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" ...... é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de ....... O projeto deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia ...... do primeiro ano do seu mandato".
A alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas do texto acima é:
O Plano Plurianual − três últimos anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 31 de agosto
A Lei Orçamentária Anual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto
A Lei de Diretrizes Orçamentárias − um ano do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 01 de janeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias − quatro anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 15 de abril
O Plano Plurianual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto
Os Objetivos, as Diretrizes e as Metas da Administração Pública são estabelecidos:
no Plano Plurianual.
no Planejamento Estratégico.
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PPA deve vigorar por quatro anos e sua vigência deve coincidir com o mandado do chefe do Poder Executivo.
O plano plurianual apresenta a idéia de continuidade, pois um governo pode dar continuidade a um plano que se iniciou em outro governo. Dessa forma, tem tempo para conhecer as ações realizadas no passado, antes de apresentar um novo plano.
Qual a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada?
Lei do Plano Plurianual.
O PPA pode ser considerado a síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, visto que orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo.
Na avaliação do Planejamento Orçamentário, espera-se:
que a execução orçamentária tenha ocorrido conforme prevista na Lei Orçamentária.
que a execução orçamentária demonstre, ao final do exercício financeiro, a ocorrência do lucro esperado.
que a execução orçamentária demonstre, ao termino do exercício, um aumento do Patrimônio Líquido/Capital Social.
que a execução orçamentária ocorrida no exercício demonstre a variação patrimonial.
as alternativas C e D estão corretas.
O Plano Plurianual terá vigência a partir:
do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo;
do segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo;
do terceiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo
do último ao do mandato do chefe do Poder Executivo;
do exercício da sua preparação.
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública compõe: