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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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Com relação ao conteúdo da lei orçamentária anual, assinale a alternativa correta.
A
Em observância ao princípio da exclusividade, o demonstrativo regionalizado do efeito das renúncias de receita será apresentado apenas após a aprovação do orçamento.
B
A reserva de contingência deverá ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual, salvo aquelas destinadas exclusivamente ao refinanciamento da dívida.
D
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
E
Integrarão a lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, bem como ao custeio administrativo.
A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário
A
da exclusividade.
B
do orçamento bruto.
C
da universalidade.
D
da especialização.
E
da não vinculação da receita.
A inclusão pelo Poder Executivo, na proposta de lei orçamentária anual (LOA), de dispositivo que autorize o governo federal a contratar determinado empréstimo com instituição financeira estrangeira não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário que determina que sejam incluídos no orçamento, somente, assuntos que lhe sejam pertinentes é o:
A
de exclusividade
B
da unidade
C
do equilíbrio
D
da programação
Assinale a alternativa que representa o princípio orçamentário da Exclusividade.
A
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
B
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
C
Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
No que tange aos princípios orçamentários, considere:
I. O princípio da unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser elaborado em documento único, ou seja, em um só orçamento, conforme dispõe a Constituição Federal.
II. As leis orçamentárias devem prever todas as receitas e despesas dos Poderes, dos órgãos, dos fundos e entidades da Administração.
III. De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. A Constituição Federal determina que seja observado o princípio da não afetação ou não vinculação, ou seja, o princípio que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, excluindo-se dessa disposição tão somente a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
II e IV.
Poderá constar na Lei Orçamentária Anual e não fere o principio orçamentário da exclusividade a Autorização:
A
para emissão de títulos públicos;
B
para alienação de bens públicos;
C
para realização de operações de crédito;
D
de uso de bens públicos a particulares;
E
para realização de concursos públicos.
Em relação aos princípios orçamentários, considere:
I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
IV.
A respeito do principio orçamentário da exclusividade, é correto afi rmar:
A
determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fi xação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modifi cações na lei tributária.
B
exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fi xação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
C
trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.
D
está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fi xação dos gastos do governo.
E
está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.
A respeito de orçamento público, analise as afirmações abaixo:
I. A regra geral em matéria orçamentária é que não devam constar do orçamento elementos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, embora possa haver algumas exceções permitidas pela legislação.
II. O orçamento é elaborado através de projeto de lei submetido ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
III. O orçamento tradicional é instrumento eficiente para compatibilizar as programações anuais com o Plano de Trabalho do Governo.
IV. O orçamento base-zero exige que todas as despesas das unidades orçamentárias sejam detalhadamente justificadas a cada ano.
Estão corretas APENAS
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
Pode-se considerar como uma EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da Exclusividade:
A
a destinação de recursos para Fundos Especiais.
B
a autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita.
C
a criação de dotação de recursos para reserva de contingências.
D
o pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.
E
o orçamento de investimento em empresas nas quais o ente é sócio majoritário.
Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). É correto afirmar que o princípio orçamentário da exclusividade
I. determina que a Lei de Orçamento englobe todas as receitas e despesas dos três poderes.
II. depreende-se que, para cada exercício financeiro, haja uma lei orçamentária.
III. deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
IV. por este princípio, verifica-se que a Lei de Orçamento conterá exclusivamente a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária sem exceção a esta regra.
V. determina igualdade entre receitas previstas e despesas fixadas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)
A
I, II, IV
B
III, IV
C
IV, V
D
III
E
II, III, IV
Dentre os princípios orçamentários fundamentais e operacionais
utilizados pelo orçamento público nacional, aquele
que afirma que a lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operação
de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei, é definido como
A
Princípio da Universalidade
B
Princípio do Equilíbrio
C
Princípio da Reserva Legal
D
Princípio da Exclusividade
E
Princípio da Discriminação ou Especificação
A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
Definem-se princípios orçamentários como um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias que devem ser observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Nesse sentido, a determinação constitucional de que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o princípio da unidade.
C
Certo
E
Errado
A Lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal,
A
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para contratação de pessoal quando for em caráter de urgência.
D
estabelecerá, para um período de dois anos, a previsão das receitas e despesas correntes e de capital da administração pública federal, compreendendo as receitas e despesas das concessionárias de serviços públicos.
E
compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, o orçamento da seguridade social, abrangendo as receitas e despesas correntes das concessionárias de serviços públicos.
Indique, nas opções abaixo, o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa:
A
Princípio da clareza.
B
Princípio da programação.
C
Princípio da unidade.
D
Princípio da exclusividade.
E
Princípio da universalidade.
A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário
A
da exclusividade.
B
da universalidade.
C
da unidade.
D
do equilíbrio.
E
da igualdade.
É correto afirmar que a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita:
A
é uma exceção permitida ao que determina o Princípio do Equilíbrio.
B
decorre da aplicação do Princípio da Universalidade.
C
decorre da aplicação do Princípio da Clareza.
D
é uma exceção permitida no Princípio da Exclusividade.
E
decorre da aplicação do Princípio da Publicidade.
“De acordo com esse princípio, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O objetivo desse princípio é evitar que os projetos de natureza orçamentária, em função de sua celeridade, sirvam de meios para tramitação de matérias diversas, a serem aprovadas de forma mais rápida ou, quando submetidas ao curso normal do processo legislativo, sejam passíveis de não aprovação. Merece destaque que não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da autorização contida na própria lei orçamentária.” Qual princípio orçamentário o trecho anterior se refere?
A
Princípio do Regime Contábil.
B
Princípio da Exclusividade.
C
Princípio da Eficiência.
D
Princípio do Orçamento Bruto.
E
Princípio do Equilíbrio.
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