Questões de Concursos Para CETRO

O Agravo Interno manifestadamente improcedente atrai multa de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em caso de votação unânime do órgão colegiado.

O NCPC ampliou as possibilidades de cabimento da reclamação à garantia de observância a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e restringiu as possibilidades de as partes utilizarem o recurso especial.

De acordo com o STJ, é inválida a vedação, carreada no NCPC, de o relator se limitar a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo de instrumento, uma vez que fere o princípio da economia processual.

Os embargos de declaração opostos contra decisão do relator deverão ser julgados na sessão subsequente, pelo órgão colegiado.

O NCPC manteve a regra do juízo de admissibilidade prevista no anterior para o recurso da apelação, sendo que para o caso do Juízo a quo não enviar o recurso sob indicação de intempestividade, a decisão deve ser impugnada por meio de mandado de segurança.

O fato de o agente ser sócio-proprietário de estabelecimento onde se verificou a ocorrência do delito é suficiente para que seja, contra ele, oferecida denúncia, dado que responde solidariamente.

Ter em depósito para venda mercadoria imprópria para consumo constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua aplicação, a complementação legal do Código de Defesa do Consumidor referente ao tipo penal.

A configuração de crime contra a relação de consumo, por exemplo, exposição à venda de produto impróprio ao consumo, necessita da demonstração inequívoca da impropriedade do produto por meio de exame de corpo de delito direto.

O laudo de constatação de autoridade sanitária é meio suficiente para determinação da ocorrência do crime contra as relações de consumo.

A denúncia, para os casos de crime contra as relações de consumo, pode ser oferecida em descrição constante de auto de infração lavrado por autoridade tributária, no formato de prova emprestada.

Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, na incorporação, diferentemente da fusão, extingue-se a sociedade incorporada, sem o surgimento de uma nova sociedade.

O pedido de mudança de registro de sociedade para empresário individual decorrente da concentração de todas as quotas nas mãos do sócio remanescente configura hipótese de transformação da pessoa jurídica.

A deliberação referente à transformação do tipo societário exige votação por maioria simples, de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, independentemente de constar tal item no contrato ou estatuto social da empresa.

A convalidação de assinatura falsificada do sócio controlador e a ausência de vício no objeto da cessão de quotas sociais afastam a necessidade de renovação de registro do referido ato perante a Junta Comercial.

Para o caso de fusão entre sociedade limitada e sociedade cooperativa, aplica-se, pela especialidade, a Lei das Sociedades Anônimas.

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O trecho: "A chamada está aberta a microempresas, empresas de pequeno porte, pequenas empresas e médias empresas brasileiras ( ... )", transcrito do oitavo parágrafo, deve ser reescrito da seguinte maneira para que não ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "A chamada está aberta à microempresas, empresas de pequeno porte, pequenas empresas e médias empresas brasileiras ( ... )".

O trecho: "É possível fazer isso para outras culturas, como cana-de-açúcar, por exemplo.", transcrito do décimo terceiro parágrafo, deve ser reescrito da seguinte maneira para que não ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "É possível fazer isso para outras culturas, como cana de açúcar, por exemplo.".

O trecho: "Apesar da evolução da agropecuária e da vanguarda do Brasil na área, muitas vezes os produtores rurais não veem suas propriedades como negócio, como uma empresa.", transcrito do décimo primeiro parágrafo, deve ser reescrito da seguinte maneira para que não ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico de acordo com a nova reforma ortográfica: "Apesar da evolução da agropecuária e da vanguarda do Brasil na área, muitas vezes os produtores rurais não vêem suas propriedades como negócio, como uma empresa.".

O trecho: "A ideia é que esses aplicativos subsidiem o agricultor com informações importantes para o planejamento ( ... )", transcrito do décimo primeiro parágrafo, deve ser reescrito da seguinte maneira para que não ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "A ideia é que esses aplicativos subsidiem ao agricultor com informações importantes para o planejamento ( ... )".

O trecho: "A expectativa também é que sejam desenvolvidos aplicativos que facilitem a utilização de técnicas sustentáveis no campo ( ... )", transcrito do décimo quinto parágrafo, deve ser reescrito da seguinte maneira para que não ocorra erro gramatical ou prejuízo semântico: "A expectativa também é de que sejam desenvolvidos aplicativos que facilitem a utilização de técnicas sustentáveis no campo( ... )".

I, II e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, IV e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

A inobservância das formalidades legais impostas por lei ao Inquérito Policial, para reconhecimento pessoal do acusado, implica nulidade do processo.

Erro de grafia na lavratura do termo de flagrante, ainda que desconsiderado e corrigido quando da apresentação da denúncia, nulifica o Inquérito Policial.

O reconhecimento, em Inquérito Policial, realizado sem a descrição da pessoa que deve ser reconhecida, configura hipótese da teoria das árvores dos frutos envenenados, com isso, nulificando o Inquérito Policial.

É nulo o Inquérito Policial instaurado a partir da prisão em flagrante do acusado, ainda que a autoridade policial tenha se interado previamente dos fatos por meio de denúncia anônima, com vista da presunção de inocência.

A juntada, em autos do Inquérito Policial, de documentos confidenciais de empresa obtidos sem conhecimento desta, por ex-empregado, ainda que autorizada por sentença em mandado de segurança impetrado por integrante do Ministério Público, é nula.

F/ F/ F

F/ V/ F

V/ V/ V

V/ V/ F

V/ F/ V

A anistia ou cancelamento de infração disciplinar ou criminal de servidor público estadual configura hipótese de aplicação de abolitio criminis, estando, portanto, sob competência exclusiva da União para efeito de concessão do benefício, de acordo com o entendimento do STF.

A Lei nº 11.343/2006, que trata de tráfico de drogas, ao revogar a Lei nº 6.368/1976, anterior, aponta para a existência de abolitio criminis ao deixar de prever que a associação eventual de menores de 21 (vinte e um) anos incorra em causa de aumento de pena.

A chamada “despenalização” da conduta de porte de drogas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, constitui hipótese de abolitio criminis.

Abolitio criminis tem efeito retroativo, atingindo, inclusive, os processos em fase de execução penal e afastando os efeitos civis de reparação do dano causado.

A revogação do artigo do Código Penal que tratava do delito de atentado violento ao pudor configura abolitio criminis, uma vez que a modificação legal posterior não deteve o condão de unificar este tipo penal com o de estupro.

I, only.

II, only.

I and III, only.

I, II and III.

I and II, only.

I e II, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Coreia do Norte.

Hong Kong.

Tailândia.

Cingapura.

Japão.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa.

A responsabilização penal da pessoa jurídica somente poderá se impor se simultaneamente houver a responsabilização da pessoa física, dado que se trata de responsabilidade penal objetiva.

Em havendo responsabilização penal conjunta da pessoa jurídica e física, a penalização desta última deve seguir a da primeira, uma vez que a elas são atribuídas os mesmos riscos.

A responsabilização penal da pessoa física, desvinculada da responsabilização da pessoa jurídica, somente poderá ocorrer em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.

A responsabilização penal de membro do conselho de administração não concorre com a do preposto que agiu de forma criminosa pela falta de relação entre as funções exercidas em caráter comissivo, não se admitindo o caráter omissivo.

Há nulidade da cláusula mesmo se o fornecedor demonstrar que não impôs a utilização compulsória.

A cláusula compromissória é inválida mesmo com a apresentação de consentimento por parte do consumidor em qualquer momento do procedimento arbitral.

A cláusula compromissória prevista no referido contrato somente terá eficácia se o consumidor der início ao procedimento arbitral ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição quando instalado concretamente o litígio.

Para o caso de contrato por adesão envolvendo relação de consumo, dispensa-se a avaliação de eventual existência de vulnerabilidade do consumidor.

De acordo com recente entendimento do STJ, o CDC se opõe à utilização de arbitragem na resolução de conflitos envolvendo relação de consumo.

O tipo penal é de mera conduta, admitindo falsificação grosseira de sinal público estrangeiro.

O tipo penal é de mera conduta, alcançando apenas o sinal público brasileiro.

O tipo penal depende da ocorrência de prejuízo a terceiro, admitindo a ocorrência de culpa.

O tipo penal depende da ocorrência de prejuízo a terceiro, alcançando o sinal público brasileiro e o estrangeiro.

O tipo penal não depende da ocorrência de prejuízo a terceiro, admitindo falsificação grosseira de sinal público brasileiro.

F/ F/ F

V/ V/ F

V/ V/ V

F/ V/ V

F/ F/ V

Afeganistão, Arábia Saudita, Egito, Jordânia, Kuwait, Omã e Turquia.

Bahrein, Catar, Chipre, Egito, Irã, Kuwait e Somália.

Chipre, Emirados Árabes, Irã, Israel, Líbia, Omã e Síria.

Afeganistão, Arábia Saudita, Catar, Iêmen, Iraque, Sudão e Turquia.

Iêmen, Irã, Iraque, Líbia, Síria, Somália e Sudão.

Deve conter local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à esquerda.

Deve conter fecho, assinatura do autor da comunicação e identificação do signatário.

Destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do memorando, deve ser incluído também o CEP.

Texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente precisa conter a seguinte estrutura: introdução, que deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento; e desenvolvimento, em que há a obrigatoriedade de utilizar parágrafos de desenvolvimento e enumerá-los.

Tipo e número do expediente, antecedidos da sigla do órgão que o expede.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.