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Questões de Concurso sobre Exclusividade
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Os Entes Púbicos devem elaborar sua proposta orçamentária e submete-la à apreciação do Poder Legislativo, como forma de assegurar planejamento e equilíbrio entre as receitas e despesas, prevendo o ingresso e dispêndio dos recursos financeiros. O Candidato ao Cargo de Contador deve assinalar a única alternativa correta em se tratando de direito financeiro público:
A
A Lei do Orçamento poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, até determinada importância.
B
É vedado constar na Lei do Orçamento autorização para realização de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita para atendimento de insuficiências de caixa.
C
A estimativa da receita terá por base a arrecadação dos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
D
Ao poder legislativo é permitida a apresentação de emendas ao projeto de lei, inclusive nas hipóteses de readequação das despesas de custeio e investimentos.
O § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
De acordo com os Princípios Orçamentários a afirmativa acima corresponde ao princípio da:
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Periodicidade.
D
Legalidade.
E
Transparência.
Ano:
2018
Sobre os Princípios Orçamentários, classifique:
A. Princípio da Unidade.
B. Princípio da Universalidade.
C. Princípio da Exclusividade.
D. Princípio do Orçamento Bruto.
( ) Obriga que os registros das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.
( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:
A
A, B, C, D.
B
A, C, B, D.
C
D, B, C, A.
D
D, C, B, A.
Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município,
a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial
aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio
orçamentário da
A
unidade.
B
exclusividade.
C
anualidade.
D
legalidade.
E
universalidade.
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:
A
Universalidade.
B
Programação.
C
Equilíbrio.
D
Unidade.
E
Exclusividade.
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Há um princípio, estabelecido pelo Art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, que obriga registrarem-se as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Existe um outro princípio, que está previsto no inciso IV do art. 167 da CF/1988, que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários:
A
universalidade – não-afetação de receitas.
B
orçamento bruto – unidade.
C
orçamento bruto – não-afetação de receitas.
D
exclusividade – anualidade.
E
não-afetação de receitas – periodicidade.
Apesar das restrições determinadas pelo princípio
orçamentário da exclusividade, o texto da lei orçamentária
anual pode conter autorizações para a contratação de operações
de crédito.
C
Certo
E
Errado
Os princípios orçamentários constituem os pilares sobre os quais devem ser conduzidas a elaboração e a execução do orçamento público. Porém, em decorrência de peculiaridades legais, existem exceções à aplicação estrita de alguns princípios orçamentários. Constitui exceção ao princípio da exclusividade, a autorização na Lei Orçamentária Anual para
A
créditos especiais e créditos adicionais.
B
créditos especiais e operações de crédito.
C
créditos suplementares e créditos especiais.
D
créditos suplementares e operações de crédito.
SOBRE AS NORMAS VIGENTES NO DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO É INCORRETO AFIRMAR QUE:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A lei orçamentária anual, elaborada de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa que não seja a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, podendo também conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não instituir todos os impostos de sua competência.
Ano:
2017
Banca:
MS Concursos
No que condiz ao processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
O processo orçamentário é instituído, basicamente, pelas seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
De acordo com o princípio da exclusividade, previsto no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
A
é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo de cada ente da Federação.
B
deve ser única, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação.
C
não poderá conter matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.
D
deve ser elaborada para um período de um ano.
E
deve conter todas as receitas e despesas referentes aos entes da Federação.
A previsão na Lei orçamentária para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), representa uma exceção ao Princípio Orçamentário do (a):
A
unidade.
B
universalidade.
C
orçamento bruto.
D
equilíbrio.
E
exclusividade.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que um parlamentar pretenda aprovar um projeto, determinando a adoção de um orçamento exclusivo para os recursos próprios de uma entidade. Essa matéria não poderia ser aprovada, pois fere o princípio do(a)
A
equilíbrio.
B
exclusividade.
C
não vinculação.
D
universalidade.
E
unidade.
Segundo Piscitellr (2014), o Princípio da Universalidade estabelece que
A
no orçamento é necessário a identificação de cada rubrica de receita e despesa, de modo que não figurem de forma englobada.
B
o orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período de tempo.
C
deverão ser incluídos no orçamento, exciusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
D
o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.
E
o orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.
Qual princípio orçamentário veda a lei orçamentária anual que contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita?
A
Competência.
B
Oportunidade.
C
Exclusividade.
D
Especificação.
“Princípio orçamentário que decorre do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a Lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação de despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, bem como a autorização para destinação do superávit ou cobertura do déficit.” O trecho se refere ao Princípio Orçamentário
A
da Unidade.
B
Exclusividade.
C
da Anualidade.
D
da Universalidade.
Com relação aos princípios orçamentários, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Programação.
2. Unidade.
3. Universalidade.
4. Anualidade.
5. Exclusividade.
6. Clareza.
7. Equilíbrio.
( ) O orçamento deverá manter a igualdade, do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e despesa.
( ) Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.
( ) Deverão ser incluídos no orçamento, exclusivamente, assuntos que lhe sejam pertinentes.
( ) Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica.
( ) Este moderno princípio fundamenta-se atualmente na obrigatoriedade de especificar os gastos por meio de programas de trabalho que permitirão uma identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.
( ) Utiliza-se, convencionalmente, o critério de um ano para o período orçamentário, por apresentar a vantagem de ser o adotado pela maioria das empresas particulares.
( ) O orçamento deve ser expresso com transparência, de forma ordenada e completa.
A sequência está correta em
A
7, 2, 5, 3, 1, 4, 6.
B
1, 3, 5, 7, 2, 6,4.
C
5, 3, 1, 6, 4, 2, 7.
D
6,3, 4, 2, 1, 7, 5.
E
4, 2, 1, 5, 7, 6, 3.
A
2, 5, 1, 3, 4.
B
2, 1, 5, 3, 4.
C
2, 5, 4, 3, 1.
D
3, 5, 1, 2, 4.
E
3, 1, 5, 2, 4.
O princípio da exclusividade orçamentária estará
respeitado ainda que o Poder Executivo inclua no
orçamento uma autorização para abertura de créditos
suplementares.
C
Certo
E
Errado
Os princípios orçamentários são diretrizes de direito financeiro que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento público e são normas especificamente voltadas à elaboração do orçamento público. Com base na doutrina, na jurisprudência e nas disposições normativas, é CORRETO afirmar que:
A
Com o princípio da exclusividade, positivado no artigo 165, §8º da Constituição Federal, o legislador constituinte tinha como objetivo afastar a possibilidade de as leis orçamentárias conterem previsões absolutamente estranhas ao direito financeiro, tais como temas afetos ao direito privado.
B
O princípio da exclusividade do orçamento público não comporta nenhuma exceção.
C
Não é necessário ou obrigatório que todas as receitas e despesas estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, segundo o princípio da universalidade.
D
O orçamento público deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, não devendo prever objetivos e metas relacionados à realização de necessidades públicas, segundo o princípio da programação.
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