Questões de Concurso de Facilitação de contrabando ou descaminho - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1197430

Concurso SEFAZ AL Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2019

Questão 36

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação a aspectos do direito penal, julgue os itens a seguir.

Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1108841

Concurso RIOSAÚDE Técnico de Enfermagem 2016

Questão 14

Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Nível Médio

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

  • A. reclusão, de um a três anos
  • B. detenção, de dois a quatro anos
  • C. detenção, de três a cinco anos
  • D. reclusão, de três a oito anos

Questão de Concurso - 1148362

Concurso RIOSAÚDE Assistente Administrativo 2016

Questão 29

Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Nível Médio

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

  • A. reclusão, de um a três anos
  • B. detenção, de dois a quatro anos
  • C. detenção, de três a cinco anos
  • D. reclusão, de três a oito anos

Questão de Concurso - 312785

Concurso

Questão 59

Nível

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho

  • A.

    pode ser cometido por qualquer pessoa que exercer, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.

  • B.

    pode ser praticado por qualquer pessoa que exercer, de forma permanente e remunerada, emprego ou função pública.

  • C.

    só pode ser praticado pelo funcionário que tem, como atribuição legal, prevenir ou reprimir o contrabando ou descaminho.

  • D.

    pode ser praticado por qualquer pessoa que exercer de forma permanente, mesmo sem remuneração, cargo emprego ou função pública.

  • E.

    pode ser cometido por qualquer pessoa que exercer, ainda que transitoriamente mas com remuneração, cargo, emprego ou função pública.

Questão de Concurso - 311370

Concurso PC ES Policial Civil / Agente 2008

Questão 78

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca dos crimes praticados contra a administração pública, cada um dos itens de 76 a 81 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial civil, ao executar a fiscalização de ônibus interestadual procedente da fronteira do Paraguai, visando coibir o contrabando de armas e produtos ilícitos, deparou-se com uma bagagem conduzida por um passageiro contendo vários produtos de origem estrangeira de importação permitida, todavia sem o devido pagamento de impostos e taxas. Sensibilizado com os insistentes pedidos do passageiro, o policial civil deixou de apreender as mercadorias, liberando a bagagem. Nessa situação, o policial civil, por descumprir dever funcional, será responsabilizado pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 49631

Concurso INSS Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS 2002

Questão 78

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

No tocante ao crime de facilitação de contrabando e descaminho, pode-se afirmar que:

  • A.

    quanto ao contrabando, deve-se remeter ao conceito previsto no art. 334 do Código Penal, qual seja, o ato fraudulento que se destina a evitar, total ou parcialmente, o pagamento de direitos e impostos previstos pela entrada, saída ou consumo (pagável na alfândega) de mercadorias.

  • B.

    para a configuração do crime, o sujeito ativo não precisa estar no exercício de sua função.

  • C.

    quanto à figura do descaminho, inclui-se a subreptícia importação ou exportação de mercadoria sem trânsito pela alfândega.

  • D.

    o funcionário público que participar do fato sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal, como qualquer particular, diante da regra geral do art. 29 do mesmo diploma legal.

  • E.

    para a configuração do crime, a lei exige finalidade especial, consistente na vantagem recebida, ou promessa de vantagem.