Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Exclusividade
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
497
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2014
Para a elaboração do orçamento público, deve-se levar em
consideração vários princípios, dentre os quais o princípio
da exclusividade. Esse princípio determina que o orçamento
deve evitar:
A
remanejamento ou transferência de recursos sem autorização
do Legislativo.
B
matéria estranha à previsão das receitas e à fixação
das despesas.
C
aprovação sem a observância do devido processo legislativo.
D
organização de um orçamento para cada ente da Federação,
em cada exercício financeiro.
Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários,
assinale a opção correta.
A
Em que pese a previsão constitucional do princípio da
exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize
previamente a abertura de operações de crédito.
B
O princípio orçamentário da não vinculação da receita é
integralmente previsto pela literalidade da Constituição
Federal.
C
De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,
deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.
D
O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento
público, em que todos são igualmente responsáveis pelo
financiamento dos gastos orçamentários.
E
A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face
do princípio da especificação.
A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário
A
da universalidade.
B
do orçamento bruto.
C
da publicidade.
D
da exclusividade.
E
da unidade.
Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:
A
O princípio da unidade refere-se à contemplação na lei orçamentária anual de todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
O princípio da exclusividade refere-se à vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas.
C
Não conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa refere-se ao cumprimento do princípio da exclusividade.
D
O princípio da legalidade refere-se à delimitação do exercício financeiro orçamentário, que de acordo com a Lei nº 4.320/1964 coincidirá com o ano civil.
E
O princípio da universalidade refere-se à integração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
A proposta orçamentária é um documento encaminhado anualmente ao Legislativo para análise e aprovação das receitas e das despesas a serem executadas por um ente público em determinado período de tempo. Com relação a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
A
poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinado valor.
B
não consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, ou em lei que autorize sua inclusão.
C
poderá conter autorização ao Executivo para realizar despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
E
poderá conter a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito para pagamento de precatórios alimentícios.
Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos
princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade
A
obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções.
B
veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria
Constituição Federal.
C
delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA irão se referir.
D
estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
E
determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
No primeiro ano de seu mandato, o Governador de determinado Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3 anos. Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores de imprensa para o gabinete do Governador. Considerando os princípios orçamentários, o projeto encaminhado NÃO atende aos princípios
A
anualidade e universalidade.
B
exclusividade e moralidade.
C
anualidade e moralidade.
D
anualidade e exclusividade.
E
exclusividade e universalidade.
Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios
da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária
e o da não afetação de receitas:
A
a conta bancária específica do regime próprio de
previdência, a prévia autorização para abrir créditos
adicionais suplementares e a realização de atividades
da administração tributária.
B
a conta bancária única e central, a autorização para
empréstimos de antecipação da receita e os 25%
para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a conta bancária dos convênios, a prévia autorização
para créditos especiais e a realização de atividades
da administração tributária.
D
a conta específica do fundo municipal de saúde, a
autorização para reformas administrativas e a vinculação
de impostos para o fundo do idoso.
E
os fundos especiais, a licença orçamentária para
operações de crédito e a parcela de impostos para a
segurança pública.
Quando a Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, está-se refletindo o denominado principio da:
A
economicidade
B
razoabilidade
C
unidade
D
exclusividade
Analise as afirmativas abaixo, em relação aos princípios orçamentários.
I - De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano.
II - O princípio da universalidade é considerado dispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
III- Segundo o princípio da exclusividade, nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
Assinale a opção correta.
A
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
E
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
Com relação aos princípios que norteiam o orçamento público brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
Pelo princípio da exclusividade: “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”.
B
Pelo princípio da universalidade, a receita orçamentária de tributos não pode ser vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
O princípio da unidade consiste em estabelecer que o orçamento seja uno, ou seja, deve haver somente uma lei orçamentária anual para cada ente da federação, em cada exercício financeiro.
D
Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem ser demonstradas na lei orçamentária anual pelos seus valores totais, isto é, sem quaisquer deduções ou compensações.
E
Pelo princípio da clareza, o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, ou seja, o seu entendimento deverá ser acessível à sociedade e não só aos técnicos que o elaboram.
No decorrer da execução fiscal houve a alteração da lei orçamentária anual, devidamente aprovada pela Câmara Municipal. A modificação incorporou um dispositivo determinando que a primeira escola de ensino fundamental, concluída no exercício, deverá ser denominada “Escola Municipal Dr. João dos Santos”, nome do atual prefeito. Da análise do cumprimento aos princípios orçamentários, é correto afirmar que
A
não houve descumprimento de qualquer princípio, pois houve a autorização e aprovação do poder legislativo.
B
houve o descumprimento do princípio da anterioridade, pois a alteração foi realizada durante a execução do orçamento.
C
houve o descumprimento do princípio da anualidade.
D
houve o descumprimento do princípio da exclusividade.
E
houve descumprimento do princípio da segregação e autonomia entre os poderes.
Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Projeto de Lei do Orçamento de matéria pertinente ao Regime
Próprio de Previdência Social, referente ao aumento da alíquota de contribuição patronal, aumentando, dessa forma,
a despesa de obrigações patronais. Essa decisão infringiu o Princípio Orçamentário do(a)
A
Unidade.
B
Equilíbrio.
C
Exclusividade.
D
Universalidade.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Caberá a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por deputados e senadores, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
B
A iniciativa da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual é privativamente do Poder Legislativo. Tratam‐se de leis complementares, conforme determinação Constitucional.
C
Determina que lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Tal lei já foi elaborada e trata‐se da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo‐se nessa vedação a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que a operação de crédito seja para antecipação de receita orçamentária.
E
Possibilita ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no Projeto de Lei do Plano Plurianual, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Para cumprir com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo de um município brasileiro decidiu incluir na Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina o critério de limitação de empenho de despesas não obrigatórias por unidade orçamentária, caso seja verificado que a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere o princípio orçamentário
A
da universalidade.
B
do orçamento bruto.
C
da exclusividade.
D
da anualidade.
E
da unidade.
Uma das alternativas abaixo faz referência ao princípio orçamentário da exclusividade. Identifique-a.
A
Todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos.
B
O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.
C
As estimativas de receitas e a fixação das despesas devem referir-se a um período de tempo limitado, em geral, um ano.
D
O orçamento anual, ao final de sua elaboração, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, tornando-se uma lei.
E
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas.
Com base nos princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta:
A
A Unidade ou Totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
B
A Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
A Exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive, faz parte dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
D
O Princípio do Orçamento Público obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
As finanças públicas são regidas pelo Direito Financeiro, que tem como base as normas previstas na Constituição Federal, Lei no 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o exercício de suas atividades, o Estado deve elaborar um orçamento. Para que este instrumento de planejamento atinja seu objetivo e atenda o disposto na legislação mencionada, não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo exceções legais. Essa regra corresponde ao princípio orçamentário da
A
Exclusividade.
B
Unidade.
C
Programação.
D
Legalidade.
E
Transparência.
Sobre as características associadas aos princípios orçamentários, afirma-se:
I- Equilíbrio: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
II- Exclusividade: as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa identificar a origem dos recursos e sua aplicação.
III- Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.
IV- Não afetação das receitas: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos.
V- Publicidade: o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano.
Estão INCORRETOS apenas os itens
A
I, II e V.
B
I, IV e V
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
II, III e IV.
Relacione adequadamente os Princípios Orçamentários aos respectivos conceitos.
1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Periodicidade.
4. Exclusividade.
5. Orçamento bruto.
6. Não vinculação da receita de impostos.
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam‐se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), nos termos da lei.
( ) Preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF.
( ) O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
A sequência está correta em
A
4, 6, 3, 2, 5, 1.
B
2, 4, 5, 6, 3, 1.
C
3, 4, 5, 1, 2, 6.
D
4, 5, 3, 2, 1, 6.
E
2, 5, 6, 4, 1, 3.
Gerar simulado