Questões de Concurso sobre Orçamento Público

A LDO tem como função a definição das diretrizes dos objetivos e das metas da administração pública.

Pela definição constitucional de seu conteúdo, pode-se inferir que a LDO entra em vigor na mesma data em que a LOA a que se refere iniciar sua vigência.

Despesas de exercícios anteriores são dívidas que resultam de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos e que não estão inscritas em restos a pagar.

A lei orçamentária anual (LOA) brasileira tem por característica a execução obrigatória dos subtítulos que contenham investimentos.

O orçamento público exprime, em termos financeiros e técnicos

Denominam-se bens públicos semipúblicos ou meritórios aqueles que possuem características de bens privados e que são oferecidos por meio de mecanismos próprios do sistema de mercado, porém em quantidade insuficiente para atender à demanda. Como a natureza privada desses bens tem menor importância que sua utilidade social, em função das externalidades desejáveis que provocam na economia (mérito social), o governo aloca recursos públicos em sua provisão, visando garantir a complementação necessária à satisfação das necessidades da sociedade.

Os planos e orçamentos públicos previstos na legislação brasileira vigente são:

No Congresso Nacional, a constitucionalidade das matérias de natureza orçamentária, tais como o projeto de lei de plano plurianual e o projeto de LOA, é deliberada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

As emendas de bancada regional — até o limite de duas emendas — de interesse de cada região macroeconômica definida pelo IBGE deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos deputados e senadores representantes de cada região, devendo cada ente estadual ou o Distrito Federal estar representado por, no mínimo, 40% de sua bancada.

Acerca da administração de recursos financeiros e orçamentários, assinale a opção incorreta.

O Orçamento da União é elaborado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e consolidado pelo Poder Executivo. As metas para a elaboração da proposta orçamentária são definidas pelo Plano Plurianual (PPA) e priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Identifique a opção falsa.

Apesar do princípio da não-vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, uma parcela da arrecadação dos impostos é destinada à saúde.

De acordo com o calendário vigente, o presidente da República, no primeiro ano de seu mandato, governa o país com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual aprovados pelo seu antecessor, embora não esteja impedido de propor alterações.

Segundo a Constituição Federal, as políticas econômicas devem garantir redução de riscos de agravos à saúde.

O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições, exclusivamente.

O plano operacional que expressa um conjunto de ações futuras e identifica os recursos para sua implementação, desdobrados em projetos e atividades, adotado pela Lei no 4.320/64 e Decreto-lei no 200/67, corresponde ao orçamento

O orçamento estático, elaborado apenas para o nível planejado de atividade, é inadequado para a avaliação de eficiência do controle de custos. Se a atividade real for maior que a planejada, os custos variáveis devem ser superiores aos estimados; se for menor, devem ser inferiores.

As emendas aos projetos de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas algumas especificadas na Constituição Federal. Dentre as excluídas NÃO estão contempladas as despesas relativas a

O presidente da República deve enviar o projeto anual de LDO até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional deve devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.

Lei que instituir plano plurianual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como aquelas relativas aos programas de duração continuada.