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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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Em relação aos objetivos dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
A
O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.
B
O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.
C
O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.
D
A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle parlamentar das atividades financeiras governamentais, isto é, desempenhadas pelo Executivo. Para que o controle fosse mais eficaz, foram criados Princípios Orçamentários que visam estabelecer as regras orçamentárias. O princípio que determina que “o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos”, é chamado de
A
unidade.
B
anualidade.
C
exclusividade.
D
especificação.
E
publicidade.
As mutações patrimoniais representam fatos constantes do orçamento como receita ou despesa pública; caso não sejam classificadas como tal, não podem participar da lei orçamentária anual devido ao princípio:
A
da exclusividade.
B
da universalidade.
C
da anualidade.
D
do equilíbrio.
E
da unidade.
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
A
Publicidade.
B
Especificação.
C
Anualidade.
D
Não Afetação da Receita.
E
Exclusividade.
O princípio orçamentário que aparece no parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal (“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”), é denominado princípio da:
A
exclusividade;
B
não afetação de receitas;
C
universalidade;
D
anualidade;
E
periodicidade.
O orçamento composto apenas por assuntos que lhe sejam pertinentes respeita o Princípio da
A
Exclusividade.
B
Unidade.
C
Universalidade.
D
Programação.
E
Clareza.
Julgue os itens abaixo, em relação à composição da Lei Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentário.
I- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual, devendo o refinanciamento da dívida pública constar separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
II- O Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são definidos com base na receita corrente líquida, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III- O Projeto de Lei Orçamentário será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
IV- A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
São princípios orçamentários:
A
competência e objetividade.
B
exclusividade e especificação.
C
entidade e equilíbrio.
D
continuidade e não-afetação das receitas.
E
universalidade e custo como base de valor.
Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária
anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as
exceções mencionadas no art. 165, § 8o, da Constituição
Federal, é denominado princípio da
A
não afetação das receitas.
B
unidade.
C
exclusividade.
D
legalidade.
E
universalidade.
Com referência aos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.
A
A legislação relativa às alterações tributárias deverá estar aprovada até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
As empresas estatais que não dependem de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social não precisam submeter a aprovação de suas aplicações ao Congresso Nacional.
C
Em consonância com o princípio da exclusividade, e particularmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não poderá autorizar operações de crédito por antecipação de receita com vencimento posterior ao de aprovação da LDO.
D
A abertura de crédito especial com excesso de arrecadação depende de prévia autorização legislativa.
E
A sobra de recursos resultante de vetos à lei orçamentária somente poderá ser utilizada, mediante lei específica, na mesma finalidade anteriormente prevista.
Os princípios orçamentários básicos para elaboração, execução e controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e para os três níveis de governo, estão definidos pela doutrina, pela Constituição Federal e pela Lei n.º 4.320/1964. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.
A
Com o objetivo de permitir as vinculações de certos fundos a fins específicos, o poder público adotou o princípio da unidade. Esse princípio faz com que as receitas e despesas de fundos sejam contabilizadas em contas individuais que permitam sua confrontação para apurar o resultado: equilíbrio, deficit ou superavit.
B
Para não contrariar o princípio da anualidade, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior não podem ser reabertos, e seus saldos remanescentes devem ser incorporados ao orçamento do exercício corrente.
C
O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.
D
O princípio da publicidade está previsto na Constituição Federal e também se aplica às peças orçamentárias. Uma exceção ao princípio da publicidade é a modificação do orçamento em casos de relevante interesse coletivo ou segurança nacional. Nesses casos, é facultada ao poder público a divulgação dos gastos aplicados em interesse da população.
E
De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária consigna dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. Assim, há maior transparência no processo orçamentário, corroborando a flexibilidade na alocação dos recursos pelo poder Executivo.
Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para contratação de operações de crédito, desde que se trate de antecipação da receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Caso a LOA não estipule o percentual máximo para cancelamento ou acréscimo de despesas por meio de créditos suplementares, aplica-se o limite de 10% de cada dotação cancelada ou acrescida.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que
A
é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.
B
a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.
C
o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.
D
todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
E
a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.
C
Certo
E
Errado
Por força do princípio da exclusividade, a LOA não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso, a lei orçamentária não pode ser aprovada se nela constar autorização para a realização de operações de crédito.
C
Certo
E
Errado
No projeto de lei orçamentária anual, a previsão de norma concedendo aumento de remuneração aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal viola o princípio orçamentário da(o)
A
unidade.
B
exclusividade.
C
anualidade.
D
não afetação de impostos.
E
equilíbrio das finanças públicas.
A abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF e em legislação específica.
C
Certo
E
Errado
Qual é o Princípio do orçamento público onde expressa que a lei orçamentária somente poderá conter matérias relativas à previsão da receita e à fixação da despesa?
A
Unidade
B
Programação
C
Especificação
D
Equilíbrio
E
Exclusividade
Gerar simulado