Questões de Concurso sobre Créditos Extraordinários

É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, exceto para abertura de crédito extraordinário, nos casos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

De acordo com a Lei n.^o 4.320/1964, crédito adicional especial é o destinado ao atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção intestina.

No ano de 2020, em razão da COVID-19, o munícipio Águas da Fé elevou seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia, por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos e contratação de pessoal (médicos e enfermeiros). Entretanto, somente as despesas com pessoal estavam previstas na Lei Orçamentária Anual, e, mesmo assim, com valor insuficiente para atender as novas contratações. Para a aquisição dos equipamentos e medicamentos, o prefeito teve que, através de Decreto, fazer abertura de qual tipo de crédito adicional?

Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inúmeros prejuízos, foi aprovado estado de calamidade pública em determinado município. Nessa situação, para cobrir as despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, os quais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

A abertura de créditos extraordinários leva em consideração a urgência e a imprevisibilidade da aplicação do recurso, como, por exemplo, situações que envolvem a pandemia de Covid-19.

Considere que em função de forte chuvas que causaram inundações e desabamentos, o Estado tenha se defrontado com a necessidade de realizar despesas com atividades imprevistas e, portanto, não passíveis de cobertura com os créditos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, cogitou-se a abertura de créditos especiais adicionais ou extraordinários. Considerando o regramento constitucional e legal aplicável, tem-se que

Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que demandou ação governamental e não havia previsão no orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para atender a situação emergencial, que ainda persistia.

Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:

Petrópolis, uma das mais belas cidades do Rio de Janeiro, foi recentemente atingida por uma calamidade pública.

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Para suprir as necessidades que surgiram, o governo local utilizou o crédito adicional

Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, os créditos

Dadas as afirmativas acerca da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 1964, e Legislação Complementar,

I. Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento deixará a critério do Poder Executivo a escolha das fontes de recursos a utilizar para atender a sua cobertura.

IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Situação hipotética: A Organização Mundial da Saúde, recentemente, declarou determinada doença como uma emergência de saúde pública global. Por essa razão, em 2022, alguns estados e(ou) municípios entraram em calamidade em decorrência do aumento dos casos reportados da referida doença. Assertiva: Nessa situação, para alocar recursos adicionais ao orçamento com o objetivo de atender aos estados e(ou) municípios atingidos, deve-se utilizar o mecanismo retificador do orçamento denominado crédito ordinário.

Caso haja erro na precificação para a implementação de uma política pública e houver autorização de créditos adicionais ao orçamento previsto, estes serão classificados como créditos suplementares, mas, caso haja uma imprevisibilidade decorrente de uma calamidade, os créditos serão classificados como especiais.

Para atender às despesas não dotadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, existem os créditos adicionais, detalhadamente definidos pela legislação. Como se chama o tipo de crédito adicional cuja abertura não necessita de autorização legislativa prévia?

Considere que a lei orçamentária do GDF de 2020 não tivesse considerado, em sua dotação inicial, qualquer recurso para ser utilizado como crédito ordinário no combate à pandemia provocada pela covid 19. Considere, ainda, que, contudo, desde fevereiro de 2020, o GDF tivesse autorizado, por meio de créditos adicionais cerca de R$ 300 milhões para o combate à pandemia.

Em relação à situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.

Nesse caso, considerando-se a inexistência de créditos ordinários na lei orçamentária anual do DF, os créditos adicionais destinados ao combate à pandemia em 2020 devem ser classificados, exclusivamente, como suplementares.

Em razão de fortes chuvas que causaram danos à infraestrutura do Município XPTO, a população atingida se encontrou em situação de vulnerabilidade. Para atender às necessidades urgentes dessa população, o prefeito verificou que seria necessário realizar despesas que não estavam inicialmente previstas no orçamento anual (LOA). Nessa hipótese, o mecanismo de alteração do orçamento que poderá ser utilizado para atender às referidas despesas é o crédito:

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três categorias. Considerando essa classificação das categorias de créditos orçamentários, analise as assertivas a seguir:

I. Dentre os créditos adicionais existem os suplementares, que são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

II. Os créditos extraordinários, correspondem a mais uma das categorias de créditos adicionais, e são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Também são créditos adicionais os especiais, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei 4320/64, são créditos adicionais extraordinários os destinados a

Os créditos extraordinários são autorizados e abertos por medida provisória. Independem da existência de recursos disponíveis, por isso não carecem da indicação de fontes, embora elas sejam usualmente indicadas.

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, ou seja, autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três tipos, quais sejam: Os créditos ____________, que são os destinados a reforço de dotação orçamentária; os ____________, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e os ____________, os quais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Os créditos adicionais representam um mecanismo de adequação às dotações não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Em regra, a vigência desses créditos corresponde ao exercício de abertura, mas existem situações em que seu saldo pode ser transposto ao exercício subsequente. Essa medida é cabível nos créditos: