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Considerando a Lei n. 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, assinale a alternativa correta.
A
Após registrar seu estatuto no Cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, na Capital
Federal, o partido político está apto a participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo
Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.
B
É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos
previstos na Lei n. 9.096/95, com vistas à candidatura a cargos eletivos.
C
Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido ao qual era originalmente filiado e ao
juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação anterior; se não o fizer no dia imediato
ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os
efeitos.
D
A perda dos direitos políticos não implica o cancelamento imediato da filiação partidária.
E
A desaprovação da prestação anual de contas do partido não enseja sanção alguma que o impeça de
participar do processo eleitoral.
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme a
Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva
correta.
A
Um grupo de eleitores encaminhou pedido de registro do
estatuto do partido político Y (PY) ao Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). Nessa situação, o TSE somente poderá deferir
o registro depois de publicadas as normas que regerão o PY,
devido ao fato de os partidos políticos serem pessoas jurídicas
de direito público sujeitas ao princípio da publicidade.
B
O partido político W (PW) estabeleceu em seu estatuto que
somente poderiam concorrer a cargos eletivos os candidatos
que tivessem mais de dois anos de filiação partidária. Nessa
situação, os filiados do PW deverão cumprir o estabelecido na
referida determinação estatutária, uma vez que é facultado aos
partidos estabelecer prazos de filiação superiores aos previstos
em lei.
C
O partido político Z (PZ) requereu o registro do seu estatuto no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo juntado ao pedido
documentos comprobatórios de apoiamento de eleitores, todos
filiados a partidos políticos e com representantes das diversas
unidades da Federação, inclusive do DF. Nessa situação, o
TSE deverá deferir o pedido de registro do estatuto do PZ em
caráter nacional.
D
Um deputado federal pretende desfiliar-se do partido
político A, em razão da criação do partido político B, ao qual
ele pretende filiar-se. Nessa situação, é possível a troca de
partido sem perda do cargo parlamentar, pois a criação de um
novo partido político é justa causa para desfiliação partidária.
E
Um eleitor, já filiado ao partido político X, filiou-se também
a outro partido. Tal situação caracteriza dupla filiação, e ambas
as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos
legais.
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com as normas de
filiação partidária e à luz da Lei dos Partidos Políticos —
Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva
correta.
A
Um vereador eleito por determinado partido político ao qual
estava filiado requereu a sua desfiliação, no período de
trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido pela
legislação, para concorrer à reeleição por outro partido
político. O partido original indeferiu o seu pedido de
desfiliação e o ameaçou com a perda do mandato. Nessa
situação, a atitude do partido foi indevida, já que o vereador
agiu em conformidade com as hipóteses de justa causa
previstas na legislação.
B
Determinado partido político pretende estabelecer, no ano
eleitoral, prazo de filiação partidária superior ao prazo previsto
na legislação, com o propósito de orientar as inscrições de seus
futuros candidatos a cargos eletivos. Nessa situação, para
executar a referida ação, é suficiente que o partido altere seu
estatuto, na forma da lei.
C
José, que jamais exerceu cargo eletivo, pretende, após ter sido
filiado muitos anos a determinado partido político, desfiliar-se
do partido em questão. Nessa situação, é suficiente que José
requeira sua desfiliação junto ao órgão de direção municipal do
partido.
D
O estatuto de determinado partido político elencou várias
possibilidades de cancelamento da filiação partidária, além das
previstas na legislação. Nessa situação, há erro insanável no
estatuto do partido, que deveria ter previsto apenas as situações
elencadas na legislação.
E
Um cidadão, filiado ao partido político X há mais de
vinte anos, resolveu se filiar ao partido político Y, sem,
contudo, se desfiliar do partido X. Nessa situação, como ficou
caracterizada a dupla filiação partidária, ambas as filiações
serão consideradas nulas, para todos os efeitos legais.
De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos
Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.
A
Para que determinado partido político de caráter nacional
obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão
necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não
filiados a partidos políticos.
B
O partido político, adquire personalidade jurídica após o
registro de seu estatuto junto ao TSE.
C
O partido político poderá subordinar-se a entidades
estrangeiras.
D
O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura
aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da
sua sigla e dos seus símbolos.
E
O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas
de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos
do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à
televisão.
Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A
O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.
B
A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
C
O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.
D
São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
E
O sistema majoritário brasileiro é unívoco.
Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995,
assinale a opção correta.
A
Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve
comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao
juiz competentes.
B
O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa
natural, independentemente do estado em que ela se encontre,
já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.
C
Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do
estatuto dos partidos políticos.
D
A personalidade jurídica de um partido político é constituída
mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil
de pessoas jurídicas de direito público.
E
Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior
Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização
administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são
oriundas da União.
Levando-se em consideração a Lei nº 9.096/95, notadamente no que dispõe acerca da temática da fidelidade e da disciplina partidárias, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.
B
Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.
C
A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo órgão competente, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
D
Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.
E
Não perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
A Lei nº 9096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve
manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas
despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por
A
entidade de classe ou sindical.
B
entidade ou governos estrangeiros.
C
multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas.
D
autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações
instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais.
Na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, o
partido “A” divulgou sua posição em relação a temas políticocomunitários;
o partido “B” divulgou propaganda de candidato
a cargo eletivo; o partido “C” difundiu programas partidários; o
partido “D” transmitiu mensagens aos filiados sobre as
atividades congressuais do partido; e o partido “E” defendeu
interesses pessoais e de outros partidos. Houve descumprimento
das normas da Lei no 9.096/95 APENAS na
propaganda
A
dos partidos “A”, “B” e “C”.
B
dos partidos “B” e “E”.
C
dos partidos “A”, “C” e “D”.
D
do partido “E”.
E
do partido “A”.
Os partidos e candidatos devem prestar contas à Justiça
Eleitoral de todos os recursos arrecadados para a campanha
eleitoral, bem como de todos os gastos realizados. É
por meio da prestação de contas de campanha que a Justiça
Eleitoral verificará se os partidos e candidatos realizaram
gastos ilícitos ou captaram recursos de fontes vedadas.
Nessa conjuntura, segundo a legislação eleitoral,
A
a empresa que inicia suas atividades no ano eleitoral
poderá realizar doação em favor de candidato, comitê financeiro
e/ou partido político, desde que limitada a 2%
de seu faturamento estimado no ano-calendário.
B
a doação à campanha eleitoral que informe número
inválido de CPF ou CNPJ não poderá ser utilizada
pelos partidos políticos, candidatos ou comitê financeiro.
Após o julgamento definitivo da prestação de
contas da campanha, tais recursos serão encaminhados
ao Fundo Partidário.
C
os candidatos que renunciaram à candidatura e que
não tenham realizado campanha, assim como aqueles
que não realizaram movimentação de recursos na campanha,
estão isentos da prestação de contas eleitorais.
D
os partidos políticos, candidatos e comitês financeiros
devem observar a abertura de conta bancária específica
destinada a registrar a movimentação financeira
de campanha. A abertura de conta é facultativa, entretanto,
para candidatos a vereador em municípios
com menos de 20 mil eleitores.
O art. 22 da Lei no 9.096/95, com a redação da Lei
no 12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento
imediato de filiação partidária, entre outras:
A
a filiação a outro partido, comunicado o fato ao Juiz
da respectiva zona eleitoral, prevalecendo a filiação
mais recente em caso de coexistência de filiações.
B
a perda dos direitos políticos diante de condenação,
em decisão proferida por órgão colegiado, por ato de
improbidade decorrente de dolo.
C
a filiação a outro partido, desde que comunicado o
fato ao partido para cancelamento da filiação anterior.
D
a expulsão do partido nos casos de posicionamentos
contrários à liderança partidária, desde que consultados
os filiados.
Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a
alternativa correta.
A
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos cujos programas respeitem a
soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e os direitos fundamentais da
pessoa humana.
B
O partido político tem autonomia exclusivamente
para definir a própria estrutura interna.
C
Os filiados de um partido político têm iguais direitos
e diferentes deveres.
D
Alguns partidos políticos podem submeter-se à
entidade estrangeira.
E
Só o partido que tenha registrado o respectivo
estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode
participar do processo eleitoral.
A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.
A
Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.
B
Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.
C
O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.
D
Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
E
O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.
A
Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
B
A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
C
É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
D
A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
E
Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
Segundo o Art. 31 da Lei nº 9.096, de 1995, é vedado ao
partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer
forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou
estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de
qualquer espécie, procedente de pessoas ou entidades
enumeradas em seus incisos. Assinale, dentre as hipóteses
a seguir, aquela em que a contribuição ou auxílio pecuniário
ou estimável em dinheiro recebido pelo partido político
NÃO contraria a vedação legal prevista no citado dispositivo
legal.
A
O partido político recebe doações de um Governador de
Estado, que pretende, assim que possível, filiar-se a ele.
B
O partido político recebe contribuição estimável em
dinheiro de Concessionária de Serviços de Energia
Elétrica.
C
O partido político recebe valores doados por um
cidadão dos Estados Unidos da América, que tem
amigos brasileiros filiados ao partido.
D
O partido político recebe doação do governo da
Alemanha para a formação do seu fundo partidário,
porque se alinha à ideologia do governo do citado país.
E
O partido político recebe auxílio pecuniário do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais, que entendeu por
bem contribuir para a campanha dos candidatos do
partido.
No que se refere aos partidos políticos, assinale a opção correta.
A
O direito ao funcionamento parlamentar é vinculado à
obtenção do apoio de, no mínimo, 3% dos votos apurados para
a Câmara dos Deputados, não computados os brancos e os
nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com
um mínimo de 1% do total dos votos de cada um deles
B
Observado o disposto na CF e na legislação de regência, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, sua estrutura interna, organização e funcionamento.
C
O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de diretoria, que deve indicar suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas da legislação pertinente.
D
O requerimento do registro dirigido ao cartório competente do
registro civil das pessoas jurídicas, da capital federal, deve ser
subscrito pelos fundadores do partido político, em número
nunca inferior a 81, os quais devem ter domicílio eleitoral em,
no mínimo, um terço dos estados federados.
E
A responsabilidade civil cabe ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a qualquer ato ilícito, havendo solidariedade dos órgãos de direção partidária estadual e nacional, em relação, respectivamente, ao órgão municipal e ao estadual.
Poderão ser requisitados a qualquer tempo pela justiça eleitoral para análise todos os demonstrativos contábeis, bem como as suas fontes de suporte, entre as quais os livros contábeis, para subsidiar o exame de mérito das contas.
C
Certo
E
Errado
A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a
A
divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.
B
transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido.
C
defesa de interesses pessoais.
D
defesa de interesse de outros partidos.
E
propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o responsável pelo programa.
A filiação partidária NÃO
A
pode ser cancelada por iniciativa do partido político.
B
é requisito para concorrer a cargo eletivo, sendo
permitida candidatura avulsa.
C
pode ter seu prazo legal ampliado pelo estatuto do
partido político.
D
pode ter seu prazo alterado pelo estatuto do partido
político no ano da eleição.
E
exige que o eleitor esteja em pleno gozo de seus
direitos políticos.
Os partidos políticos devem manter escrituração contábil sob responsabilidade de profissionais registrados em conselho regional de contabilidade, com obediência às normas brasileiras de contabilidade e com base no plano de contas das agremiações partidárias.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado