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Questões de Concurso sobre Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
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Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma de duas condições:
I. estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
III. estar acompanhada de demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal.
IV. estar acompanhada de estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de governo.
V. demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 desta lei, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É correto o que está contido em
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e V, apenas.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às Receitas Públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Devem estar previstas, de acordo com as normas técnicas e legais, sendo certo que as previsões poderão ser revistas toda vez que houver variação de índices oficiais de preço.
B
O Estado-Membro que não observar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de impostos e contribuições não poderá receber transferências voluntárias.
C
O Poder Legislativo Estadual poderá efetivar a reestimativa de receita, quando houver mudança de legislação tributária.
D
No caso de anistia, por se referir às multas por infrações, dispensa-se a demonstração do impacto orçamentáriofinanceiro da medida que a conceder.
E
O cancelamento de débito tributário cuja cobrança acarrete maior custo que o valor devido não necessita de estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Ao prever determinada receita para 2014, João deve levar em conta os efeitos das alterações na legislação e desconsiderar a variação do índice de preços, conforme determina a LRF.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LRF, o conceito de receita corrente líquida não engloba venda de imóveis.
C
Certo
E
Errado
As receitas oriundas de fianças e cauções devem ter suas previsões de arrecadação em metas bimestrais.
C
Certo
E
Errado
É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
a isenção em caráter não geral.
B
a redução de metas fiscais de arrecadação.
C
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
D
a alteração de alíquota de IPI, nos termos previstos na Constituição Federal.
E
o parcelamento de crédito da dívida ativa.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. O valor das parcelas das receitas tributárias entregues aos municípios pelos estados por determinação constitucional será deduzido do cálculo da receita corrente líquida dos estados.
II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder 54% da receita corrente líquida.
IV. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e só poderá ser realizada a partir do quinto dia útil do início do exercício.
V. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
II, IV e V.
Acerca da Receita Pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, é correto afirmar:
A
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B
a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida mediante autorização do Poder Executivo.
C
o montante previsto para as receitas de operações de crédito será no máximo cinquenta por cento das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a meta bimestral de arrecadação das receitas, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
E
se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal dos Estados, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida. E, a repartição desse limite não poderá exceder os seguintes percentuais:
I. 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
II. 10% (dez por cento) para o Judiciário;
III. 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
IV. 5% (cinco por cento) para o Ministério Público dos Estados;
A
Somente os itens I e II estão corretos.
B
Somente os itens III e IV estão corretos
C
Somente os itens I e III estão corretos
D
Somente os itens II e IV estão corretos
Com relação ao montante previsto para as receitas provenientes de operação de crédito é correto afirmar que:
A
Não existe nenhuma restrição legal para sua contratação;
B
Não poderá ser superior ao montante das despesas correntes fixadas no orçamento;
C
Não poderá ser inferior ao montante das despesas de capital fixadas no orçamento;
D
Não poderá ser superior ao montante das despesas de capital fixadas no orçamento;
E
As alternativas “b” e “c” estão corretas.
Sobre receita pública é correto afirmar, EXCETO:
A
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
B
O Poder Legislativo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Município de Xiririca do Sertão é um pequeno Município nordestino, de menos de 2.000 habitantes, cuja economia é baseada fundamentalmente na atividade agropecuária. A legislação municipal não institui o tributo cuja competência está prevista no art. 156, III, qual seja, imposto sobre serviços de qualquer natureza, por falta de estrutura administrativa e interesse econômico na arrecadação do tributo. Nesse contexto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
A
O Município de Xiririca do Sertão infringiu os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, quais sejam, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B
O Município de Xiririca do Sertão não terá o recebimento de transferências voluntárias de outras unidades da Federação.
C
Os preceitos sancionatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos às receitas públicas apenas se aplicam a Municípios com mais de 5.000 habitantes, em observância ao princípio constitucional da isonomia e do equilíbrio do Pacto Federativo.
D
O exercício da competência tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativa, indelegável, indelegável, não caducável, irrenunciável, inalterável e facultativa, não se aplicando a Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso em tela.
E
O Município não será alcançado pelos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal se sua atividade primordial for a agropecuária.
A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui‐se em uma espécie de renúncia de receita:
A
Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
B
Concessão de isenção em caráter não geral.
C
Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
D
Restituição de receitas orçamentárias.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%.
C
Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.
D
A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.
E
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) determina que constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de
A
todos os créditos da Fazenda Pública
B
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação
C
toda receita pública de qualquer natureza
D
qualquer receita passível de ação do Estado
E
qualquer receita prevista no orçamento
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo.
I - Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.
II - O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social.
É correto APENAS o que se afirma em
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
II e III
A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que as normas sobre renúncia de receitas NÃO são aplicáveis às alterações das alíquotas dos impostos sobre
A
produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.
B
propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.
C
circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.
D
importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.
E
propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.
O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado