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Para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação é:
A
Obrigatória.
B
Inexigível.
C
Deserta.
D
Dispensável.
A luz da Lei 8.666/93, assinale a opção que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.
A
quando a União tiver que intervir militarmente em outros Estados para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do Órgão ou entidade.
C
nos casos de extradição e intervenção militar em outros Estados.
D
na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares estrangeiras empregadas em operações de guerra no Brasil.
E
na contratação de fornecimento ou suprimento de serviços de internet e coleta de lixo com concessionário, permissionário ou autorizado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Há dispensa em relação à licitação quando, no caso concreto, ficar caracterizada uma das situações previstas pela legislação; nesse caso, as hipóteses legais são taxativas.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de
I. dação em pagamento.
II. permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse o total do valor do imóvel que será ofertado pela União.
III. venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.
Está correto o contido em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A licitação será dispensada em caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, com valores até
A
33 mil reais.
B
50 mil reais.
C
100 mil reais.
D
150 mil reais.
Consoante preceitua a Lei no 14.133/2021, a dispensa de licitação
A
é aplicável sempre que a competição se afigurar inviável.
B
é autorizada quando a licitação for deserta ou fracassada, desde que mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.
C
independe da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, desde que comprovada a necessidade estatal.
D
é aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
desobriga à justificativa do preço, pois a economicidade da contratação é presumida.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Tanto nas hipóteses de dispensa quanto nas de inexigibilidade, há a possibilidade de competição, porém o legislador permite não fazê-la.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a:
A
R$ 15.000,00
B
R$ 17.600,00
C
R$ 50.000,00
D
R$ 54.020,41
E
R$ 108.040,82
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
B
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa científica.
C
É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
É dispensável a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
E
É inexigível a licitação para a aquisição de bens produzidos por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A dispensa de licitação é uma das modalidades de contratação direta; no entanto, para ser efetivada, é necessário que seja instruída com a justificativa de preços e a razão da escolha do fornecedor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, apenas o agente público responsável responderá pelo dano causado ao erário.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa em que não é possível o uso da dispensa de licitação.
A
Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
B
Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
C
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, mesmo que não haja urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
D
Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.
E
Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
No âmbito da Administração Pública, o processo de contratação direta:
A
Depende sempre da vontade do administrador.
B
Compreende os casos de dispensa de licitação prescritos nos regulamentos administrativos.
C
Depende sempre de situações emergenciais e da declaração de calamidade pública.
D
Compreende os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação previstos em lei.
Um município da federação pretende contratar serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com empresa de notória especialização, para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Nesse caso, a licitação é:
A
Inexigível.
B
Dispensada.
C
Desnecessária.
D
Renunciada.
E
Abdicada.
Ano:
2022
Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, analise as assertivas abaixo:
I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada a exclusividade do serviço a ser prestado.
IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E
Não respondida.
Assinale abaixo a única alternativa em que a licitação não é dispensável:
A
Para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
B
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
D
Nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A Lei nº 14.133/2021 traz uma seção especifica sobre o processo de contratação direta. Com base nesse processo de contratação direta, assinale a alternativa correta.
A
Ê vedado, no processo de contratação direta, casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
B
No processo de contratação direta, não é necessário apresentar documentação com razão da escolha do contratado nem justificativa de preço.
C
O processo de contratação direta deve ser instruído com um parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
D
O ato que autoriza a contratação direta ou extrato do contrato deve ser mantido em sigilo por 3 anos.
E
Caso a contratação direta tenha ocorrido de forma indevida com dolo ou erro grosseiro, somente o agente público responsável responderá solidariamente pelo dano causado ao erário.
A compra de medicamentos na rede pública ocorre, geralmente, por meio de procedimento licitatório. Contudo, pode haver situações que justifiquem a compra direta. Nesse contexto, considere uma situação hipotética, em que o diretor de compras verificou que determinado item é vendido apenas por fornecedor exclusivo. Nessa situação, conforme a Lei nº 8.666/1993, a compra poderá ocorrer mediante a emissão de atestado de exclusividade e a contratação deste fornecedor ocorrerá por meio de:
A
Licitação fracassada.
B
Licitação inábil.
C
Inexigibilidade de licitação.
D
Licitação eremítica.
E
Licitação cautelar.
Dentre outros casos, é dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
C
Certo
E
Errado
Em 2022, o Estado Alfa, por iniciativa do Governador, pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel estadual. No bojo de processo administrativo, restou demonstrada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, assim como havia sido foi feita a prévia avaliação do bem.
O Poder Judiciário do Estado Alfa demonstrou interesse em comprar o imóvel, com o que aquiesceu o chefe do Poder Executivo.
Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda
A
exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.
B
exigirá autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
C
exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação.
D
não exigirá autorização legislativa, nem prévia licitação
E
não exigirá autorização legislativa, mas dependerá de prévia licitação na modalidade concorrência.
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