A política de segurança pública do Piauí é regida pela Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) e tem como principal iniciativa o programa Pacto Pela Ordem.
Disponível em: https://www.ssp.pi.gov.br/pactopelaordem/ Acesso: 11 Dez. 2025.
A política pública apresentada é pautada num pacote de medidas que visa:
( ) endurecer o combate ao crime com foco no fortalecimento das instituições de segurança.
( ) Integrar as forças policiais existentes com uso de tecnologia, inovação e inteligência no combate à criminalidade.
( ) Fortalecendo a atuação das forças de segurança promovendo sensação concreta de proteção para a população piauiense.
As afirmativas são, respectivamente:
V, V, V
V, F, V
V, V, F
F, V, F
F, V, V
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente a definição da Mata dos Cocais no Piauí.
Área de transição entre os ambientes urbanos e a Floresta Amazônica, caracterizada por formações vegetais marcadamente diferenciadas, incluindo a Caatinga.
Conjunto ecológico da Caatinga, caracterizado por baixa diversidade biológica, reduzida variação de espécies de fauna e estrutura ambiental uniforme.
Interespaço localizado entre os estados do Piauí e da Bahia, caracterizado predominantemente pela ocorrência de palmeiras, como o babaçu e a carnaúba.
Floresta secundária resultante de processos de ocupação e desmatamento anteriores, localizada entre o clima subúmido amazônico e o semiárido nordestino.
Região de preservação ambiental, livre de atividades extrativistas e de intervenção humana, cuja vegetação integra elementos do Cerrado, da Caatinga e da Amazônia.
Dionísio, delegado de polícia do Estado do Piauí, costuma ser diligente no exercício de suas atribuições, mas, infelizmente, recentemente, pela primeira vez, cometeu infração funcional, de modo que está preocupado com a penalidade que a ele pode ser aplicada em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Assinale a opção correta acerca da conduta de Dionísio elencada dentre as infrações sujeitas à penalidade de demissão, à luz do disposto na Lei Complementar nº 37/2004.
Comparecer a qualquer ato de serviço em visível estado de embriaguez ou ingerir bebidas durante o serviço.
Fazer uso indevido da insígnia, cédula funcional ou da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.
Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
Impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, a presença de advogado.
Divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhe divulgação.
A intervenção federal, o estado de defesa e o estado sítio possuem algo em comum. Estes três institutos previstos na Constituição Federal são reservados para situações excepcionais, taxativamente previstas na Constituição. Com efeito, considerando que estes três institutos implicam certas restrições e limitações a direitos e garantias fundamentais, eles devem ser utilizados apenas nos casos expressamente previstos na Constituição e devem observar rigorosamente as regras procedimentais previstas na Constituição.
Acerca dessa temática, considerando as normas constitucionais aplicáveis, assinale a opção correta.
A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nesta hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
É vedada a prorrogação do tempo de duração do estado de defesa.
O decreto que instituir o estado de defesa não poderá estabelecer restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
A União não pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. Neste caso, a União deve agir diretamente por meio das Forças Armadas, sem necessidade de instauração da intervenção federal.
Não é admitida a decretação de estado de sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional ou de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
Antônio, que se encontrava detido em uma unidade prisional, argumentou com a direção da unidade, por meio de seu advogado, que a sua situação individual estava sendo desconsiderada. A partir desta constatação, argumentou com a nítida inobservância das Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela).
A direção da unidade, após analisar as referidas Regras, concluiu corretamente que
são redigidas com base em um referencial de igualdade formal, não sendo direcionadas a aspectos individuais.
devem ser levadas em conta as necessidades individuais dos presos, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade.
compete essencialmente ao Poder Judiciário levar em consideração as necessidades individuais dos presos, não à administração penitenciária.
são redigidas em caráter geral, de modo que os presos são concebidos como um grupo uniforme, não devendo ser vistos em sua perspectiva individual.
exigem que as medidas de viés penitenciário sejam antecedidas de consulta aos detentos, cuja opinião pode ser desconsiderada em decisão fundamentada.
A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era “publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade de substituição do produto.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
A postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.
O caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida, já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.
A vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.
A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.
A ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.
A urbanização de bairros da periferia de Teresina pode ser uma alternativa no combate à criminalidade. (...) Vila Jerusalém e Vila da Paz, hoje em Teresina concentram altos índices de crimes como tráfico, roubo, furto e homicídio. O foco será o público jovem que, segundo estatísticas da secretaria de segurança, são as maiores vítimas da violência urbana.
Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/urbanizacao-da-periferia-pode-ser-solucao-a-criminalidade. Acesso: 11 Dez. 2025
A exposição a violência para a população da faixa etária citada, ocorre pelos seguintes problemas:
I. Estrutura de cultura e lazer sedutora que desestimula a frequência escolar.
II. Despesas elevadas com educação que impedem gastos públicos em habitação.
III. Recursos insuficientes em segurança pública para combate ao crime organizado.
Está correto o que se afirma em:
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz de riscos na esfera dos contratos administrativos.
Assinale a opção que indica a informação correta a ser prestada por Conrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021.
Nos contratos administrativos a cláusula atinente à matriz de riscos não pode ser considerada obrigatória ou essencial em nenhuma hipótese, considerando que a sua inclusão na avença depende do exercício da discricionariedade por parte da Administração contratante.
Nos contratos submetidos ao regime da contratação integrada ou semi-integrada os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da Administração contratante na respectiva matriz de riscos.
Nos contratos em que prevista a matriz de riscos, é pertinente a identificação dos riscos contratuais previstos e presumíveis, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, sendo vedado o compartilhamento dos riscos.
Nos contratos de grande vulto é cabível a utilização do seguro-garantia com cláusula de retomada, para fins de alocação dos respectivos riscos entre contratante e contratado, de modo que é vedada a inclusão da cláusula da matriz de riscos.
No âmbito da matriz de riscos, não cabe a renúncia das partes ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro em decorrência do aumento ou da redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil, situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais.
Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
a conduta praticada em detrimento de João configura crime contra a humanidade.
a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não haver notícia do envolvimento de militares das Forças Armadas.
a CIPTPDF autoriza que o Estado parte defina circunstâncias atenuantes para a espécie de crime praticado em detrimento de João.
a CIPTPDF autoriza que, em situações excepcionais, ordem ou instrução de autoridade pública seja invocada para justificar um crime como aquele praticado em detrimento de João.
a CIPTPDF não é aplicável à situação de João, por não estarem caracterizados estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política ou qualquer outra emergência pública.
José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado Alfa. O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público.
Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas.
Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não são obrigados a dar ciência ao respectivo tribunal de contas, uma vez que podem realizar suas próprias investigações internas.
Caso determinado agente público sofra sanções administrativas do Tribunal de Contas, ele não pode ser punido pelos mesmos fatos na esfera criminal, sob pena de violação ao princípio do “non bis in idem”.
Durante uma festa na cidade de Aroeiras do Itaim, João e Carlos combinaram furtar um aparelho de telefone celular que estava sobre a mesa de um bar. João ficou responsável por distrair o dono do aparelho, enquanto Carlos pegaria o telefone. Durante a execução do furto, Carlos foi surpreendido pelo dono, que reagiu e imobilizou João, impedindo que ele continuasse a distração. Carlos conseguiu fugir com o celular.
Diante de tal situação hipotética, assinale a opção correta.
Carlos responderá sozinho pelo furto, pois João não conseguiu executar sua parte, o que descaracteriza o concurso de pessoas.
João responderá como partícipe do furto, pois auxiliou na execução do crime, ainda que não tenha obtido vantagem direta.
Ambos responderão por furto, mas João apenas pelo crime tentado, já que não conseguiu consumar o delito.
João não poderá ser responsabilizado criminalmente, pois não houve consumo do furto em relação à sua conduta.
Carlos responderá por furto consumado e João por tentativa de furto privilegiado.
Lucas é uma das lideranças da facção criminosa Alfa, especializada no transporte interestadual de materiais entorpecentes. Após complexa investigação realizada pela Polícia Civil do Estado do Piauí, Lucas foi indiciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em juízo, observado o devido processo legal, o acusado foi condenado pelas infrações penais supracitadas, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, além do pagamento de multa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e os antecedentes do agente;
II. Na fixação da multa, o juiz determinará o número de diasmulta, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior à metade nem superior a cinco vezes o maior salário-mínimo;
III. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.
Está correto o que se afirma em
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, Lucas participou, na qualidade de ouvinte, de palestra versando sobre as investigações criminais conduzidas pela Polícia Civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.830/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado por superior hierárquico, com base na hierarquia e disciplina que rege a Polícia Civil, dispensando-se fundamentação exaustiva.
( ) O indiciamento, exclusivo dos policiais civis, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
( ) O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
As afirmativas são, respectivamente,
F – V – F.
V – F – V.
F – F – V.
F – F – F.
V – V – F.
Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz, foram, respectivamente, apreendido e capturado em flagrante pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilícitas na esfera infracional e penal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
( ) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
( ) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente à autoridade judiciária, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Contudo, sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas.
As afirmativas são, respectivamente,
V – V – F.
F – V – F.
V – F – V.
F – V – V.
V – V – V.
O estudo dos efeitos dos disparos de projéteis de arma de fogo compreende efeitos primários e secundários.
Sobre as zonas ou orlas produzidas na pele da vítima de disparos de arma de fogo, é correto afirmar que
a orla de enxugo está presente necessariamente em todos os orifícios de entrada.
a orla de escoriação tem sempre formato circular que corresponde ao diâmetro do projétil.
a orla de enxugo também pode ser chamada de orla de tisnado.
a zona de tatuagem é um sinal de reação vital e não será observada em disparos feitos no indivíduo que já está morto.
os ferimentos causados pelos chamados tiros de raspão são idênticos às lesões em sedenho.
Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função de jurado, e Mário, Guarda-Civil do Estado Beta, pela prática de uma série de crimes contra o patrimônio. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito pela Universidade Federal Alfa. Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo competente condenou, definitivamente, Caio, Lucas e Mário a uma pena final de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Registre-se, muito embora os apenados tenham respondido ao processo em liberdade, dar-se-á início à execução penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Caio e Lucas terão direito à prisão especial, mas não Mário.
Lucas e Mário terão direito à prisão especial, mas não Caio.
Lucas terá direito à prisão especial, mas não Caio e Mário.
Caio, Lucas e Mário não terão direito à prisão especial.
Caio, Lucas e Mário terão direito à prisão especial.
André, delegado de polícia, recebe uma denúncia anônima informando que um determinado indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua XY. André decide se dirigir à Rua XY para verificar a denúncia. Chegando lá, André se depara com Juan portando, para fins de tráfico, 540 (quinhentos e quarenta) gramas de cocaína. Assim, André dá voz de prisão a Juan e o prende em flagrante delito. Ao revistar Juan, André encontra um aparelho celular junto com os entorpecentes.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
No caso, André deverá aguardar uma decisão judicial para que possa proceder à apreensão do celular de Juan, uma vez que a apreensão de aparelho celular está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan.
No caso, André apenas pode acessar os dados contidos no aparelho celular de Juan mediante consentimento expresso e livre de Juan, ou mediante prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais.
Enquanto não obtida decisão judicial autorizando acesso aos dados do celular de Juan, André não pode adotar providências necessárias para a preservação dos dados e metadados contidos no aparelho celular apreendido.
No caso, considerando que se trata de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, André pode acessar os dados do aparelho celular de Juan independentemente de prévia autorização judicial ou de consentimento expresso e livre de Juan.
Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
Quando, iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Representantes da organização não governamental Alfa, com sede no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
pode se dirigir à Comissão de Ideologia Participativa da CADH.
pode se dirigir à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
pode se dirigir às autoridades brasileiras, mas não a um órgão previsto na CADH.
pode solicitar que o Uruguai se dirija a um órgão previsto na CADH noticiando a violação aos direitos humanos, mas não pode fazê-lo diretamente.
somente pode se dirigir a órgão previsto na CADH caso tenha filial no Brasil ou atue em conjunto com organização não governamental brasileira.
Instaurou-se um debate, no âmbito do Estado Alfa, em relação à necessidade e aos limites de coexistência de direitos humanos potencialmente colidentes, que foram consagrados em atos de direito internacional ratificados e promulgados na ordem interna. Um dos focos do debate dizia respeito à liberdade de expressão e à injuridicidade da discriminação racial, na forma como foi consagrada na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (CIETFDR).
Considerando a tensão dialética entre os referidos direitos, é correto afirmar que na perspectiva da CIETFDR
os Estados partes devem proibir as organizações que encorajem a discriminação racial.
apesar de a discriminação racial poder ser tipificada como infração penal, medida dessa natureza não deve alcançar o exercício da liberdade de expressão.
os Estados partes devem adotar posição de neutralidade em relação às organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça.
propagandas políticas afetas à superioridade racial, apesar de correlatas ao ambiente democrático, não devem ser estimuladas no âmbito dos Estados partes.
a liberdade de expressão tem uma posição preferencial em ambientes democráticos, de modo que atitudes discriminatórias não justificam sua restrição, devendo-se preferir medidas de caráter preventivo e educativo.