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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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O princípio orçamentário segundo o qual a LOA não deverá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio do(da)
A
universalidade.
B
orçamento bruto.
C
uniformidade.
D
não afetação da receita.
E
exclusividade.
Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
A
autorização para contratação de operações de créditos;
B
definição de critérios e forma de limitação de empenho;
C
definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
D
estimativa e compensação da renúncia de receita;
E
estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.
Na técnica orçamentária, é determinante que na elaboração da Lei Orçamentária Anual não haja qualquer matéria estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Esse dispositivo deve ser observado, em cumprimento ao seguinte princípio orçamentário:
A
exclusividade
B
especificação
C
universalidade
D
legalidade
Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
B
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa.
C
Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos.
D
É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
E
A lei orçamentária deve manter uma padronização de dados entre os exercícios financeiros.
Conforme preconizado em dispositivo constitucional, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse dispositivo qualifica a essência do seguinte princípio orçamentário:
A
especificação
B
exclusividade
C
universalidade
D
unidade
E
legalidade
Analise as assertivas que versam sobre os Princípios Orçamentários, de acordo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 5º edição:
I. De acordo com o Princípio da Exclusividade a LOA (Lei Orçamentária Anual) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito extraordinário e a contratação de operações de transferência crédito, nos termos da lei.
II. Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa são ações ligadas ao Princípio da Transparência.
III. O Princípio da Unidade ou Totalidade obriga que registrarem-se receitas e despesas na LOA (Lei Orçamentária Anual) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. O Princípio da Publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Está(ão) correta(s):
A
I, II, IV.
B
Apenas a II.
C
II e III.
D
I e III.
E
II e IV.
Considerando os princípios orçamentários, analise as proposições a seguir.
I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos os órgãos de uma entidade federativa na LOA [Lei Orçamentária Anual], pelas respectivas totalidades, com a explicitação dos objetivos, metas e metodologia adotada pelo Poder Público na realização das despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação.”
II. “Visa a impedir a inserção no corpo da LOA [Lei Orçamentária Anual] de disposições estranhas, constituindo caudas orçamentárias.”
III. “Impõe a impossibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria programática a outra ou de um órgão a outro, sem prévia autorização legislativa.”
IV. “Determina que o projeto de lei orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
Trechos extraídos de FERRAZ, Luciano; GODOI,
Marciano Seabra de; SPAGNOL, Werther Botelho.
Curso de direito financeiro e tributário.
Belo Horizonte: Fórum, 2014, p.142-147.
Após análise, assinale a alternativa que melhor corresponda aos referidos princípios, respectivamente.
A
Universalidade; exclusividade; não afetação; publicidade.
B
Universalidade; exclusividade; vedação de estorno; clareza.
C
Exclusividade; universalidade; clareza; não afetação.
D
Exclusividade; universalidade; vedação de estorno; clareza.
E
Clareza; exclusividade; não afetação; publicidade.
Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
universalidade.
C
anualidade.
D
clareza.
E
exclusividade.
Na auditoria das despesas orçamentárias, determinados princípios orçamentários devem ser obedecidos. Analise os princípios listados nas afirmativas abaixo.
I- Anualidade, universalidade e unidade.
II- Publicidade, periodicidade, exclusividade e especificação.
III- Não afetação da receita.
IV- Autorização prévia, equilíbrio, exatidão e uniformidade.
São afirmativas que descrevem CORRETAMENTE os princípios que devem ser obedecidos.
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
O princípio orçamentário segundo o qual as previsões de receita e despesa devem referir-se sempre a um período limitado de tempo, e o princípio segundo o qual o orçamento deve conter apenas matéria de cunho orçamentário são, respectivamente:
A
Princípio da Universalidade e Princípio do Orçamento Bruto.
B
Princípio da Anualidade e Princípio da Exclusividade.
C
Princípio da Não Vinculação dos Impostos e Princípio da Especificação.
D
Princípio da Publicidade Anual e Princípio do Equilíbrio.
E
Princípio da Programação e Princípio da Unidade.
A lei orçamentária poderá conter a autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Esta disposição constitui exceção ao principio orçamentário da:
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Exclusividade.
D
Anualidade.
E
Continuidade.
“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa.” A citação anterior refere‐se ao princípio orçamentário da
A
clareza.
B
unidade.
C
programação.
D
exclusividade.
O MCASP 6ª edição informa que os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I- O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III- O princípio da publicidade é princípio básico da atividade da Administração Pública e está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Estão CORRETAS:
A
as assertivas I e II.
B
as assertivas I e III.
C
as assertivas I, II e III.
D
as assertivas II e III.
E
apenas a III.
Princípio do orçamento público que preceitua que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa:
A
Unidade.
B
Equilíbrio.
C
Exclusividade.
D
Universalidade.
E
Não afetação de receitas.
Na proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo para ao exercício de 2015, consta autorização ao Poder Executivo para doar um terreno à iniciativa privada para construção de um clube recreativo. Com relação aos princípios orçamentários, a proposta orçamentária não atende ao princípio da
A
exclusividade.
B
moralidade.
C
legalidade.
D
competência.
E
universalidade.
Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual
decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de
impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é
permitida porque fere os princípios orçamentários
A
da universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
B
do orçamento bruto e da exclusividade.
C
da exclusividade e da não afetação da receita de impostos.
D
da anualidade e da universalidade.
E
da unidade e do orçamento bruto.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as denominações dos princípios orçamentários às suas definições ou características.
COLUNA I
1. Publicidade
2. Universalidade
3. Anualidade
4. Exclusividade
COLUNA II
( ) A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual se refletem.
( ) Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
( ) A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 4 2 3.
B
4 2 3 1.
C
2 3 1 4.
D
3 1 4 2.
O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que:
A
O PPA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
B
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
C
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito especial e a contratação de operações de débito, nos termos da Lei.
D
A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
E
A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito extraordinário e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.
Um analista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3ª Região, ao elaborar a peça orçamentária do órgão, teve cuidado com os seguintes aspectos:
I. Incluiu somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. Incluiu todas as receitas e despesas.
Esses aspectos são importantes porque atendem, respectivamente, aos princípios orçamentários da
A
exclusividade e universalidade.
B
não-afetação e universalidade.
C
exclusividade e unidade.
D
especificação e unidade.
E
especificação e equilíbrio.
NÃO fere o princípio orçamentário da exclusividade a inclusão na Lei Orçamentária da autorização para:
A
realização de operações de crédito.
B
abertura de créditos especiais.
C
realização de convênios.
D
transferência de recursos para particulares.
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