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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Segundo o Código Tributário Municipal de Edéia, o lançamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, será
(I) feito por ato da secretaria de finanças.
(II) anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.
(III) regido pela lei vigente, ainda que posteriormente ela tenha sido modificada ou revogada.
A
todas afirmativas são corretas
B
todas afirmativas são incorretas
C
uma afirmativa é incorreta
D
duas afirmativas são incorretas
No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:
A
sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente, e para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
B
as taxas não poderão ter base própria de impostos;
C
é vedado ao município, mesmo visando o seu desenvolvimento, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
D
aplicam-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regulam as limitações constitucionais do poder de tributar.
São infrações sanitárias punidas apenas com advertência ou multa , segundo o Código de Posturas do Município de Edéia.
A
Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos submetidos ao regime desta lei, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
B
Praticar os atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse da saúde pública individual ou coletiva, sem a necessária licença ou autorização do órgão competente ou contrariando o disposto nesta lei e nas demais normas legais regulamentos pertinentes.
C
Impedir ou dificultar a aplicação das medidas sanitárias e epidemiológicas relativas a doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias
D
Obstar a ação das autoridades sanitárias e epidemiológicas competentes no exercício regular de suas funções.
De acordo com a Lei Orgânica de Varjão “Legislar sobre assuntos de interesse local” é de competência:
A
Privativa do Município;
B
Privativa do Estado;
C
Comum do Município, União e Estado;
D
Comum do Município e Estado.
Analise as afirmativas acerca dos autos de infrações e assinale a afirmativa verdadeira:
I. O auto de infração para ter validade deve conter obrigatoriamente o nome e endereço do infrator;
II. Os autos de infração devem obedecer ao modelo oficial aprovado pela autoridade municipal competente;
III. As omissões ou incorreções existentes no auto de infração geram sua nulidade, mesmo que no processo constem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator.
A
Apenas I é verdadeira
B
apenas II é verdadeira
C
Apenas III é verdadeira
D
Apenas I e III são verdadeiras
Segundo o artigo 189, no caso de infrações a qualquer dispositivo do Código de Posturas, sem que haja multa especificada, será imposta ao infrator, multa correspondente ao valor de
A
no mínimo de 0,5 (meia) e máxima de 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal do Município.
B
no mínimo de 1,0 (uma) e máxima de 40 (quarenta) UFM – Unidade Fiscal do Município.
C
no mínimo de 0,5 (meia) e máxima de 20 (vinte) UFM – Unidade Fiscal do Município.
D
no mínimo de 1,0 (uma) e máxima de 30 (trinta) UFM – Unidade Fiscal do Município.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de:
A
Dois terços, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
B
Qualquer vereador da Câmara Municipal.
C
Dez por cento, no mínimo, do eleitorado Municipal.
D
Do Prefeito Municipal.
É o documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatório para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, movimentação de terra e muro de arrimo.
A
Alvará de Construção;
B
Habite-se;
C
Projeto arquitetônico, estrutural e elétrico;
D
Planta arquitetônica.
Segundo o Código de Posturas Municipal de Varjão, a licença expedida para vendedor ambulante que comercializará gêneros alimentícios, somente será concedida com a apresentação:
A
da Carteira de Trabalho
B
da Carteira de Saúde
C
da liberação da Vigilância Sanitária
D
dos documentos pessoais
Com base na Lei 436/2013 que modifica o Código Tributário do Município de Varjão, responda as questões de 21 a 25.
Integram o sistema de preços públicos e rendas do Município:
I – renda industrial e de serviços públicos;
II – preços públicos, pela utilização de bens públicos e serviços públicos;
III – contribuição de melhoria;
IV – contribuição de iluminação pública.
Estão corretos apenas:
A
I e IV
B
II e III
C
I e II
D
I, II e IV
Em relação ao Auto de Infração previsto no artigo 110 do Código de Vigilância Sanitária do Município de Varjão, complete corretamente as lacunas:
A. O auto de infração será lavrado em _____ vias, devidamente numeradas;
B. O prazo para impugnar o auto de infração é de _____dias;
C. O auto de infração deverá conter assinatura do _________________, ou do representante legal;
A
02 (duas) / 5 (cinco) / agente autuante;
B
03 (três) / 10 (dez) / fiscal autuante;
C
03 (três) / 20 (vinte) / autuado;
D
02 (duas) / 10 (dez) / autuado;
As multas por infrações ao Código de Posturas do Município de Goiás
A
são valoradas a partir da Unidade de Referência Fiscal do Município.
B
são valoradas sempre em parâmetro fixo, vedada a progressão.
C
devem ser pagas no prazo máximo de cinco dias úteis.
D
podem ser cobradas somente a partir do ano posterior à sua aplicação.
Segundo o Código Tributário do Município de Goiás (Lei Complementar n. 042, de 20 de dezembro de 2001), o sistema tributário municipal é composto dos seguintes tributos:
A
impostos, taxas e contribuições sociais.
B
taxas e contribuições sociais.
C
impostos, taxas e contribuição de melhoria.
D
impostos e contribuições sociais.
Compõe a Procuradoria‐Geral do município a
A
Gerência do Arquivo Jurídico.
B
Diretoria de Controle e Gestão.
C
Gerência de Análise Jurídico‐processual.
D
Gerência de Análise de Contas.
E
Gerência de Controle Setorial.
De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é correto afirmar:
A
O Poder Legislativo do Município é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
B
Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
C
O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.
D
É condição essencial para a investidura no cargo de Secretário Municipal, auxiliar direto do Prefeito, ser alfabetizado.
De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, prescreve a ação disciplinar em
A
dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
B
cinco anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
C
dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou multa.
D
120 dias, quanto às infrações puníveis com destituição de função por encargo de chefia.
E
120 dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de multa ou de repreensão.
Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral será concedida ao funcionário para esse fim convocado e o valor corresponderá a até
A
15% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.
B
30% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.
C
33% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.
D
36% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.
E
50% do vencimento ou da remuneração do funcionário beneficiado.
A Lei Municipal n.º 1.400/1990 estabelece que a pena de demissão será aplicada nos casos de
A
contumácia na prática de transgressões puníveis com repreensão.
B
contumácia na prática de transgressões puníveis com suspensão.
C
contumácia na prática de transgressões puníveis com multa.
D
reincidência na prática de transgressões puníveis com repreensão.
E
reincidência na prática de transgressões puníveis com multa.
De acordo com o Regimento Jurídico Único da Prefeitura de Campinorte, “Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular”. O provimento derivado dar-se-á por meio de:
A
Contrato
B
Posse
C
Promoção
D
Substituição
Segundo a Lei Municipal n.º 1.400/1990, não se considera como efetivo exercício o afastamento motivado por
A
casamento (até oito dias consecutivos).
B
convocação para compor o tribunal do júri.
C
luto, pelo falecimento de sogro ou sogra.
D
exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta do município de Jataí.
E
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
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