Questões de Concurso sobre Créditos Extraordinários

Serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, esses créditos são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esse tema, analise as situações a seguir:

I. Devido à pandemia da Covid, causada pelo vírus conhecido SARS-CoV-2, o governo decretou estado de calamidade pública e está investindo em pesquisa para desenvolvimento de vacinas, adquirindo EPIs e outros insumos, gerando uma série de despesas não previstas no seu orçamento.

II. As despesas para pagamento de pessoal correspondem a uma parte expressiva do gasto do governo. Essas despesas no ano corrente foram maiores que a dotação orçamentária prevista e aprovada na lei orçamentária anual.

III. O Ministério da Educação, com o objetivo de atingir a meta de triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, prevista no Plano Nacional da Educação (PNE), revolve custear um projeto de promoção da educação profissional que não estava previsto na lei orçamentária anual.

Considerando que as despesas acima não foram computadas ou foram insuficientemente dotadas no Orçamento Anual, correlacione-as com os créditos adicionais abaixo, que deverão ser abertos para seu atendimento:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta obtida no sentido de cima para baixo.

Em situações em que o governo reconheça o estado de calamidade pública, como ocorreu em 2020 devido à pandemia de covid-19, para alocar recursos adicionais ao orçamento com o objetivo de atender os municípios atingidos, deve-se utilizar o mecanismo retificador do orçamento denominado crédito especial.

Situação hipotética: Um ente, ao final do exercício, apresenta a seguinte situação financeira:

• insuficiência de arrecadação (saldo negativo das diferenças acumuladas, ao longo do exercício, entre a receita prevista e a realizada): R$ 55.000;

• créditos extraordinários autorizados em agosto e não utilizados durante o exercício: R$ 40.000;

• déficit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 25.000.

Assertiva: Nessa situação, o ente deverá reabrir o crédito extraordinário até o valor de R$ 40.000.

Sabe-se que nas leis orçamentárias é obrigatória a identificação das ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais (Portaria MOG nº 42/1999). Tendo isso em conta, considere que em determinado município, no ano de 2020, o prefeito se viu diante de despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade pública decretada em face da pandemia do coronavírus. Nesse caso, o Prefeito deve decretar a abertura de Crédito Adicional do tipo:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II. Especiais, destinados a reforço de dotação orçamentária.

III. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está(ão) CORRETO(S):

No decorrer do exercício fiscal de 2021, foi publicado decreto pelo Chefe do Poder Executivo de determinado Estado brasileiro, estendendo o prazo do estado de calamidade pública, para fins de combate a epidemia em curso, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Em razão disso, as autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, feitas em razão de calamidade pública, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual, representam créditos

Suponha que, em meados do exercício, o Governo do Estado tenha decretado estado de calamidade pública em razão de um vendaval que destruiu totalmente as instalações de um órgão público que presta serviços que não podem sofrer interrupção. Para a necessária solução imediata, foi necessário realizar despesas urgentes e imprevistas, que não constavam na lei orçamentária em execução. Para atender a tais despesas, o Governo deve providenciar a abertura de um:

Ao longo do processo de execução orçamentária, é comum a necessidade de se fazerem ajustes na configuração de despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.

Em casos de necessidade de reforço de uma dotação orçamentária, deve-se abrir um crédito adicional:

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

Analise os itens.

I - Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II - Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

III - Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O(s) iten(s) que indica(m) corretamente a classificação de créditos adicionais é (são):

Em razão das enchentes provocadas pelas chuvas, em certo munícipio, o prefeito declarou estado de calamidade pública e realizou a abertura de crédito adicional_______________.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Considerando o que a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, regulamenta sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

(__) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

(__) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

(__) Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao período em que foram abertos até finalizado o mandato do governo executivo.

A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é:

Os créditos adicionais possuem as seguintes características próprias, designadas a seguir. Assinale a alternativa CORRETA em relação a essas características:

Conforme dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas Créditos Adicionais que, por sua vez, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

Sobre os Créditos Adicionais, relacione os tipos de crédito às suas características.

1) Extraordinários

2) Suplementares

3) Especiais

( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Autorizados por lei e abertos por decreto executivo, assim como os créditos suplementares.

( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária, cuja abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

( ) Abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

A sequência correta é

De acordo com a legislação vigente, os créditos adicionais são definidos como as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos adicionais são classificados em suplementares adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar; especiais e extraordinários que conservam a sua especificidade.

II. Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os créditos suplementares e especiais são abertos por decreto do poder executivo, e por isso, não dependem de prévia autorização legislativa.

IV. Os créditos extraordinários, na União, são abertos por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional.

É correto o que se apresenta

Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei n^o 4.320/64:

As despesas urgentes não previstas no orçamento e necessárias ao combate da pandemia de covid-19 devem ser autorizadas mediante a abertura de crédito adicional extraordinário.

De acordo com os créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA, em relação as suas principais características:

Considerando-se a inexistência de créditos ordinários na LOA de 2020 e a situação de calamidade pública, os referidos créditos adicionais devem ser classificados como extraordinários.