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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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A emenda de um parlamentar ao projeto de lei orçamentária previa a ampliação do Conselho Monetário Nacional. A emenda foi corretamente rejeitada, por ferir o princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário
A
da não afetação de receita.
B
da unidade.
C
da universalidade.
D
da exclusividade.
E
do orçamento bruto.
O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.
A
Estágio do equilíbrio.
B
Princípio da unidade.
C
Estágio da não afetação da receita.
D
Princípio da exclusividade.
O princípio orçamentário da unidade refere-se ao fato de que
a lei orçamentária deverá conter unicamente matéria
financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à
previsão de receita e à fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando
A
a autorização para criação de estruturas administrativas.
B
a propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.
C
o remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.
D
a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
a autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.
Devido ao princípio da exclusividade, todas as parcelas da receita e da despesa aparecem no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de exclusão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário
a
da unidade.
b
da uniformidade.
c
da exclusividade.
d
da não afetação da receita.
e
do orçamento bruto.
Considerando que, na Primeira República, por meio da Lei Orçamentária Anual, foi alterado o processo de ação de desquite, é correto afirmar que, nos dias atuais, o princípio da exclusividade não tem sido observado.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de princípios orçamentários considere:
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A vedação da concessão ou utilização de créditos ilimitados; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
As afirmativas I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios:
A
da exclusividade e da quantificação dos créditos orçamentários.
B
da não-vinculação e da responsabilidade fiscal.
C
do equilíbrio orçamentário e da programação.
D
da unidade e do equilíbrio orçamentário.
E
da universalidade e da legalidade.
O orçamento público está vinculado a determinadas regras denominadas de princípios. Dentre os princípios apresentados abaixo, indique aquele que dispõe que a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas.
A
Clareza
B
Equilíbrio
C
Universalidade
D
Exclusividade.
E
Unidade.
Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:
A
veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.
B
permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.
C
previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira
D
veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.
E
determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.
Constar da Lei do Orçamento dispositivo que autorize contratação de operação de crédito para atender eventual insuficiência de tesouraria constitui exceção ao princípio orçamentário da
A
unidade.
B
universalidade.
C
não afetação da receita.
D
discriminação.
E
exclusividade.
Dentre os vários princípios orçamentários, temos o de Exclusividade, que consiste em:
A
considerar no Orçamento seu conteúdo e forma de programação.
B
considerar no Orçamento uma única política orçamentária.
C
considerar no Orçamento todos os programas de cada órgão.
D
considerar no Orçamento somente matérias pertinentes à previsão de receita e fixação de despesas.
E
considerar no Orçamento as despesas por Unidades Administrativas.
A inclusão na lei orçamentária de elementos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita fere o princípio orçamentário da:
A
Unidade;
B
Especificação;
C
Exclusividade;
D
Universalidade;
E
Anualidade.
Os basilares princípios da universalidade e da exclusividade, expressamente previstos no texto constitucional, implicam, respectivamente, que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, inclusive a dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, e que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluídas nessa proibição as hipóteses definidas na própria Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
a
exclusividade prescreve que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b
programação dispõe que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo.
c
publicidade prescreve que o Poder Executivo deve publicar no final do exercício financeiro relatório resumido da execução orçamentária.
d
transparência orçamentária dispõe que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado das receitas e das despesas previstas, não incluindo, neste momento, as renúncias fiscais que poderão ocorrer.
e
anualidade supõe o período de tempo de um ano para a execução do orçamento, sendo que no Brasil esse período de um ano não coincide com a ano civil que vai de 1o de Janeiro a 31 de Dezembro.
Não conter elementos estranhos à fixação da despesa e a previsão da receita, observadas as ressalvas previstas na Constituição, constitui o principio orçamentário da:
A
unidade;
B
especificação;
C
exclusividade;
D
universalidade;
E
anualidade.
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