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A organização da assistência social tem como base, conforme art. 5º da Lei Orgânica de Assistência Social:
I – Descentralização político-social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando dividido das ações em cada esfera de governo; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
I – Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
I – Desconcentração político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II – participação da população, por meio de organizações sociais e ajuda financeira, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
I – Descentralização político-administrativa para os Estados, e a Desconcentração para o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
I – Descentralização política de assistência social para os Estados e o Distrito Federal, e comando único das ações em cada esfera de governo; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da político-administrativa em cada esfera de governo.
Em todo o território nacional, o acesso à Política de Assistência Social ainda é considerado “um direito”, para quem dela necessitar. Com base nas legislações vigentes, indique a única alternativa abaixo que apresenta conteúdo não condizente com as previsões nacionais desse direito.
Tal política tem destaque pela primazia da sua defesa à vida e à prevenção de vulnerabilidades, prioritariamente a jovens desempregados, acautelados, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violências sexuais.
Ao se materializar, por meio das ações e políticas de proteção social, prevê a garantia de determinadas “seguranças”, tais como a segurança de sobrevivência (rendimento e autonomia), acolhida, convívio ou vivência familiar.
Sinaliza a universalização dos direitos sociais, como um dos seus princípios, e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, como uma de suas diretrizes organizacionais.
Trata-se de uma Política de Seguridade Social não contributiva, responsável pelo provimento de mínimos sociais, através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade.
Quais são os espaços privilegiados de participação popular, exercício democrático e avaliação da execução do Sistema Único Assistência Social:
Nos Conselhos e Conferências
Nas Conferência e Reuniões Profissionais.
Nos Conselhos e Fóruns.
Nos Conselhos, Conferências e Fóruns.
Na gestão e assessoria profissional.
A Lei Orgânica Assistência Social institui a primazia da responsabilidade estatal (artigo 5°, III) na condução da política em cada esfera de governo, de modo que a obrigação de assegurar as condições financeiras, institucionais e políticas necessárias à sua materialização é do Estado, em seus diferentes níveis e esferas. Segundo BOSCHETTI (2001), como os direitos socioassistenciais são materializados?
No plano, conselho e fundo da seguridade social.
Em programas, projetos, benefícios e serviços.
Em projetos de amparo aos desempregados e no Benefício Prestação Continuada.
No auxílio natalidade, funeral e auxílio doença.
Nos benefícios previdenciários.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema a cada quatro anos ocorre através:
Conselho Nacional de Assistência Social.
Política Nacional de Assistência Social.
Sistema Único da Assistência Social.
Conferência Nacional de Assistência Social.
São aspectos se destacam na função de vigilância social, no âmbito da assistência social:
I. Exercício da vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social, em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semiresidências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários.
II. Produção, sistematização de informações, construção de indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida.
III. Identificação de pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; identificação da incidência de crianças e adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças; e identificação da incidência de vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência.
É verdadeiro o que se afirma em:
I, II e III
I e II
III
I
No Sistema Único de Assistência Social, é considerado público-alvo prioritário dos serviços socioassistenciais direcionados à população idosa com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social:
I- Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
II- Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.
III- Idosos com vivências de isolamento social por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.
IV- Idosos que apresentam agravos de saúde, como câncer, Alzheimer, Parkinson, entre outras doenças associadas ao processo de envelhecimento.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Apenas a afirmativa IV está correta.
Apenas as afirmativas I, II, III estão corretas.
Apenas a afirmativa I está correta.
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa que NÃO se refere a uma instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Conselho Nacional de Assistência Social.
Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Os Conselhos Regionais de Assistência Social das instituições da Sociedade Civil.
Analise a seguir as referências aos princípios que regem a assistência social, contidos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
1) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
2) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
3) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
4) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
5) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Estão corretas:
2 e 3, apenas.
1 e 5, apenas.
1, 2 e 3, apenas.
1, 2, 3 e 4, apenas.
1, 2, 3, 4 e 5.
Conforme descrito na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) deve prestar apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.
Desse modo, assinale a alternativa incorreta.
Dentre seus objetivos, o atendimento no PAEFI deve contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva e para a reparação de danos, além de prevenir a reincidência de violações de direitos
As famílias atendidas pelo PAEFI são àquelas cujos vínculos familiares não foram rompidos completamente
O PAEFI deve funcionar no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), sendo de abrangência municipal e/ou regional
Dentre o trabalho social essencial ao serviço, o PAEFI deve contar com o estudo social e, ao contrário do PAIF, não há necessidade de construção de plano individual e/ou familiar de atendimento