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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes deverão tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Os responsáveis legais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Analise as medidas a seguir.
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Obrigação de encaminhar a criança à família substituta.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
Estão corretas as medidas
A
II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Como se sabe, o Estatuto de Saúde dispõe sobre garantias de prioridade para a população com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sobre tais garantias, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
II – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)
A
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), é um programa exclusivamente de responsabilidade da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda.
B
O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em qualquer situação de trabalho, sem exceção
C
As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.
D
O programa trata-se unicamente de transferência de renda para famílias que tenham em seus membros crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil desde que estejam referenciadas ao CRAS de sua região.
E
O PETI é destinado às famílias com renda per capita mensal inferior ¼ do salário mínimo vigente que possuam filhos com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho infantil.
Sobre o Serviço de Proteção Social voltado aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), é correto afirmar:
A
No processo da operacionalização, é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participação exclusiva do adolescente devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida.
B
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado pela equipe técnica com frequência mínima mensal para que se possa garantir o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento (PlA).
C
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento (PIA).
D
No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade, o Conselho Tutelar deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços.
E
O cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida será aplicada pelo Ministério Público.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
Assinale a alternativa incorreta.
A
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
B
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
C
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
D
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
E
atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, sem transporte, alimentação e assistência à saúde.
Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
A
Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
B
Ser privada de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
C
Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
D
Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
No que se refere ao Serviço de Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É oferecido nos maiores Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).
II – Tem como objetivo apoiar as famílias, promovendo a ruptura de laços e o acesso a direitos.
III – O trabalho social com famílias é realizado no âmbito do PAIF.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Os Programas de Transferência de Renda foram criados em um contexto marcado por profunda desigualdade social: aumento do desemprego, de ocupações precárias, crescimento da violência, entre outros. Constituem-se em transferência monetária, independentemente de prévia contribuição, tendo a família como unidade beneficiária, a quem são demandadas determinadas contrapartidas. Nesse sentido, esses programas se apresentam com dupla face: uma compensatória, representada pela transferência monetária, para permitir a sobrevivência imediata das famílias, e outra, para oferecer condições de autonomização dessas famílias por meio
A
do acesso a políticas universais.
B
da consolidação de laços afetivos.
C
da coesão da unidade familiar.
D
do reconhecimento do potencial individual.
E
do enfrentamento ao desgaste circunstancial.
As ações que compõem o PAIF, podem ser de caráter individual ou coletivo, são elas, EXCETO:
A
assistida.
B
oficinas com famílias.
C
ações comunitárias/particularizadas.
D
acolhida.
E
encaminhamentos.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Assistente Social - 2021
O profissional de Serviço Social tem como um de seus nortes a garantia do acesso aos direitos legalmente instituídos, no sentido de incluir as pessoas nos benefícios que estes direitos asseguram. No campo da assistência social, é fundamental conhecer as formas de concessão dos benefícios assistenciais para identificar os usuários, o perfil e encaminhá-los para as instituições responsáveis, prestando todo esclarecimento sobre como acessar esse direito. No dia 1º de outubro de 2021, passou a ser disponibilizado ao cidadão o requerimento do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência- Lei nº 14.176. Sobre esse benefício, é CORRETO afirmar que:
A
Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a suspensão do benefício de prestação continuada.
B
O valor do auxílio-inclusão corresponderá a 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.
C
O CadÚnico deixa de ser obrigatório para fins da concessão do novo benefício, salvo para os já inscritos atualizados, devendo o requerente apresentar, em caráter obrigatório, a inscrição regular no CPF.
D
Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência grave que, cumulativamente, receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 1 (um) salário mínimo.
E
Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada que, cumulativamente, receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos.
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