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Questões de Concurso sobre Leis importantes para Serviço social
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No cotidiano do exercício profissional, frequentemente o assistente social é chamado a prestar informações à justiça. Sobre a relação dos assistentes sociais com a justiça e as prerrogativas do código de ética, é CORRETO afirmar que:
A
O assistente social pode apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento. Nesta situação está assegurado a romper com o sigilo profissional independente das informações a serem prestadas
B
O assistente social quando convocado pela justiça, pode atuar enquanto perito mesmo quando não for de sua área de conhecimento, pois a formação de serviço social lhe dá amplo conhecimento em diversas áreas e disciplinas.
C
O assistente social quando intimado a prestar depoimento perante autoridade competente, pode abster-se por não se tratar de um dever profissional.
D
É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha tido conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
Sobre a organização da assistência social, conforme disposto na LOAS (Lei nº 8.742/1993), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A proteção social básica é composta por um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
( ) A proteção social especial é formada por um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
( ) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
A
F – F – V.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
F – V – V.
A organização da assistência social, com base na sua Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7/12/93 e atualizações, tem como base algumas diretrizes, podendo ser mencionada a:
A
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo
B
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica
C
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas
D
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
Nos termos da Lei nº 8.742/93 (LOAS), a União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio de índice aplicável ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento. As transferências para apoio à gestão do SUAS adotarão a sistemática do Índice de:
A
Preços ao Consumidor Amplo
B
Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
C
Correção Diária da Inflação
D
Serviços de Juros Governamentais
A Assistência Social, desde o ano de 2004, é referenciada por uma Política Nacional, responsável por orientar sua implantação no território nacional. Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais entre famílias e indivíduos, cujos direitos estejam ameaçados, a Proteção Social Básica visa o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a promoção do acesso a serviços, benefícios, projetos e programas sociais de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social. A unidade pública estatal, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, é
A
a Unidade de Atendimento Especializado.
B
o Serviço de Atenção a Idosos e Famílias.
C
o Centro de Referência da Assistência Social.
D
o Acolhimento de Adolescentes Autores de Atos Infracionais.
E
a Prestação Seletiva de Serviços.
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