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Questões de Concurso sobre Princípios
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Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Controle Interno - 2016
"Dentre os princípios da LRF, ________________________ é o princípio instrumental da democracia, uma vez que se destina a salvaguardar a legitimidade, ou seja, a conciliar a expressão da vontade popular, democraticamente recolhida, com a racionalidade pública”. A alternativa que completa corretamente a lacuna é?
A
A transparência.
B
O planejamento.
C
A responsividade.
D
O controle.
Considere os itens abaixo.
I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira incorpora alguns princípios e normas inspirados em modelos de outros países. Entre estes países, é possível mencionar, EXCETO
A
a Nova Zelândia, através do Fiscal Responsibility Act, de 1994.
B
as economias Africanas, a partir do Tratado de Maastricht.
C
a Comunidade Econômica Europeia, a partir do Tratado de Maastricht.
D
o Fundo Monetário Internacional, organismo do qual o Brasil é Estado-membro, e que tem editado e difundido algumas normas de gestão pública em diversos países.
E
os Estados Unidos, cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram à edição do Budget Enforcement Act, aliado ao princípio de “accountability”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional com finalidade de responsabilizar os atos da administração pública em relação aos Orçamentos da União, dos Estados e Municípios. Os atos são cobrados em função dos gastos planejados e realizados no Orçamento, por exemplo, o limite de gastos com pessoal. Tendo em vista o exposto, analise as afirmativas:
I - A LRF (L.C 101/2000), em seu Capítulo I, instituiu a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário.
II - Os objetivos de toda política orçamentária, proposta pela LRF, são corrigir as falhas de mercado e as distorções, visando manter a estabilidade, melhorar a distribuição de renda, e alocar os recursos com mais eficiência (Ministério do Planejamento, Orçamento e Controle).
III - A LRF, art.1º, estabelece ao legislador e às normas de finanças públicas a responsabilidade fiscal sobre os atos administrativos e ainda, um amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II, III, apenas.
D
I, II, III.
E
III, apenas.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/00), analise as afirmativas a seguir.
I. Seus princípios e pilares são planejamento, transparência, controle e responsabilização.
II. É uma lei do direito financeiro sobre finanças públicas, prevista no Art. 165 da Constituição Federal de 1988.
III. Obedece a limites e a condições sobre a receita corrente líquida, despesa de caráter continuado e limitação de abertura de créditos adicionais.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
A Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) está apoiada em 4 grandes eixos: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização, que seguem alguns princípios. Entre as alternativas, identifique aquela que apresenta o princípio correto.
A
Gastar mais do que arrecada.
B
Endividar-se mais do que a capacidade de pagar.
C
Combater a existência de planejamento fiscal consistente.
D
Escolher corretamente os gastos prioritários.
E
Consolidar o desperdício como parte integrante da Gestão Pública.
“As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento”. O enunciado referese ao Princípio da:
A
Prudência.
B
Oportunidade.
C
Continuidade.
D
Competência.
E
Entidade.
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.
Nesse contexto, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar a geração de receitas, mediante o cumprimento de metas de resultados nas contas públicas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, sem antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à geração de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de débito, sem antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
D
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre elas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita e de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
E
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Assinale a opção correta, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A
O campo de atuação da LRF limita-se à União.
B
A receita corrente líquida será apurada pelo somatório, de janeiro a dezembro, das receitas correntes, deduzidas as transferências estabelecidas na lei.
C
A LRF proíbe a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano do mandato do governante.
D
A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência federal são definidos, na LRF, como requisitos da responsabilidade na gestão fiscal.
E
A LRF está fundamentada no princípio do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilização.
Ainda com relação à Lei de responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal repercute sobremaneira nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador não poderá deixar dívida para o seu sucessor e a possibilidade de que o administrador, caso não siga os princípios que norteiam a Lei, responda juridicamente pelos atos praticados.
B
Divide-se em seis (6) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade; e) Princípio de Igualdade de classes sociais; f) Principio de equidade social.
C
Pouco influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade do administrador responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Divide-se em cinco (5) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade, e) Princípio da Administração Pública e Privada.
E
Muito influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo porém relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade pouco significativa de que o administrador, nas várias esferas, possa responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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