Questões de Concurso sobre Créditos Adicionais e ordinários

Machado Júnior e Reis afirmam que o crédito orçamentário seria portador de uma dotação e esta, o limite autorizado, quantificado monetariamente.

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que NÃO se refere a Créditos Adicionais.

Os créditos adicionais destinados às despesas, não computadas em dotações orçamentárias, decorrentes da criação de órgão da administração, denominam-se

A autorização que pode constar da lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais, diz respeito aos

A abertura de créditos suplementares e de créditos especiais depende de autorização legislativa. No entanto, de acordo com a legislação brasileira, a lei orçamentária anual poderá autorizar o Poder Executivo, durante o exercício, a abrir créditos suplementares até um determinado valor, que normalmente é um percentual sobre a despesa autorizada.

Em relação à autorização para abertura de créditos adicionais, assinale a resposta incorreta.

Na execução da lei orçamentária, não é permitido que se realizem despesas que excedam os créditos orçamentários e adicionais, exceção feita aos créditos extraordinários, que, destinando-se a calamidades, podem ser ultrapassados, desde que justificadamente.

Esse crédito é classificado como suplementar.

Autorizações de despesas públicas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, destinadas a atender calamidade pública, são créditos adicionais

A lei determina que a abertura de créditos adicionais só seja feita mediante a comprovação de disponibilidade de recursos.

Crédito adicional destinado a despesas não contempladas por dotações orçamentárias específicas é classificado como:

A Lei no 4.320/64 estabeleceu que os créditos especiais e extraordinários têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que são abertos, salvo expressa disposição legal em contrário. A Constituição atual permitiu que tais créditos fossem reabertos nos limites de seus saldos, incorporando-se ao orçamento do exercício seguinte, quando o ato de autorização tenha sido promulgado nos quatro últimos meses do exercício, ou seja, após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Poder Executivo ao Legislativo, passando, assim, a ter vigência anual. Porém, nenhum desses diplomas legais cogitou dos recursos de cobertura dos créditos assim transferidos, ou seja, reabertos. Considerando o princípio orçamentário do equilíbrio e que tais saldos reabertos representaram economia orçamentária no exercício financeiro de sua autorização, no momento da reabertura deve-se ter como pressuposto que tais créditos são cobertos com recursos

Marque a opção que depende da prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos disponíveis que compensarão a sua abertura.

A Constituição Federal, ao estabelecer que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, refere-se à destinação dos recursos

Os créditos adicionais:

Há dispensa de prévia autorização legislativa para a abertura por decreto-executivo ou por medida provisória, em se tratando de crédito

O excesso de arrecadação estimado até 31 de dezembro, considerados o comportamento da receita arrecadada em relação à prevista no orçamento e a tendência do exercício, somente poderá ser utilizado no valor que exceder os créditos

A Constituição Federal de 1967 estabelecia, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a possibilidade de constar a "aplicação do saldo e o modo de cobrir o déficit". A Constituição de 1988 inovou, estabelecendo que esse saldo do orçamento poderia ser utilizado mediante créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa. Isso significa que, no caso específico de créditos suplementares, a utilização desse saldo do orçamento NÃO pode ocorrer pela autorização

Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados de:

Os créditos orçamentários oriundos de despesas correntes realizadas naquele período, totaliza (m) a importância de