Questões de Concursos Para Camara de Belo Horizonte - Câmara de Belo Horizonte - MG

A sanção, no processo legislativo, pode ser definida como a concordância do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) com as proposições legislativas aprovadas pelos parlamentos. “De acordo com o §3º do Art. 66 da Constituição brasileira, infere-se que, decorrido o prazo de _______ dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 44 –O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal [...] Art. 45 – A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal [...] Art. 46 –O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário”. Constitui-se em uma competência exclusiva do Congresso Nacional:

O título “A importância da educação e conscientização no combate à violência feminina” atribuído ao texto refere-se diretamente às ideias trazidas ao texto nos parágrafos indicados a seguir:

Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “É por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) que a proteção social se internaliza e se aproxima da população, reconhecendo a existência das desigualdades sociais intraurbanas. É ali que as políticas sociais agem em rede para a redução das desigualdades.”

PORQUE

II. “É na unidade estatal local do SUAS – o CRAS, que é possibilitado, na maioria das vezes, o primeiro acesso das famílias e indivíduos aos direitos socioassistenciais e, portanto, à proteção social básica. É o CRAS que organiza a rede local de serviços socioassistenciais.”

Assinale a alternativa correta.

Foi proposta ação popular com o propósito de anular escritura pública de testamento. A argumentação que dá sustentáculo à demanda é que o testamento foi fraudado pelos réus da demanda e, diante da inexistência de herdeiros legítimos, a valiosa herança (cerca de 60 imóveis) seria jacente, devolvendo-se o acervo hereditário à municipalidade. A ação foi proposta por pessoa física, em face dos supostos fraudadores. Intimado o Município, este manifestou concordância com o pedido de anulação passando de provável réu a assistente. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Mariana, Noemi, Olívia, Priscila e Quênia trabalham no mesmo setor de uma repartição pública e, na última sexta-feira, elas se reuniram em um bar após o trabalho. Sobre essas servidoras, foram obtidas as seguintes informações:

1. As servidoras exercem um único cargo na repartição pública dentre os seguintes: analista de sistemas, contadora, cientista de dados, advogada e fiscal.

2. Mariana e a analista de sistemas são irmãs.

3. Mariana não é contadora e nem cientista de dados.

4. Quênia é advogada.

5. Olívia trabalha no mesmo andar que a contadora, enquanto a analista de sistemas trabalha em outro andar.

6. Priscila e a contadora vão para o trabalho no mesmo ônibus.

Se as servidoras exercem cargos distintos, qual o cargo de Priscila?

Nonaka e Takeuchi desenvolveram um modelo que delineia o processo de geração do conhecimento nas organizações. De acordo com os autores, esse processo envolve quatro etapas cruciais, conhecidas como a espiral do conhecimento. Essas etapas delineiam a constante transformação do conhecimento tácito em conhecimento explícito. Com base nas etapas da espiral do conhecimento em uma organização pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Socialização.

2. Externalização.

3. Combinação.

4. Internalização.

( ) Um grupo de servidores públicos colabora na elaboração de relatórios que documentam as melhores práticas identificadas em projetos anteriores. Durante esse processo, eles articulam conceitos e insights para criar um conhecimento mais formal.

( ) Após a leitura de manuais e participação em treinamentos sobre um novo software, um servidor público começa a aplicar esses conceitos em suas atividades diárias.

( ) Em uma reunião de equipe, um funcionário compartilha suas experiências práticas com colegas, discutindo os desafios enfrentados durante a implementação de políticas públicas.

( ) A área de gestão de projetos da organização utiliza um sistema de gestão de conhecimento para integrar informações provenientes de diferentes setores. Ao combinar dados, estatísticas e relatórios, a organização pode identificar padrões e tendências que informam decisões estratégicas.

A sequência está correta em

José é assistente social da Câmara Municipal de Belo Horizonte e pretende se aposentar em 2024. Para sua vaga, ele foi convidado a elaborar o edital de concurso público para o cargo. Com esse objetivo fez um estudo acurado de toda a legislação vigente, as atribuições do cargo e as principais demandas da atividade de trabalho. Em suas pesquisas, José registrou que o ano de 2023 foi importante para os avanços legais que visam coibir os assédios moral e sexual no trabalho. Como forma de relatar ao colega que o sucederá, José planilhou os indicadores e fez um escopo de projeto para coibir assédio moral e sexual no trabalho. Tendo em vista o caso hipotético, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Elaborar seminários, encontros, congressos e treinamentos sobre tais assuntos são intervenções institucionais essenciais para a integração de servidores, trabalhadores e chefias.

( ) Entrevistar e fazer visitas domiciliares nos casos levantados indicarão os responsáveis pelos assédios.

( ) Fornecer apoio consultivo para os setores de recursos humanos e saúde do servidor podem fortalecer ações e programas nessas áreas.

( ) Deve-se, obrigatoriamente, encaminhar todos os casos para a rede municipal de saúde mental como forma de coibir os afastamentos e impactos no trabalho.

A sequência está correta em

O processo administrativo, em sentido amplo, designa o conjunto de atos coordenados para a solução de controvérsias no âmbito administrativo. Existem alguns princípios próprios do processo administrativo, dentre os quais o que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, sem necessidade de provocação por parte de quaisquer interessados. Assim, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício. O agir de ofício por parte da Administração Pública se refere ao seguinte princípio:

Os empréstimos compulsórios, de acordo com a doutrina predominante, constituem um tributo restituível, mas, sendo tributo, como tal deve ser tratado, conforme salientam ilustres juristas como Amilcar Falcão, Alfredo Augusto Becker, Aliomar Baleeiro e Geraldo Ataliba. Sobre a temática de empréstimos compulsórios, analise as afirmativas a seguir.

I. Os empréstimos compulsórios são de competência exclusiva dos poderes executivos federal, estadual e municipal.

II. A criação de um empréstimo compulsório só se justifica pela necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

III. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

IV. A criação de um empréstimo compulsório é realizada via lei ordinária, que deve ser aprovada e sancionada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da sua entrada em vigor.

Está correto o que se afirma apenas em

A iniciativa das preposições legislativas, no âmbito federal, é compartilhada pelo Presidente da República, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário etc. São de iniciativa privativa de leis do Presidente da República:

I. As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

II. Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

III. Lei complementar, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

IV. As leis complementares e ordinárias de abrangência nacional.

Está correto o que se afirma em

A limitação constitucional ao poder dos entes da Federação de tributarem uns aos outros tem a função de preservar o pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta entre as pessoas políticas integrantes da administração direta. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:

A partir da premissa de que o uso adequado da vírgula, assim como os demais sinais de pontuação, auxilia na construção da coerência e coesão textual, assinale a seguir a alteração sugerida que implicaria em comprometimento dos fatores de textualidade mencionados.

O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dentre as informações fiscais a seguir, assinale a que NÃO é evidenciada no anexo.

O assistente social utiliza um conjunto de técnicas que serão selecionadas de acordo com o momento ou finalidade da entrevista, mas nenhuma técnica é empregada excluindo as demais. O que se modifica é a intensidade e a frequência, de acordo com a etapa do desenvolvimento da entrevista. Considerando as técnicas usadas na entrevista, analise as afirmativas a seguir.

I. O acolhimento diz respeito ao momento em que as partes se apresentam uma a outra. O entrevistado deve, no momento do acolhimento, ser informado sobre as etapas da entrevista, sobre a sua duração, sobre o preenchimento de formulários de identificação e sobre o registo da evolução da entrevista. Assim, o acolhimento é uma sequência de atos com vista a uma intervenção resolutiva.

II. A clarificação corresponde ao momento de encerramento da entrevista e consiste em fazer uma totalidade (exploração), uma das suas funções é fazer sobressair um denominador comum entre as inúmeras comunicações concretizadas durante a entrevista. Retoma os objetivos da entrevista, elaborando as hipóteses ali implicadas e quais as estratégias necessárias para encontrar as respostas esperadas.

III. O silêncio sensível é uma técnica pela qual o assistente social procura investigar áreas da vida do usuário que requerem exame mais profundo. Para atingir essas áreas, o assistente social deve ter uma margem de segurança quanto à importância de explorar assuntos delicados, jamais por necessidades ou curiosidades ligadas ao assistente social. Incluem-se nesta gama perguntas de foro íntimo, as que não estão relacionadas aos objetivos ou ao alcance da intervenção do assistente social.

Está correto o que se afirma em

A criptografia é uma técnica de segurança fundamental na proteção de dados e comunicações. Ela envolve a transformação de informações em um formato ilegível, chamado de texto cifrado, usando algoritmos matemáticos e chaves de criptografia. Levando-se em consideração as características fundamentais da criptografia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criptografia de chave pública é geralmente mais lenta do que a criptografia de chave simétrica.

( ) Um exemplo de algoritmo de criptografia assimétrica é o RSA.

( ) Em sistemas criptográficos simétricos, a segurança depende principalmente do segredo da chave compartilhada entre as partes.

A sequência está correta em

Certa empresa atua na construção de soluções tecnológicas para o ramo contábil. A empresa trabalha com um modelo de desenvolvimento ágil que busca uma entrega efetiva de valor para os seus clientes a cada sprint. O time principal dessa equipe é composto de diversos programadores, QA’s e outros atores necessários para o funcionamento adequado da metodologia utilizada. Um determinado desenvolvedor desse time recebeu uma demanda de construção de uma rotina simples de cálculo que será adicionada no sistema como um utilitário; o recurso simplesmente recebe um valor bruto e um percentual de desconto a ser aplicado como entrada de dados do usuário e, após o processamento, deverá ser exibido o valor líquido. Para auxiliar o desenvolvedor na construção dessa demanda, foi anexado um modelo de código na linguagem Python (versão 3) com a seguinte estrutura:

Considerando o exemplo recebido, o desenvolvedor deve registrar na sua documentação técnica que o mesmo estava em uma estrutura de controle básica do tipo:

Os estribos suplementares (popularmente conhecidos como grampos, por definição de norma chamados de “estribos poligonais”, são utilizados para realizar o travamento de até duas barras longitudinais, reforçando a estrutura de forma a garantir que não ocorra o fenômeno conhecido como flambagem. Sobre este tema, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. Verificando o arranjo das barras longitudinais ilustrado no detalhamento do arranque de pilar, fazendo um comparativo com a NBR 6118, é possível constatar que o estribo suplementar para proteção contra a flambagem das barras poderia ser dispensado.

PORQUE

II. Ao medir a distância entre a barra longitudinal do centro da seção, onde está posicionado o grampo, e a barra longitudinal em seu canto, seu valor não chega ao valor máximo atribuído pela referida norma. Essa distância não pode ser superior a vinte vezes o diâmetro da barra longitudinal (20.∅t).

Está correto o que se afirma em

Quanto à relação entre sujeito e verbo em “Entendia-se a ética como a resposta à pergunta ‘o que devo ser?’.” (8º§), é correto afirmar que se trata da voz

Analise as afirmativas a seguir.

I. “___________________: tem a função de explicar, complementar, restringir ou estabelecer exceções para o disposto no caput de um artigo. Embora seja de natureza complementar e acessória, tem estrutura sintática independente da do caput.”

II. “___________________: contêm subdivisões ou desdobramentos da alínea. São indicados por algarismos arábicos e numeração cardinal.”

III. “___________________: é a parte da lei que traz um desdobramento de assunto tratado no texto articulado desta, sendo utilizado para apresentar documentos com estrutura própria já existentes mesmo antes da redação da lei, como relatório, demonstrativo, entre outros; dados ou informações cuja organização seja mais adequada na forma de tabela, fórmula matemática, quadro, gráfico, mapa, fotografia e outros tipos de ilustração.”

De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.