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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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Caso contemple a autorização de operações de crédito, o projeto de lei orçamentária não violará o princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
O Orçamento Público é o planejamento feito pela Administração Pública para atender, durante determinado período, os planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos. Dentre os princípios orçamentários, assinale o que afirma que “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”:
A
Especificação.
B
Universalidade.
C
Exclusividade.
D
Unidade.
E
Não-afetação.
O princípio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrência das chamadas caudas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O princípio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei orçamentária, em razão da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas às questões financeiras.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações a seguir:
I. O princípio da unidade expressa que a lei orçamentária
deve ser uma peça só e o texto constitucional
o consagra ao dispor que a lei orçamentária anual
compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento e o orçamento da seguridade social.
II. O princípio da não afetação de receita de tributos a
órgão, fundo ou despesa vem consagrado constitucionalmente,
mas não de forma absoluta, na medida
em que admite exceções, como a destinação de
recursos para as ações e serviços de saúde.
III. O princípio da exclusividade não mais vige na atual
ordem constitucional, na medida em que a lei orçamentária
pode conter outras matérias estranhas à
previsão de receita e à fixação da despesa, como é
o caso da previsão de autorização para abertura de
crédito suplementar.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Segundo o princípio orçamentário da exclusividade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
As leis orçamentárias anuais, em observância ao princípio constitucional da exclusividade, somente podem conter, além da estimativa das receitas e da fixação das despesas públicas, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da
A
unidade.
B
exclusividade.
C
universalidade.
D
anualidade.
A realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária refere-se a:
A
ressalva ao princípio da legalidade;
B
exceção ao princípio da exclusividade;
C
ressalva ao princípio da não-vinculação da receita;
D
exceção ao princípio da especificação;
E
ressalva ao princípio da totalidade.
É correto afirmar que o Princípio da Clareza determina que:
A
As previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre, a um período limitado de tempo, que se denomina exercício financeiro.
B
O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir somente um único orçamento para cada ente da Federação.
C
Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
D
O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.
E
O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos.
O Princípio Orçamentário que preceitua que o orçamento deva conter apenas matéria orçamentária e, não cuidar de assuntos estranhos é o Princípio da:
A
Clareza.
B
Uniformidade.
C
Exclusividade.
D
Anualidade.
E
Universalidade.
O princípio orçamentário da exclusividade implica que o TJDFT deve elaborar um único orçamento a cada ano.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa correta.
A
A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
B
São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
C
O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
D
A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
E
A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da
A
programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.
B
universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.
C
exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.
D
unidade orçamentária, na concepção do orçamentoprograma, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.
E
legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.
A autorização constante na lei orçamentária anual, para abertura de créditos suplementares, constitui exceção ao princípio orçamentário da:
A
universalidade;
B
precedência;
C
unidade;
D
anualidade;
E
exclusividade.
O princípio orçamentário da unidade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário que resta excepcionado quando o Parlamento autoriza, na lei orçamentária, a contratação de operações de crédito por antecipação da receita (ARO) é:
A
unidade.
B
exclusividade.
C
universalidade.
D
orçamento bruto.
E
não-afetação de receitas.
A Constituição Federal dispõe que
A
as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
B
os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
E
a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
O princípio da exclusividade determina que a Lei do Orçamento não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e à fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Esta norma, definida na Constituição Federal, refere-se ao princípio orçamentário da
A
exatidão.
B
exclusividade.
C
não afetação das receitas.
D
unidade de caixa.
E
universalidade.
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