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Assinale a alternativa correta:
A
Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, são cláusulas que devem constar necessariamente em todo contrato celebrado pela Administração as que estabeleçam, dentre outras, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
B
Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, constituise a hipoteca na principal garantia a ser exigida pela Administração Pública como contraprestação de obras, serviços e compras.
C
Pode o contrato administrativo ser anulado, isto é, extinto por se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial. Nestes casos deverá a Administração Pública apurar a culpa do contratado pois, em sendo constatada, dar-se-á a anulação administrativa unilateral pela própria Administração, com imposição de multa contratual acrescida de 50%.
D
Consoante a Lei n. 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação poderá ser escrita, reduzida a termo ou verbal, sendo excepcionalmente permitido o anonimato, mas somente na hipótese de a representação ser formulada em face do próprio superior hierárquico do representante.
Assinale a opção que apresenta uma situação em que o processo licitatório é dispensável.
A
Para compras de valor até R$ 20.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
B
Para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.
C
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, segundo as normas da legislação específica.
D
Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 80.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço.
E
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É dispensável a licitação, EXCETO:
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
Quanto houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
D
Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por entidade privada que tenha sido constituída para esse fim específico.
Consoante às disposições da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
II. Nos processos licitatórios não é vedado o parcelamento do objeto.
III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
IV. Considera-se empreitada por preço global quando se contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
Segundo a Lei no 8.666/1993, é dispensável a licitação para obras e serviços, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente, desde que o valor, em reais, não ultrapasse o valor previsto na modalidade convite em
A
15.000,00.
B
37.500,00.
C
30.000,00.
D
22.500,00.
E
7.500,00.
Em razão da grande quantidade de obras realizadas ao mesmo tempo por toda a cidade, determinado Município do interior do Estado contratou, mediante dispensa de licitação, sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras, de natureza singular. A contratação ocorreu no âmbito de processo administrativo e pelo preço total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), valor compatível com o de mercado. No caso em tela, a conduta do Município está:
A
correta, porque realmente é hipótese de dispensa de licitação prevista em lei;
B
correta, porque o Município poderia escolher entre dispensa e inexigibilidade de licitação;
C
errada, porque seria a hipótese de inexigibilidade e não de dispensa de licitação;
D
errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços;
E
errada, porque deveria a contratação necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência.
Na Administração Pública, a contratação de serviços por meio de licitação visa garantir o melhor atendimento ao interesse público. Entretanto, existem situações legais, distintas entre si, em que é possível a inexigibilidade ou dispensa de realização de processo licitatório, como é o caso:
A
da inviabilidade de competição, por ser singular o fornecedor do bem ou serviço;
B
da existência de uma necessidade específica a ser atendida;
C
da participação de um fornecedor em um processo licitatório prévio;
D
de, apesar da viabilidade da competição, esta se tornar inexigível por seus malefícios serem superiores aos benefícios ao interesse público;
E
da qualidade superior de um determinado fornecedor com relação aos outros.
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é:
A
dispensável
B
inexigível
C
anulável
D
revogável
O texto da Lei 8.666, de 21 de junho 1993, a qual “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Sobre isso, é CORRETO afirmar que é dispensável a licitação:
A
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica, nuclear e de gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as regras estabelecidas em decreto legislativo específico;
B
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as regras estabelecidas em decreto legislativo específico;
C
Na contratação de fornecimento ou suprimento de gás natural e energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as regras estabelecidas em decreto legislativo específico;
D
Na contratação de exploração, fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
E
Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, “quando as propostas
apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com
os fixados pelos órgãos oficiais competentes,...”, não obstante, numa licitação realizada pelo Regime Diferenciado de
Contratações, seja viável, tal como já entendeu o Tribunal de Contas da União,
A
autorizar, excepcionalmente, a divulgação do valor do orçamento público referencial antes do legalmente previsto, caso
todas as propostas fiquem acima do preço máximo.
B
a regra é inaplicável a esse regime, que tramita em segredo absoluto, tendo em vista que o orçamento é sigiloso, sendo
necessário abrir nova licitação caso nenhum licitante alcance o valor máximo a que se dispõe a pagar a Administração.
C
é imprescindível manter o sigilo do valor do orçamento público até o fim da contratação, diferentemente do pregão, em que
o valor é divulgado desde o início para facilitar a fase de lances.
D
por conveniência e oportunidade da Administração pública, é possível divulgar, desde a abertura, o valor do orçamento
público, para que não sejam iniciadas licitações que resultem frustradas, com dispêndio inútil de tempo e recursos
públicos.
E
o orçamento é fechado ao público, mas é passível de ser informado aos licitantes, embora esses não tenham
conhecimento dos valores das propostas apresentadas pelos concorrentes.
A dispensa de licitação refere-se aos casos em que há ensejo à competitividade, sendo viável efetuar licitação, mas a lei faculta sua não realização. Suas hipóteses são taxativamente previstas pela norma. Na inexigibilidade, a competição é impossível, sendo exemplificativo o rol de situações contido na lei.
C
Certo
E
Errado
Uma repartição municipal responsável pela administração de tributos mobiliários faz aquisições, com relativa frequência, de material de escritório, em razão da necessidade de impressão e envio de boletos aos contribuintes para pagamento. Com a nomeação de um novo diretor para o departamento, este decidiu otimizar as aquisições, pois foi constatado que, na maior parte das vezes, um fornecedor local vencia as licitações realizadas. Dessa forma, uma solução legalmente válida ao diretor, com vistas a agilizar as aquisições, é
A
realizar aquisição direta, com dispensa de licitação, demonstrando que o valor praticado pelo fornecedor local que costumeiramente vence os certames está de acordo com o valor de mercado.
B
realizar aquisições sucessivas, observando o limite de valor para realizar aquisição direta, com dispensa de licitação.
C
realizar uma licitação, na modalidade concorrência, a cada início do exercício, para cumprimento sucessivo, conforme a necessidade e pelo preço a ser praticado a cada efetiva entrega, estimando a necessidade do ano.
D
promover as aquisições dos bens passíveis de descrição objetiva por meio de pregão, inclusive sob a modalidade eletrônica, possibilitando disputa verbal entre o licitante que oferecer a melhor proposta e aqueles que tiverem proposto valor até 10% maior.
E
promover pregões mensais, para aquisição de bens necessários para os trinta dias subsequentes, de modo a garantir que todos os meses possa ser obtido o menor preço por meio de disputa entre todos os licitantes.
A Prefeitura Municipal de Arujá ao constatar num contrato administrativo vícios inerentes aos requisitos de validade dos atos administrativos em geral (Ex.: a competência, a forma ou o motivo) ou mesmo, ao verificar a ausência de licitação prévia nos casos não abrangidos pelas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá
A
revogar o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.
B
anular o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.
C
ajuizar ação judicial, visando a declaração de invalidação do pactuado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.
D
anular o contrato, com efeitos ex nunc, exonerando-se do dever de indenizar o contratado em razão da supremacia do interesse público.
E
revogar o contrato, com efeitos ex tunc, em razão de oportunidade de conveniência, não se exonerando do dever de indenizar o contratado.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Autarquia do Estado de Sergipe pretende contratar a Associação de portadores de deficiência "Reintegrar", sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para o fornecimento de mão de obra, sendo o preço contratado compatível com o praticado no mercado.
II. O Estado de Sergipe pretende contratar empresa visando a transferência de tecnologia de produto estratégico para o Sistema Único de Saúde − SUS, conforme elencado em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição deste pro duto durante as etapas de absorção tecnológica.
Nos casos narrados, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação é
A
inexigível.
B
dispensável.
C
inexigível e dispensável, respectivamente.
D
dispensável e inexigível, respectivamente.
E
obrigatória e inexigível, respectivamente.
Acerca das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a licitação será inexigível.
B
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é dispensável.
C
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
E
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
Sobre licitações, assinale a alternativa correta.
A
O processo licitatório é uma obrigatoriedade que está sujeita somente a Administração Direta.
B
O administrador sempre deverá contratar com a proposta de menor preço.
C
A modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é o pregão.
D
É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
E
É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas em rol
exemplificativo, cabendo ao agente público justificar a
necessidade de contratação direta.
C
Certo
E
Errado
Em situação hipotética na qual seja possível para o ente público licitar, mas a licitação - respeitado o interesse público - não seja conveniente nem oportuna, estará configurada a:
A
inviabilidade da competição.
B
vedação da licitação.
C
exigibilidade da licitação.
D
dispensa da licitação.
E
inexigibilidade da licitação.
A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é
A
obrigatória na modalidade pregão.
B
dispensável.
C
obrigatória na modalidade concorrência.
D
obrigatória na modalidade convite.
E
inexigível.
No caso de licitação dispensada, a administração pública, mediante o exercício do poder discricionário, poderá estabelecer rito particular de seu interesse para a aquisição de bem ou serviço.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado