Crédito tributário
Lançamento
Competência para Lançar
Legislação Aplicável ao Lançamento
Em Relação aos Aspectos Materiais
Em Relação aos Aspectos Formais
Taxa Cambial Aplicável
Alteração do Lançamento
Impugnação do Sujeito Passivo
Recurso de Ofício
Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa
Decorrente de erro de Direito e Erro de Fato
Modalidades de lançamento
Lançamento de Ofício
Lançamento por Declaração
Lançamento por Homologação
Técnica do Arbitramento