Questões de Concursos Universidade de Pernambuco (UPE)

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Questão 1044993

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 4

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO
  • A. salário mínimo regionalizado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
  • B. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
  • C. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • D. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • E. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Questão 1045017

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 28

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

Assinale a alternativa CORRETA sobre os poderes administrativos.
  • A. Os poderes administrativos podem ser classificados como estruturais, diferentemente dos poderes do Estado, necessariamente instrumentais.
  • B. O poder hierárquico pode ser exercido por autoridades de órgãos públicos e esferas distintas da Administração Pública.
  • C. O exercício do poder de polícia pelo administrador deve respeitar as liberdades individuais e não pode restringir o uso da propriedade privada.
  • D. A autoexecutoriedade é um atributo inerente ao poder hierárquico.
  • E. A discricionariedade pode ser considerada um atributo do poder de polícia em sentido amplo.

Questão 1045021

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 32

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.
  • A. A certidão é um ato enunciativo.
  • B. A licença é um ato negocial.
  • C. O despacho é um ato ordinatório.
  • D. O memorando é um ato ordinatório.
  • E. A admissão é um ato enunciativo.

Questão 1045029

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 40

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

Sobre o conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. Os tributos podem ser cobrados em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, e não necessariamente sua cobrança será compulsória, por se tratar de uma ação discricionária do Estado, a atividade de fiscalização e cobrança/imposição fiscal.
  • B. As contribuições previdenciárias, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, não são tributos, possuindo natureza jurídica própria.
  • C. O tributo não deve se confundir com uma sanção para atos ilícitos, embora penalidades possam ser cobradas em função da desatenção da legislação tributária, pois as penalidades possuem uma previsão de fato gerador distinta da previsão do fato gerador dos tributos.
  • D. A cobrança simultânea de tributos e penalidades justifica uma alegação de bitributação por parte do contribuinte, mas não do responsável tributário.
  • E. O agente fiscal, ao preencher um auto de infração, relativo à prestação devida por um tributo, deve atuar de forma discricionária, tal qual ocorre com a inscrição do valor devido como crédito tributário, em mora, na dívida ativa.

Questão 1045037

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 48

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

A respeito da tutela provisória, é CORRETO afirmar que
  • A. a tutela provisória de urgência, assim como a tutela provisória de evidência, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente.
  • B. é cabível ação rescisória no prazo decadencial de dois anos da decisão que estabiliza os efeitos da tutela antecipada.
  • C. a tutela de evidência prescinde de risco ao resultado útil do processo e do perigo de dano e poderá ser concedida de maneira liminar, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.
  • D. apenas o réu poderá demandar com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.
  • E. é vedada a exigência de recolhimento de custas para apreciar requerimento de tutela provisória incidental, cuja decisão, se assim subordiná-lo, é recorrível por meio de agravo de instrumento.

Questão 1045040

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 51

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

Em relação às respostas do réu, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. A reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.
  • B. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de realização do ato, independentemente da data de publicação.
  • C. A revelia do ente público não induz à presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor e, assim, incumbirá naturalmente ao autor o ônus da prova de todas as questões fáticas que se tornarem controvertidas no processo.
  • D. A desistência da ação pelo autor acarreta a extinção da reconvenção.
  • E. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito, em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

Questão 1045042

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 53

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

Em relação à sentença e coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
  • B. A sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.
  • C. Caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.
  • D. A coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que somente é produzida quando a demanda for julgada procedente.
  • E. A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra todos nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Questão 1045047

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 58

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

Nos termos do Art. 1.015 do CPC, pode-se afirmar que o Agravo de Instrumento é cabível contra decisão interlocutória que
  • A. acolher o pedido de benefício de justiça gratuita.
  • B. rejeitar o pedido de prova pericial.
  • C. deferir a inclusão de litisconsorte.
  • D. admitir a intervenção de terceiro.
  • E. determinar a emenda da petição inicial.

Questão 1045059

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 70

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

O Art. 496 do Código Civil brasileiro prevê a anulabilidade da venda de ascendente para a descendente, exceto se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Todavia, o prazo correto para ingressar com a ação de anulação é de
  • A. 4 anos, prazo prescricional.
  • B. 2 anos, prazo prescricional.
  • C. 4 anos, prazo decadencial.
  • D. 2 anos, prazo decadencial.
  • E. 1 ano, prazo decadencial.

Questão 1045066

Universidade Estadual de Pernambuco - PE (UPE/PE) 2019

Cargo: Advogado / Questão 77

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível: Superior

Nos termos da lei, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário
  • A. por ocasião dos movimentos paredistas.
  • B. nos casos de prisões cautelares.
  • C. por 2 (dois) dias consecutivos em virtude de casamento.
  • D. por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 7 (sete) anos em consulta médica.
  • E. até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.