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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:
A
discriminação;
B
exclusividade;
C
legalidade;
D
não afetação;
E
publicidade.
“A Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentaria Anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e fixação de despesa, salvo em caso de autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
A afirmativa acima, refere-se ao princípio da:
A
Totalidade.
B
Exclusividade.
C
Especificação.
D
Equilíbrio.
E
Discriminação.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,
A
hipóteses de utilização da reserva de contingência.
B
limites e critérios para concessão de benefícios fiscais.
C
autorização para cancelamento de restos a pagar.
D
fixação de limites para ampliação de gastos com pessoal.
E
autorização para abertura de créditos suplementares.
A elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal, devem seguir os princípios básicos orçamentários. Quanto a isso, marque a alternativa incorreta.
A
Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.
B
Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação.
C
Princípio da unidade: numa única lei não precisam estar previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, mesmo que não exista previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.
D
Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição Brasileira.
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Julgue os itens abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
I. O princípio da Publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, a qual autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da Transparência determina a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; a disponibilização, para qualquer pessoa das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
III. O princípio da Unidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
IV. O princípio da Exclusividade estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.
V. O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que corresponder à sequência CORRETA
A
F, F, F, V, V
B
V, V, F, F, F
C
F, V, V, V, F
D
V, V, F, F, V
E
F, F, V, F, F
O princípio orçamentário que, através de exceção prevista na Constituição Federal vigente, possibilita a inclusão de autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita na lei orçamentária denomina-se princípio da:
A
exclusividade.
B
legalidade.
C
unidade.
D
universalidade.
Os Princípios Orçamentários previstos na legislação brasileira estão relacionados com o labor profissional de administradores, economistas, contadores, entre outros, que atuam como agentes na administração pública.
Sobre os Princípios Orçamentários, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios da exclusividade e da unidade determinam que o Plano Plurianual, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias da união deverão conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
O princípio do orçamento geral obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor da operação, desde que o valor líquido esteja contido no documento inerente.
C
O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à realização da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito especial.
D
O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
E
O princípio da entidade reconhece que o patrimônio dos gestores públicos não se confunde com os da administração pública.
Dentre as opções a seguir, indique aquela que NÃO diz respeito a um dos Princípios Orçamentários.
A
Princípio da Continuidade - Também chamado de Principio da Permanência, consiste na proibição da interrupção total do desempenho de atividades do serviço público, prestadas à população e a seus usuários.
B
Princípio da Exclusividade - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.
C
Principio da Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
D
Principio do Orçamento Bruto - Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Para Giacomoni (2005, p. 70-87), embora existam princípios a reger a boa prática orçamentária, eles não são universalmente aceitos. Alguns, porém, parecem representativos do que foi integrado à legislação brasileira, mesmo que com adaptações. O princípio que esclarece que o orçamento deverá conter apenas a previsão de receita, fixação de despesas, eventuais aberturas de créditos suplementares e contratação de operações de crédito é o
A
da discriminação.
B
da universalidade.
C
do equilíbrio.
D
da anulidade.
E
da exclusividade.
Diante da frustração de receitas ou do aumento inesperado das despesas, a Lei Orçamentária Anual
A
poderá ser alterada, se já aprovada, salvo quando se tratar de Lei Orçamentária Anual da União.
B
poderá ser alterada somente de forma específica em lei especial, desde que se trate de aumento de despesas para gastos sociais.
C
poderá ser alterada somente pela União e somente por medida provisória, que terá prioridade diante de outras matérias a serem votadas.
D
poderá ser alterada de forma genérica, desde que o legislativo autorize o poder executivo a abrir créditos suplementares até determinado valor.
E
poderá ser alterada somente se houver previsão na própria lei orçamentária e dispositivo que comprove exclusivamente o aumento de receitas.
Na elaboração orçamentária, a maioria dos autores dá ênfase ao que se convencionou chamar de princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta, ainda que não estáticos, visto que o orçamento público representa, historicamente, uma tentativa de restringir, de disciplinar o grau de arbítrio dos governantes. Relacione adequadamente estes princípios às suas definições.
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Exclusividade.
( ) Consiste na não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Em sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito público, cada esfera da Administração deveria impor um orçamento que contivesse suas receitas e despesas.
( ) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução de um período determinado de tempo.
( ) O orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.
A sequência está correta em
A
4, 3, 1, 2.
B
3, 4, 1, 2.
C
3, 2, 4, 1.
D
4, 1, 3, 2.
De acordo com o princípio da exclusividade, autorizações
para aberturas de créditos suplementares e contratações
de operações de crédito, apesar de constituírem dispositivos
estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, podem
constar da lei orçamentária anual (LOA).
C
Certo
E
Errado
São princípios orçamentários, EXCETO
A
Exclusividade.
B
Periodicidade.
C
Prudência.
D
Não vinculação.
Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretas, EXCETO.
A
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduções”. Este constitui o enunciado do princípio orçamentário da não Afetação da Receita
B
O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior a despesa nele fixada em razão do principio orçamentário do Equilíbrio
C
O principio orçamentário que consiste na não inserção de matéria estranha à prevista da receita e a fixação da despesa é o princípio da exclusividade
D
O princípio da Publicidade explicita que o conteúdo do Orçamento deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação/divulgação para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade
O princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à previsão de receita e fixação de despesa. Assim sendo, observando-se o contido no § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a alternativa que contem EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade é:
A
Autorização para a abertura de créditos adicionais e operações de crédito autorizadas mediante créditos especiais.
B
Autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termos da lei.
C
Autorização para a realização de operações de crédito por antecipação da receita e autorização para a abertura de créditos adicionais.
D
Autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, e operações de crédito autorizadas mediante créditos extraordinários.
O Orçamento Público é o ato administrativo, revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um determinado período de tempo. Deve compreender o montante de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e fixar o montante dos recursos a serem aplicados pelos mesmos na realização/manutenção dos serviços públicos. Para a elaboração do orçamento deverão ser observadas primícias, orientações e recomendações. Em relação a estes Princípios que norteiam o Orçamento Público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo o princípio denominado de Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais. Vedadas quaisquer deduções.
B
Mediante o princípio da exclusividade, a Lei do Orçamento conterá, exclusivamente, a previsão da receita e a fixação da despesa, não podendo conter dispositivo estranho à matéria orçamentária. Com exceção à regra, a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito para a antecipação da receita orçamentária.
C
Correspondendo ao fundamento do princípio da legalidade relacionado à Administração Pública, a peça orçamentária deve seguir os preceitos legais também aplicados à gestão pública.
D
Como a Administração Pública tutela interesses públicos, não se justifica o sigilo de seus atos processuais. Desta forma, o princípio da publicidade refere-se à obrigatoriedade de publicação de todos os atos praticados no processo orçamentário.
E
O Princípio Orçamentário denominado de Não afetação da Receita determina que é proibida a vinculação de toda e qualquer receita corrente a órgão, fundo ou despesa.
Um analista judiciário examinou o orçamento previsto para o Poder Judiciário referente ao exercício de 2015 e verificou que a peça orçamentária abordou aspecto relacionado ao cumprimento do princípio orçamentário da exclusividade. Ele chegou a essa conclusão porque a peça orçamentária
A
foi elaborada para um período determinado.
B
autorizou a contratação de operação de crédito.
C
conteve dotações específicas para despesas com pessoal.
D
foi autorizada pelo Poder Legislativo.
E
incluiu todas as receitas e todas as despesas.
O Orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita. Este é o princípio orçamentário chamado de
A
Universalidade
B
Exclusividade
C
Equilíbrio
D
Anulidade
Assinale o item abaixo que relaciona apenas princípios orçamentários:
A
Anualidade, exclusividade e equilíbrio.
B
Unidade, universalidade e reciprocidade.
C
Programação, exclusividade e generalidade.
D
Clareza, programação e generalidade.
Com base na doutrina sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância, conforme autoriza a própria Lei n.º 4.320/1964.
( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na Lei Orçamentária.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício subsequente.
( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.
( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V, F
B
V, F, V, V, F
C
F, V, F, F, V
D
F, F, V, F, V
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