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Questões de Concurso sobre Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
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O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
A
em caso de necessidade ou interesse público.
B
se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
C
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
em caso de urgência e relevante interesse nacional.
E
em caso de estado de emergência ou calamidade pública.
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, considere-se a hipótese a seguir:
A Receita Corrente Líquida do Estado da Federação
XYZ atingiu, no exercício de 2010, o montante de
R$ 1.500.000,00. Nesse contexto, os limites máximos
de gastos com pessoal do Poder Legislativo,
incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público
Estadual, correspondem, respectivamente a:
A
R$ 30.000,00 e R$ 67.500,00
B
R$ 45.000,00 e R$ 30.000,00
C
R$ 67.500,00 e R$ 45.000,00
D
R$ 75.000,00 e R$ 15.000,00
E
R$ 90.000,00 e R$ 45.000,00
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação,
informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis
pela via administrativa será executado
A
pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
B
pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
C
pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
D
pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas.
E
pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.
Uma das maiores preocupações quanto ao aumento
do endividamento público diz respeito às despesas
de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece o seguinte limite para os gastos
com pessoal dos Municípios:
A
70% da Receita Corrente Líquida
B
60% da Receita Corrente Líquida
C
50% da Receita Corrente Líquida
D
45% da Receita Corrente Líquida
E
28% da Receita Corrente Líquida
Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado primário do governo deve ser apurado medindo-se a diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas, excluídas as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias do governo no período.
C
Certo
E
Errado
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
A
efetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.
B
efetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.
C
efetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.
D
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E
instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.
É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.
C
Certo
E
Errado
A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos de importação e exportação,
A
deve vir acompanhada de medidas de compensação.
B
só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão orçamentária.
C
caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.
D
pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.
E
não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.
Com relação à receita pública, suas características, sua contabilização e evidenciação, assinale a opção correta.
A
Durante a execução do orçamento público, há o registro da receita orçamentária em algumas transações, mesmo não havendo ingressos efetivos, devido à necessidade de autorização legislativa para sua realização. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
As receitas extraorçamentárias são ingressos provenientes do pagamento das despesas realizadas na modalidade de aplicação 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e o da seguridade social. Dessa forma, durante o processo de consolidação das contas públicas, é necessário conciliar as contas porque essas despesas e receitas não são identificadas automaticamente e podem proporcionar duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.
C
Destinação de recursos é o processo pelo qual os recursos públicos, desde a previsão da receita até sua efetiva utilização, são correlacionados a uma aplicação. Um exemplo de destinação é aquela derivada de convênios e contratos de empréstimos, caracterizada como destinação ordinária porque permite a alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos para atender a quaisquer finalidades.
D
No ativo compensado, constam as contas de controle da realização da receita e as da fixação da despesa. No passivo compensado, estão as contas de controle da previsão da receita e da execução de despesa. Assim, é possível saber, a qualquer momento, o quanto do total orçado já foi realizado por destinação de recursos, independentemente do detalhamento das contas por destinação de recursos.
E
São reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos do superavit financeiro, que é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas.
A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.
B
Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.
C
Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.
D
O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.
E
É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.
A Lei complementar n.º 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe controles mais rigorosos a serem observadas pelo gestor público, além da obrigatoriedade de promover mais transparência das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.
I O limite total com despesa de pessoal na União corresponde a 50% da Receita Corrente Líquida do Ente, dividido da seguinte forma: 2,5% para o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), 6% para o Poder Judiciário, 40,9% para o Poder Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.
II Os estados, Distrito Federal e municípios não poderão ultrapassar o limite de 60% de sua Receita Corrente Líquida.
III O Relatório Resumido de Execução Orçamentária tem como um de seus objetivos demonstrar a arrecadação de receitas e a execução de despesas, devendo ser elaborado bimestralmente e publicado em até quinze dias após o término do bimestre.
IV O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que evidenciará a apuração dos gastos com pessoal, relativos ao período de um quadrimestre, sendo facultativo para os municípios com menos de 50 mil habitantes divulgar o RGF semestralmente.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas um item está certo.
C
Apenas dois itens estão certos.
D
Apenas três itens estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A renúncia de receita especificada no art. 14 da Lei nº 101/2000 não compreende:
A
Subsídio.
B
Anistia e remissão.
C
Crédito presumido
D
Concessão de isenção em caráter não geral.
E
Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Para a definição da receita orçamentária global, é obrigatória a utilização de recursos técnicos e legais rigorosos, considerando-se os efeitos das alterações na legislação, a variação do índice de preços, o crescimento econômico e a evolução da receita nos três anos anteriores ao da elaboração da proposta orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A renúncia de receita compreende, entre outros benefícios, anistia, remissão, reconvenção a posteriori, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
C
Certo
E
Errado
Para a previsão da receita que fará parte do orçamento federal, devem ser considerados os efeitos das alterações na legislação, da inflação e do crescimento econômico do país.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido da execução orçamentária será composto, dentre outros demonstrativos, pelo balanço orçamentário que
A
demonstrará o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
B
especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar.
C
evidenciará a apuração da receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal.
D
demonstrará o controle do limite da dívida consolidada e mobiliária, bem como do total das garantias concedidas.
E
indicará as medidas corretivas caso as operações de crédito ultrapassem o montante de restos a pagar.
Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.
C
Certo
E
Errado
O demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado não acompanha o projeto de lei orçamentária em obediência ao princípio da exclusividade, que restringe o conteúdo da lei orçamentária à previsão da receita e à fixação da despesa.
C
Certo
E
Errado
O percentual das receitas correntes líquidas que serve de limite de despesas de pessoal para determinado tribunal de contas dos municípios deve ser repartido com os órgãos do Poder Legislativo do estado em que o tribunal estiver localizado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado