Questões de Concurso de Princípios do Processo Administrativo - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1185990

Concurso CFO Agente Operacional 2019

Questão 50

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204028

Concurso CREFONO 5 Auxiliar Administrativo 2019

Questão 48

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue os itens de 46 a 50.

O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1206825

Concurso CRMV AM Auxiliar Administrativo/Financeiro 2019

Questão 48

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 623811

Concurso UNIPAMPA Administrador 2013

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.

No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 676642

Concurso DEPEN Especialista em Assistência Penitenciária - Área Clínica Geral 2013

Questão 37

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38.

De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 658857

Concurso MC Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais 2013

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 639432

Concurso MI Analista Técnico Administrativo 2013

Questão 111

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 389131

Concurso TRT 16 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2009

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

  • A.

    proporcionalidade; interesse público e eficiência.

  • B.

    legalidade; segurança jurídica e finalidade.

  • C.

    publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

  • D.

    razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

  • E.

    moralidade; motivação e razoabilidade.

Questão de Concurso - 1099577

Concurso CREFONO 9 Auxiliar Administrativo 2019

Questão 45

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 45 a 48.

A interpretação de norma administrativa posteriormente considerada como mais consentânea com o interesse público alcança os fatos anteriores.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1217570

Concurso

Questão 30

Nível

Borelli, servidor público estável, foi punido administrativamente por ter violado os deveres inerentes ao cargo por ele ocupado. Indignado com a decisão administrativa, haja vista ser servidor público exemplar, pretende interpor recurso na esfera administrativa, alegando diversas ilegalidades e questões fáticas controversas. Sobre o tema, é correto afirmar:

  • A.

    Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  • B.

    O prazo para interposição de recurso administrativo é de 5 dias.

  • C.

    O recurso será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

  • D.

    Em regra, o recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.