanos, cuja gênese encontra-se vinculada ao contexto histórico do fim da segunda guerra mundial.

A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto, sendo imprescindível a filiação partidária.

O direito de organizar sindicatos e de neles ingressar é um direito humano com previsão expressa na DUDH.

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. As crianças nascidas fora do matrimônio, entretanto, gozarão de proteção especial.

O direito humano à liberdade de locomoção não engloba o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.