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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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É definição de CARGO segundo o Estatuto dos Servidores de Avelinópolis:
A
Atribuição ou conjunto de especificações que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo.
B
Posto de trabalho instituído na organização do funcionalismo, caracterizado por deveres e responsabilidades com estabelecimento de jornada de trabalho prevista em lei, com denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres públicos.
C
Conjunto de classes do mesmo grau profissional, disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.
D
Conjunto de cargos não hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional, administrativo e manutenção do serviço público.
De acordo com a lei Orgânica Municipal, o dever do município com a educação, será efetivado mediante a garantia de:
I. Obrigatoriedade da extensão de gratuidade ao ensino médio.
II. Oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.
III. Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
IV. Ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.
Estão corretas:
A
Apenas I, III e IV
B
Apenas III e IV
C
Apenas II, III e IV
D
I, II, III e IV.
Conforme Decreto Municipal n. 237 de 2013, será adotado o Sistema de Registro de Preços (SRP), quando
A
forem desnecessárias as contratações frequentes.
B
for possível definir previamente o quantitativo de produtos a serem adquiridos.
C
for conveniente para entrega dos produtos de forma parcelada.
D
for feita aquisição de bens imóveis de valor superior a dois milhões e quinhentos mil reais.
O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípio
A
do direito universal à moradia digna.
B
da valorização do patrimônio cultural do município.
C
da promoção de políticas públicas de legalização das áreas de proteção ambiental.
D
da implementação de políticas de reformulação de gerenciamento e fiscalização ambiental.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianira, a iniciativa popular é
A
suscetível para matéria de iniciativa exclusiva, nos casos assim definidos por esta lei, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado.
B
insuscetível para projeto de emenda à Lei Orgânica.
C
insuscetível para projetos de lei que versem sobre matéria tributária.
D
suscetível para projetos de lei em geral, desde que estes sejam subscritos por, no mínimo, 5% do eleitorado.
A Lei n.º 18.104/2013 estabelece que a recomposição da Reserva Legal no estado de Goiás deverá ser feita no prazo de
A
dez anos.
B
quinze anos.
C
vinte anos.
D
trinta anos.
E
35 anos.
Estabelece a Lei Orgânica Municipal que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independente da obrigação de
A
Reparar os danos causados.
B
Prestar serviços comunitários.
C
Prestar esclarecimentos aos órgãos Ambientais.
D
Não haverá outras penalidades.
Segundo o Código de Obras do Município de Taquaral de Goiás, salvo por razões de ordem legal e técnica, o prazo máximo para aprovação do projeto, após a apresentação de toda a documentação necessária, é de:
A
120 dias.
B
60 dias.
C
20 dias.
D
5 dias.
O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refere
A
ao macrozoneamento, parcelamento do solo urbano, seu uso e ocupação, construções, edificações e proteção ao meio ambiente, licenciamento e fiscalização, bem como os parâmetros urbanísticos e de utilização pública.
B
à criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública.
C
à obrigatoriedade de todas as áreas com vegetação densa de porte razoável ou de cerrado natural serem declaradas áreas especiais de interesse ambiental, ficando as mesmas isentas de impostos municipais.
D
à exigência de no mínimo 50% de área de preservação nos loteamentos a serem implantados em áreas especiais de interesse ambiental.
De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:
A
desenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais.
B
orientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.
C
zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência.
D
agir de forma ostensiva em relação a mandado judicial de prisão, podendo, inclusive, efetuar a prisão ou a apreensão, encaminhando o infrator à autoridade competente.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:
A
atribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado, mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal.
B
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
C
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.
D
cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.
São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:
A
décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, pago até o dia primeiro de setembro de cada ano.
B
gratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.
C
duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
D
gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aurilândia, a vedação ao vereador de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, inicia-se, desde:
A
a expedição do diploma.
B
a posse.
C
o registro da candidatura.
D
o resultado das eleições.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Câmara concederá licença a Vereador:
A
para tratar, com remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por legislatura.
B
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias por legislatura.
C
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
D
para tratar, com remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.
A Lei Complementar nº 30 de 14 de agosto de 1996 do município de Divinópolis dispõe no seu Art. 9º que compete à Secretaria Municipal de Saúde sem prejuízo de outras atribuições e a conferidas pelos órgãos oficiais: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Promover apenas a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município.
II. Planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município.
III. Prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade.
IV. Celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei Complementar.
V. Celebrar consórcios intermunicipais, visando exclusivamente o acesso universal e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse.
Estão corretas as alternativas:
A
I e II, apenas
B
II e III, apenas
C
III, IV e V, apenas
D
II, III e IV, apenas
No Plano Diretor do Município de Divinópolis há determinação de várias Áreas Especiais. Aquelas que são áreas urbanas que, por suas características relevantes em termos sociais, ambientais e de localização estratégica devem ser objeto de intervenção urbanística abrangente, visando à reestruturação do espaço urbano, denominam-se:
A
Áreas Especiais Localizadas
B
Áreas Especiais Estruturantes
C
Áreas de Diretrizes Específicas
D
Áreas de Preservação Permanente
Na Lei de Uso e Ocupação do Solo no município de Divinópolis a zona que compreende os espaços destinados ao desenvolvimento de projetos especiais, tais como: ampliação do sistema viário e áreas destinadas ao Programa Municipal de Habitação, todos de iniciativa do Poder Público, denomina-se:
A
ZE - 4
B
ZE - 1
C
ZE - 2
D
ZE - 3
Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Divinópolis o uso de serviço compreende categorias exercidas em espaços, instalações ou edificações. O uso de serviço que contém atividades de serviços que são nocivos à convivência com outros usos, em especial o residencial, seja pelo risco à segurança das pessoas e bens, seja pelo transtorno que possam provocar por movimentação de máquinas, veículos e mercadorias e por alterarem as condições ambientais, denominam-se:
A
Serviços especiais
B
Serviços principais
C
Serviços locais
D
Serviços de bairro
A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:
A
o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.
B
as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
C
a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.
D
as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:
A
legislar sobre normas processuais civis ou penais.
B
legislar sobre zoneamento urbano.
C
revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia.
D
gerenciar o transporte coletivo urbano.
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