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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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Assinale a opção que está relacionada ao princípio orçamentário da exclusividade.
A
Refere-se à compreensão que deve-se ter do orçamento como plano financeiro global.
B
Estabelece que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
C
Postula o recolhimento de todos os recursos a uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto a sua destinação.
D
Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um período anual.
E
Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual − LOA configura exceção ao
princípio orçamentário da
A
Unidade.
B
Universalidade.
C
Anualidade.
D
Exclusividade.
E
Discriminação.
A lei orçamentária anual (LOA) pode conter dispositivo que
autorize a abertura de crédito destinado a atender a dotação
não prevista no programa de trabalho inicialmente aprovado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei orçamentária anual conterá fixação da receita, previsão da despesa, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.
B
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que esses dispositivos não afetem o equilíbrio das contas públicas.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita extraorçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.
( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
( ) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas previsíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, F.
De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve
tratar somente de matéria orçamentária, podendo conter
autorização para abertura de créditos especiais e
extraordinários, desde que ela tenha sido obtida antes da
definição da receita.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser
incluída na lei orçamentária anual.
A
condições para a dissolução de empresas públicas de economia
mista
B
estabelecimento de limite percentual para a abertura de
créditos suplementares
C
critérios para a apresentação de emendas à proposta
orçamentária
D
avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de
previdência
E
metas da administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes
Considerando como atuais instrumentos de planejamento orçamentário, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que
A
o Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual - PPA será apreciado somente pela Câmara dos Deputados.
B
a lei que instituir o Plano Plurianual - PPA compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, dentre outros, compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
a Lei Orçamentária Anual - LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à
A
previsão da receita, se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista nos termos da lei.
B
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos complementares e contratação de operações de crédito, permitindo a antecipação de despesa prevista nos termos da lei.
C
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos complementares, vinculados à antecipação de receita, previstos nos termos da lei.
D
previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de despesa prevista nos termos da lei.
E
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.
Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da
A
legalidade.
B
exclusividade.
C
universalidade.
D
anualidade.
E
unidade.
Tendo em vista que os princípios orçamentários são premissas que
devem ser observadas na concepção da proposta de orçamento, no
intuito de assegurar-lhe, entre outros aspectos, racionalidade,
eficiência e transparência, assinale a opção correta. Nesse sentido,
considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à
Constituição Federal de 1988.
A
De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.
B
Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
C
De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.
D
Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E
O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.
De acordo com o princípio da exclusividade, é proibido o
repasse de recursos públicos entre entes da federação sem
realização de convênios.
C
Certo
E
Errado
Correlacione os princípios orçamentários apresentados a seguir com as respectivas definições.
1. Anualidade
2. Unidade
3. Universalidade
4. Exclusividade
5. Equilíbrio
( ) todas as receitas e despesas devem constar da LOA pelos valores totais
( ) refere-se à periodicidade do orçamento
( ) atende a política fiscal definida pela LC 101/00
( ) os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos são aprovados juntos na LOA
( ) somente receitas e despesas devem constar da LOA
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
2 – 1 – 5 – 3 – 4
B
3 – 1 – 5 – 2 – 4
C
3 – 5 – 1 – 4 – 2
D
4 – 1 – 2 – 3 – 5
E
4 – 5 – 1 – 2 – 3
Considere a seguinte situação hipotética.
Um parlamentar apresentou projeto de lei prevendo devolução de tributo para os contribuintes de determinado ramo de atividade, devolução essa condicionada à realização de novos investimentos, com vigência durante os dois exercícios subsequentes à publicação da respectiva lei. A matéria, dado o interesse em sua rápida aprovação, foi incluída no próprio projeto de lei orçamentária. A receita já foi estimada e as metas fiscais foram fixadas considerando-se essa modificação na legislação tributária.
Nessa situação, concluiu-se, apropriadamente, que todos os requisitos legais foram atendidos.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da especificação, também denominado princípio da discriminação, deve-se evitar a inserção de dotações globais na lei do orçamento.
B
A autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio do equilíbrio financeiro.
C
O princípio da não afetação de receita é também denominado vinculação da receita, devido à existência de mecanismos de desvinculação da receita da União (DRU) aprovados por lei.
D
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno para possibilitar maior conhecimento do fluxo de recursos orçamentários que compõem as finanças de um ente público em determinado exercício.
E
De acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem empenhadas no exercício financeiro.
A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.
C
Certo
E
Errado
O orçamento deve apresentar, ao longo dos diversos exercícios financeiros, uma estrutura que permita a comparação dos diversos mandatos, possibilitando, assim, uma análise de cunho mais gerencial. Essa regra é conhecida como o princípio do(a)
A
uniformidade.
B
universalidade.
C
unidade.
D
equilíbrio.
E
exclusividade.
A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos. Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
A condição de que a lei de meios não poderá conter dispositivo alheio à previsão das receitas e fixação das despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, expressa os fundamentos técnicos do Princípio Orçamentário da(o)
A
Anualidade
B
Universalidade
C
Exclusividade
D
Unidade
E
Equilíbrio
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 propõe a criação de 20 cargos de analistas de notícias para a secretaria de publicidade, e a concessão aos demais servidores públicos reajuste salarial de 10% a partir de primeiro de janeiro de 2013. Este projeto NÃO atende ao princípio orçamentário da
A
moralidade.
B
anualidade.
C
exclusividade.
D
não vinculação da receita.
E
impessoalidade.
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