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A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socio territoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:
I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
IV. Centralizar o Estado na concepção e implementação de benefícios, serviços, programas e projetos junto às famílias.
Apenas as assertivas II e III são corretas.
Apenas as assertivas I, II e III são corretas.
As assertivas I, II, III e IV são corretas.
Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.
A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família denomina-se
Auxílio de Assistência Social.
Benefício de Prestação Continuada.
Benefício Previdenciário Eventual.
Auxílio Social Permanente.
O Serviço Social ao longo dos anos, acompanha as transformações da sociedade na qual o profissional é desafiado a compreender e intervir nas novas configurações e manifestações da "questão social". Se inserem na realidade da profissão, temas como o desemprego, o trabalho, o trabalho infantil, a violência doméstica, as discriminações, as drogas, as crianças e adolescentes, saúde mental, os indivíduos com deficiências, o envelhecimento. Destacam-se como base da intervenção profissional na atualidade. Avalie as assertivas apresentadas e assinale as alternativas abaixo com (V) verdadeiro ou (F) falso.
( ) A Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). A noção de Seguridade supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais.
( ) A Assistência Social, como política pública de Proteção Social, constitutiva da Seguridade Social, constituiu-se em tema de estudos, pesquisas e campo de interlocução do Serviço Social com amplos movimentos da sociedade civil que envolveram fóruns políticos, entidades assistenciais e representativas dos usuários de serviços assistenciais;
( ) A questão da municipalização e da descentralização das políticas sociais públicas e a gestão destas políticas públicas com a presença e o protagonismo do assistente social em fóruns e conselhos vinculados às políticas de saúde, de assistência social, da criança e do adolescente, entre outras, participando ativamente na defesa de direitos e no controle social das políticas públicas.
( ) Avanços na Proteção Social, garantidos na Constituição Federal de 1988 com destaque para a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) que propõe uma nova arquitetura institucional e política para essa política com a criação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A sequência correta de cima para baixo é:
F, F, V, F.
V, F, V, F.
V, V, V, V.
F, V, V, F.
F, F, F, F.
No documento do Conselho Federal de Serviço Social − CFESS intitulado "Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde", uma das ações do assistente social inserido na gestão e no planejamento é "contribuir na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde, procurando garantir a participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde inclusive no que se refere à deliberação das políticas" (CFESS, 2010, p.61). A remissão ao planejamento estratégico participativo justifica-se porque esse
é o mais comum, voltando-se para a obtenção de vantagens competitivas por uma determinada organização em um setor específico.
estabelece o caminho que uma organização pretende percorrer para sair de uma situação presente e chegar, em um período previamente determinado, a uma situação futura que represente sua evolução.
envolve o desenvolvimento dos programas e projetos.
detalha as ações e atividades necessárias para atingir os objetivos e as metas fixadas pelos níveis hierarquicamente superiores.
possibilita tanto a articulação entre os atores sociais como o fortalecimento e a coesão dos indivíduos integrantes da organização, além de ensejar a cooperação para a execução das atividades.
Sobre os benefícios socioassistenciais, é correto afirmar:
Os benefícios constituem provisões da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
É de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social fazer a gestão, de forma integrada, dos serviços, dos benefícios e dos programas de transferência de renda.
Os serviços e benefícios são concedidos de forma separada para que seja possível monitorar as atenções prestadas pelo trabalho profissional no âmbito do SUAS.
Os benefícios socioassistenciais compõem o Sistema de Proteção Social brasileiro.
Os benefícios se materializam a partir das provisões da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
No âmbito da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), a elaboração de protocolos clínicos acerca do uso de hormônios e implante de próteses de silicone para travestis e transexuais, compete ao(à)(s):
Municípios.
Estados.
Ministério da Saúde.
Conferências de Saúde.
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
A essência da Assistência Social, inscrita tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na LOAS, na PNAS/2004 e na NOB/SUAS, está baseada na noção de direito em sua concepção mais direta, tendo, pois, caráter de:
sociabilidade.
universalidade.
centralização.
descentralização.
operacionalização.
De acordo com Soares, Campelo e Paiva e Teixeira (2019), a crise do capital, instaurada a partir dos anos 1970, desencadeou uma série de estratégias e respostas da burguesia na perspectiva de superar a queda da taxa de lucros, a superacumulação e supercapitalização. Há necessidade de parcelas, cada vez maiores de capital, penetrarem as áreas consideradas não produtivas, como a dos serviços sociais. Dentre esses serviços sociais, os serviços de saúde vêm se destacando mundialmente, como espaço privilegiado de investimento de capital.
Sobre essa questão, analise as afirmativas abaixo:
I. Dentre o conjunto das políticas sociais brasileiras e seu sistema de seguridade social, sem dúvida a política de saúde foi aquela que mais avançou em termos de estruturação de uma rede de serviços e universalidade de acesso, particularmente a partir da Constituição Federal de 1988. II. Apesar dos seus avanços, o SUS passou por seu subfinanciamento a partir dos anos 2000, em especial no governo Temer, quando foi assinada a Emenda Constitucional de n.º 95/2016. III. A permanência do subfinanciamento, associada a uma política de austeridade regressiva e conservadora, possibilitou uma apropriação contínua do fundo público brasileiro pelo capital portador de juros, ao priorizar o pagamento da dívida pública em detrimento das garantias constitucionais à proteção social da população. IV. Os processos de mudança na forma de gestão e abertura para investimento privado se davam por dentro do SUS sem grandes alardes, inclusive por meio da própria normatização do sistema, como foi o caso da NOB (Norma Operacional Básica) de 1996 que regulamentava a descentralização de saúde por instituições privadas contratadas por gestores. |
Estão CORRETAS
I, II, III e IV.
I, II e III, apenas.
I, III e IV, apenas.
I e IV, apenas.
II e III, apenas.
LOAS - Art. 9º; O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo conselho municipal de assistência social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. (obs: § revogado).
§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em apenas um município no mesmo estado, ou em mais de um estado ou Distrito Federal.
§ 2º Cabe ao conselho municipal de assistência social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer apenas ao Conselho Nacional.
Os § 1º, 2º, 4º estão corretos.
Apenas o § 2º está correto.
Apenas o § 1º está correto.
Estão corretos os § 1º e 3º.
Analise as sentenças a seguir.
I. O matriciamento lida com as complexas realidades de cada equipe de Saúde da Família vinculada ao núcleo, e inclui, em sua atuação, equipes multidisciplinares que dialogam com as práticas e saberes, dentre elas integra o Assistente Social na composição do trabalho.
II. O matriciamento é pautado em práticas tradicionais em saúde e de racionalidade gerencial, por meio de ações de apoio setoriais nas estruturas dos serviços e equipes de saúde.
III. O apoiador matricial é um especialista que possui um núcleo de conhecimento e um perfil distinto dos profissionais de referência, e, juntamente com a equipe de referência, busca um diálogo compartilhado entre os saberes e outras possibilidades na elaboração de um Projeto Terapêutico Integrado.
IV. O matriciar envolve ações como compartilhar, apoiar, corresponsabilizar-se por determinada demanda de saúde apresentada por uma pessoa, uma família ou uma comunidade.
São sentenças que descrevem formas de atuação ou características pautadas na perspectiva do matriciamento
I, II e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal no 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos.
Trata-se de uma unidade, um local específico para a oferta do Serviço de Abordagem Social, de caráter público estatal, quando vinculada diretamente ao órgão gestor de Assistência Social, ou público não estatal, quando vinculada à entidade e organização de Assistência Social abrangida pela LOAS, inscrita no Conselho de Assistência Social do município.
O trecho SE REFERE a uma unidade específica referenciada ao:
CREAS.
CRAS.
POP.
Abrigo.
Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos para que os Municípios tenham Serviço de Atenção Domiciliar – SAD:
Possuir hospital de referência no Estado ou fora região a qual integra.
Apresentar, cumulativamente ou por meio de agrupamento de Municípios, população igual ou superior a 15.000 (quinze mil) habitantes, com base na população estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As equipes devem ser cadastradas no Sistema de Cadastro Estadual de Estabelecimentos de Saúde (SCENES).
Estar coberto por Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Os assistentes sociais trabalham com as mais diversas expressões da questão social, seja na esfera pública ou privada, sendo um trabalho desafiador e permanente. Acerca da Assistência Social, política de seguridade social, analise as afirmativas a seguir:
I.A gestão e financiamento na Assistência Social é compartilhada entre os três entes federativos de modo articulado e complementar.
II.A Assistência Social tem sua gênese na matriz caritativa e filantrópica na sua natureza política e institucional.
III.A gestão e financiamento na Assistência Social é compartilhada entre os três entes federativos de modo articulado e essencial.
IV.Na Assistência Social, a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais é efetivada pelo SUAS/LOAS.
V.O Sistema Único de Assistência Social comporta três tipos de gestão: Distrito Federal, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS:
II e III, apenas.
II, III, IV, apenas.
I e V, apenas.
I, II, IV, apenas.
II, III, V, apenas.
O trabalho do Assistente Social na Saúde comporta várias ações. Uma delas diz respeito à avaliação socioeconômica familiar, cujo objetivo deve ser o de
viabilizar direitos para a população usuária.
estabelecer critérios de acesso aos serviços de saúde.
identificar conflitos que prejudiquem a recuperação.
prospectar a necessidade de suplementação alimentar.
analisar as possíveis carências financeiras dos usuários.
Um assistente social está alocado na Unidade Básica de Saúde e sempre que chega um caso de violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos, gays, lésbicas, homossexuais, transexuais e pessoas com deficiências, os profissionais dessa instituição encaminham o paciente que sofreu a violência para o assistente social. A equipe de saúde faz apenas o primeiro atendimento relacionado às condições de saúde imediata e o assistente social deve fazer as notificações necessárias e os demais atendimentos. Acerca de tal situação, assinale a alternativa correta.
Os casos de violência devem ser encaminhados ao assistente social da unidade, tendo em vista que são atribuições privativas desse profissional as notificações e os encaminhamentos previstos nas normativas legais.
Os casos de violência não devem ser encaminhados ao assistente social da Unidade Básica de Saúde, mas sim ao assistente social dos Hospitais e CREAS, considerando a gravidade da situação.
A responsabilidade pela notificação dos casos de violência é função do enfermeiro de referência do território do paciente. O assistente social pode colaborar nessa ação, mas não pode fazer as notificações.
Os casos de violência não devem ser atendidos na Unidade Básica de Saúde, uma vez que a complexidade da situação vai além da capacidade de atendimento da atenção básica.
A responsabilidade pela notificação dos casos de violência é função de toda a equipe. O assistente social deve colaborar nessa ação, mas não é sua atribuição privativa.
Iamamoto (2019) afirma que vivemos, na atualidade, tempos de obscurantismo e profunda regressão conservadora em favor dos interesses do grande capital produtivo e das finanças, tempo de radical privatização, que destrói direitos trabalhistas, a Previdência Social, a universidade pública e o ensino superior federal público, pressionando sua privatização com o contingenciamento total ou parcial de verbas.
Em relação aos desafios contemporâneos do Serviço Social, analise as afirmativas a seguir:
I. O Serviço Social dos últimos quarenta anos no Brasil tem vivido um duplo e contraditório movimento: o mais representativo foi o processo de ruptura teórica e política com o lastro conservador de suas origens; em sinal contrário, verificou-se o revigoramento de uma reação (neo)conservadora, aberta e/ou disfarçada em aparências que a dissimulam, apoiada na negação da sociedade de classes. II. O Serviço Social foi alimentado teoricamente pela tradição marxista — no diálogo com outras matrizes analíticas — e politicamente pela aproximação às forças vivas que movem a história: as lutas, as organizações e os movimentos sociais. III. A sociedade é portadora de projetos sociais distintos — projeto de classes para a sociedade —, tem-se um terreno histórico aberto à construção de projetos profissionais também diversos, indissociáveis de projetos mais amplos para a sociedade. IV. A presença de forças sociais e políticas reais — e não mera ilusão — que permite à categoria profissional estabelecer estratégias político-profissionais no sentido de reforçar interesses das classes detentoras dos meios de produção, alvo prioritário das ações profissionais. |
Está INCORRETO o que se afirma em
I, II, III e IV.
I, II e III, apenas.
III e IV, apenas.
III, apenas.
IV, apenas.
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso para as afirmativas sobre Previdência Social:
(__)Os direitos relativos à Previdência Social fazem parte dos assim denominados direitos fundamentais sociais, os quais, de acordo com o disposto pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, são os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.
(__)É organizada sob contribuições previdenciárias não obrigatórias que seguem princípios como a universalidade da participação e cálculo dos benefícios e preservação do seu valor real.
(__)Suas ações são executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
(__)Mediante contribuição para a Previdência Social, o trabalhador recebe amparo apenas em casos de doença, invalidez, aposentadorias e pensões.
(__)Visa garantir meios de subsistência às pessoas que não tenham condições de suprir o próprio sustento, dando especial atenção às crianças, velhos e deficientes, independentemente de contribuição à seguridade social.
Após análise, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
V, V, F, F, F.
V, F, V, F, F.
V, V, F, V, V.
F, F, V, V, F.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas do Caderno de Atenção Básica nº 39 (Núcleo de Apoio à Saúde da Família – Volume 1: Ferramentas para a gestão e para o trabalho cotidiano).
Sobre as possibilidades de composição do Nasf, é correto afirmar que se incluem Assistente Social, profissional de Educação Física, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, profissional com formação em Arte e Educação (arte educador), Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Médico Ginecologista/Obstetra, Médico Homeopata, Médico Pediatra.
Sobre as possibilidades de composição do Nasf, é correto afirmar que se incluem Médico Veterinário, Médico Psiquiatra, Médico Geriatra, Médico Internista (clínica médica), Médico do Trabalho, Médico Acupunturista e profissional de saúde sanitarista, ou seja, profissional graduado na área de saúde, com pós-graduação em saúde pública ou coletiva, ou graduado diretamente em uma dessas áreas.
O Nasf faz parte da Atenção Básica, mas não se constitui como um serviço com espaço físico independente.
As ações desenvolvidas pelo Nasf têm, de modo específico, um principal público-alvo: populações específicas – Consultórios na Rua, equipes ribeirinhas e fluviais.
O trabalho grupal não deve ser pensado somente como forma de dar conta da demanda, mas sim como tendo características que propiciam socialização. A principal função de muitos desses grupos situa-se na questão da educação em saúde, sendo o empoderamento um de seus objetivos.
Após mais de 15 dias consecutivos impossibilitada de trabalhar, Marlene tem direito ao auxílio-doença, desde que tenha efetuado o pagamento de 12 contribuições ao INSS.
Certo
Errado