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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos princípios orçamentários fundamentais a que a LOA deve obedecer é o da exclusividade, segundo o qual
A
deve haver apenas uma LOA para cada entidade da Federação.
B
a LOA não pode apresentar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.
C
a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
a LOA deve apresentar as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
E
a LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública.
Com o objetivo de reduzir os altos custos de publicação no Diário Oficial, um ente da Federação, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluiu, no mesmo dispositivo legal, autorização de créditos adicionais especiais e de descentralização de créditos. Essa prática está em desacordo com o princípio orçamentário do(a):
A
discriminação;
B
exclusividade;
C
orçamento bruto;
D
publicidade;
E
transparência.
Segundo Kohama (2014), ao se incluir na lei de orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa, fere-se o princípio orçamentário da
A
universalidade.
B
exclusividade.
C
programação.
D
unidade.
Este princípio avaliará todos os assuntos referentes ao orçamento, sendo vedado conter matérias estranhas a ele:
A
Princípio da universalidade.
B
Princípio da unidade.
C
Princípio da especificação.
D
Princípio da exclusividade.
E
Princípio do equilíbrio.
No tema princípios orçamentários, quando se assenta que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita, está-se aduzindo ao princípio da
A
exclusividade
B
adequação
C
legalidade
D
proporcionalidade
E
vinculação
Observe as proposições no que tange aos princípios orçamentários.
I. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
II. O princípio da não-afetação da receita veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos.
IV. O princípio da publicidade determina ao governo publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
V. O princípio da periodicidade delimita o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, II e V
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
São princípios do orçamento público
A
competência, unidade, prudência e anualidade.
B
objetividade, clareza, publicidade e entidade.
C
exclusividade, unidade, entidade e competência.
D
universalidade, unidade, exclusividade e publicidade.
E
equilíbrio, conservadorismo, objetividade e competência.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Técnico - Área Contabilidade - 2016
O Contador da Prefeitura Municipal de Coqueiral foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei do orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao Princípio da:
A
Legalidade
B
Unidade
C
Especificação
D
Exclusividade
Sobre os princípios orçamentários, está correto afirmar-se que o princípio
A
da especialização determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas sejam discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
B
do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer dos tipos de créditos adicionais nos seus montantes brutos.
C
da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei ordinária.
D
da quantificação dos créditos orçamentários determina que todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação, ilimitada, ou seja, cada crédito deve ser acompanhado de um valor indeterminado.
E
da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização, não havendo exceção.
Ao tratar dos Princípios Orçamentários, a Constituição Federal admite exceções nos seguintes casos:
A
Não Vinculação das Receitas de Impostos e Exclusividade.
B
Orçamento Bruto e Anualidade.
C
Universalidade e Exclusividade.
D
Unidade e Universalidade.
E
Não Vinculação das Receitas de Impostos e Orçamento Bruto.
Considerando a doutrina e a legislação que tratam sobre os princípios orçamentários, identifique aquele que é tratado no artigo 165, § 8º , da Constituição Federal, quando estabelece que a LOA “não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...”.
Trata-se do princípio da
A
especificação.
B
exclusividade.
C
unidade.
D
anualidade.
E
universalidade.
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre esse assunto, verifica-se que o princípio orçamentário da
A
transparência determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
legalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
C
unidade ou totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
anualidade ou periodicidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando da autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
E
exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e para contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). Considerando-se a legislação vigente, verifica-se que a LOA
A
deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
B
poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.
C
deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.
D
poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, com exceção ao Princípio Orçamentário da Exclusividade.
E
deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.
O principio orçamentário que está relacionado ao fato de que o orçamento não pode conter elemento estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio:
A
da exclusividade.
B
da anualidade.
C
da especificação.
D
do valor bruto.
E
da legalidade.
“A instituição orçamentária é cercada de uma série de regras com o propósito de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Executivo. Estas regras ou ‘princípios’, receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam forte conotação jurídica e, alguns deles, chegaram até os dias de hoje incorporados à legislação.”
(Adaptado de Giacomini, 2010.)
Relacione adequadamente alguns dos princípios orçamentários de maior representatividade às suas características.
1. Princípio da Unidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade.
4. Princípio da Clareza.
( ) A lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.
( ) O orçamento, ao cumprir múltiplas funções, algumas não técnicas, deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas aquelas pessoas que, por força de ofício, ou por interesse, precisam manipulá-lo.
( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sendo esta uma condição indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
( ) O orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 4, 3, 1.
C
3, 4, 2, 1.
D
4, 3, 2, 1.
O orçamento pode trazer autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por não se referir a receitas ou despesas propriamente ditas, sem demonstração da origem e da aplicação dos recursos, essa previsão é exceção ao seguinte princípio da Contabilidade Pública:
A
Princípio da Especificação.
B
Princípio do Orçamento Bruto.
C
Princípio da Programação.
D
Princípio da Exclusividade.
E
Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários.
Assinale a única opção correta:
A
O princípio da anualidade determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
O princípio da Não-Vinculação da receita determina que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
C
O princípio da legalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes da Federação com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
O princípio da essência determina que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação da despesa.
E
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitidas algumas deduções.
No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8o autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da
A
anualidade ou periodicidade.
B
universalidade.
C
não vinculação de receita.
D
exclusividade.
E
moralidade.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária
Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos
e transferências. Em razão disso, conclui-se que
A
essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que
abre portas para o déficit de execução orçamentária.
B
a permissão está regular, conquanto transposições,
remanejamentos e transferências requerem, caso a
caso, lei específica.
C
ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa
pública.
D
a autorização mostra-se regular, considerando que
transposições, remanejamentos e transferências nada
mais são do que créditos adicionais especiais.
E
houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária,
visto que transposições, remanejamentos
e transferências são mecanismos que diferem do
crédito adicional suplementar.
Os Princípios Orçamentários estabelecem regras básicas visando a promover racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle das receitas e despesas do setor público ou privado. Com foco nas entidades do setor público, analise as assertivas abaixo.
I. O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento anual de cada ente da Federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações relacionados com o setor público.
II. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
III. O Princípio da Exclusividade explicita que o orçamento jamais poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
IV. Com relação à assertiva III, imediatamente anterior, devem ser ressalvados os casos em que houve autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
III, apenas.
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