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Questões de Concurso sobre Orçamento Público
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O Decreto nº 5.233, de 06 de outubro de 2004, estabelece
normas para a gestão do Plano Plurianual - PPA 2004-2007. Segundo o referido Decreto não é correto afirmar
que
A
a gestão do PPA 2004-2007, orientada segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, é constituída pela gestão estratégica e pela gestão táticooperacional.
B
a gestão tático-operacional é de responsabilidade apenas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
C
a gestão tático-operacional compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas do Plano Plurianual.
D
a gestão estratégica compreende o monitoramento, a avaliação, e a revisão dos desafios e dos programas prioritários do Plano Plurianual.
E
caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar os processos de monitoramento, de avaliação e de revisão dos programas e do Plano Plurianual, bem como disponibilizar metodologias, orientação e apoio técnico à gestão tático operacional.
De acordo com as Finanças Públicas, no que concerne às
classificações orçamentárias, não se pode afirmar que:
A
a classificação funcional do orçamento representa o
maior nível de agrupamento das ações do governo
em grandes áreas de sua atuação, para fins de
planejamento, programação e orçamentação.
B
a classificação institucional do orçamento apresenta a
distribuição dos recursos públicos pelos órgãos
responsáveis por sua gerência e aplicação.
C
a classificação funcional-programática atual divide os
programas em Finalísticos, Programas de Gestão
Pública e Programas de Serviços do Estado.
D
a classificação econômica das despesas objetiva
informar, sob o ponto de vista macroeconômico, o
efeito do gasto do setor público na economia.
E
o programa representa, do ponto de vista
administrativo-programático, o maior nível de
agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público executar.
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo federal, estão estimadas as receitas e despesas referentes ao(s) seguinte(s) orçamento(s):
A
fiscal;
B
fiscal e de seguridade social;
C
fiscal e de investimentos;
D
fiscal, de seguridade social e de investimentos;
E
fiscal e monetário.
Considere que um jornal tenha noticiado que era vedado ao
Congresso Nacional emendar o projeto de lei do orçamento
anual por ser esse projeto de iniciativa exclusiva do
presidente da República. Nessa situação, a informação
veiculada pelo jornal foi equivocada.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é possível assegurar que:
A
no caso da União, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até 6 (seis) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro;
B
deve compreender as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subseqüente, dispondo também sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;
C
deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e equilíbrio entre receitas e despesas;
D
não contemplará, como anexo, demonstrativo do efeito da renúncia de receitas;
E
deve contemplar autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais.
Ao avaliar o desempenho utilizando orçamentos, deve-se verificar se
o nível de atividade usado no orçamento é igual ao nível de produção.
O orçamento estático não é adaptado ao nível de atividade, ao
contrário do orçamento flexível. Uma previsão maior de movimentos
em uma fábrica aumenta o custo em relação ao real, sendo o
desempenho de um gerente de custo medido como bom, pois estará
reduzindo custo, o que ocorre quando o orçamento é estático.
C
Certo
E
Errado
A celebração de instrumentos visando a realização de
serviços ou a execução de obras a serem custeadas integral
ou parcialmente com recursos externos não exige que haja
prévia contratação da operação de crédito.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual é estabelecido mediante lei complementar
de iniciativa conjunta dos chefes dos três poderes da União.
C
Certo
E
Errado
As empresas estatais não-integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão incluídas no orçamento de investimento das estatais somente em relação às suas novas imobilizações financiadas com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que
A
orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como sua execução.
B
estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.
C
compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
D
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
E
estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
De regra, a LDO tem trazido, explicitamente, a forma de calcular o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual (LOA) para o exercício ao qual se refere. Tal disposição, em que pese ainda não ter tido a inconstitucionalidade argüida, fere o texto constitucional.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária anual tem de ser subordinado tanto à LDO quanto ao plano plurianual; já as emendas ao projeto de lei orçamentária não têm de se submeter a esse exame de compatibilidade.
C
Certo
E
Errado
A partir da década de 1.930, o orçamento público passou a ser sistematicamente utilizado como:
A
Parâmetro de gastos públicos;
B
Instrumento de política fiscal dos governos;
C
Instrumento de coleta de dados para análise de gastos;
D
Parâmetro de Arrecadação de receitas públicas.
Os orçamentos são parte fundamental dos programas de controle das organizações por serem expressos monetariamente e estabelecerem padrões claros e isentos de ambigüidade de desempenho, o que permite, por meio da comparação com o desempenho efetivo, a identificação rápida e a correção dos eventuais desvios.
C
Certo
E
Errado
O orçamento público juridicamente materializa-se em
A
um decreto-lei sem validade determinada
B
uma lei ordinária sem validade determinada
C
uma lei ordinária de validade anual
D
uma lei de validade de 4 anos
E
uma lei ordinária de validade de 4 anos
A legislação orçamentária vigente prevê os seguintes planos e orçamentos:
A
plano mestre da produção, das necessidades de capacidade e de materiais.
B
orçamentos mestre, flexível e contínuo.
C
orçamentos anuais, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
D
orçamentos estático, participativo e hierárquico.
E
orçamentos fiscal, de investimentos privados e da seguridade social.
A principal característica das finanças públicas, especialmente após a década de 30 do século XX, é o caráter intervencionista do Estado, concretizado por meio da utilização dos tributos, bem como pela personalização dos mesmos, fato que objetiva tornar a tributação mais justa, fazendo que cada cidadão contribua em conformidade com sua capacidade econômica.
C
Certo
E
Errado
A LDO é proposta no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo e tem vigência até o primeiro ano do mandato seguinte.
C
Certo
E
Errado
O orçamento brasileiro tem alto grau de vinculações, tais como transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino, seguridade social e receitas próprias de entidades. Essas vinculações tornam o processo orçamentário extremamente rígido.
C
Certo
E
Errado
O orçamento participativo é aquele elaborado com a cooperação e a participação plena dos gerentes, em todos os níveis. Suas principais vantagens estão relacionadas à valorização e ao reconhecimento de todos os níveis da organização, bem como à elaboração de previsões mais consistentes, precisas e confiáveis. Sua principal desvantagem é a extrema dificuldade de controle e responsabilização por eventuais desvios ou erros. Como sua elaboração é compartilhada, é quase impossível atribuir responsabilidades e cobrar resultados.
C
Certo
E
Errado
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