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Questões de Concurso sobre Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
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A classificação por fonte de recursos é, a um só tempo, uma classificação da receita e da despesa.
C
Certo
E
Errado
No cálculo do montante de receitas correntes líquidas, um estado deve incluir os valores recebidos da União e excluir os valores transferidos para os municípios, quando são destinados à aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
C
Certo
E
Errado
Uma receita de contribuições sociais é prevista na lei orçamentária e contabilizada como integrante das receitas tributárias.
C
Certo
E
Errado
Se uma receita é arrecadada pela União e parte dela é distribuída para os estados, então a União deve prever no orçamento, como receita, apenas o valor líquido.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da LRF, a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita, inclusive no que concerne a alterações das alíquotas dos impostos de importação e do IPI, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B
A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.
C
A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.
D
É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.
E
Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.
não será autorizada se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
C
Certo
E
Errado
As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias podem ser objeto de limitação de despesas, caso necessário ao cumprimento das metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em determinado município, se pretenda conceder isenção do IPTU à expansão de certas atividades. Nessa situação, em coerência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto inferir que a exploração de áreas antes ociosas viabilizará o surgimento de outros empreendimentos, com o aumento do número de contribuintes e dos imóveis sujeitos à incidência de tal tributo.
C
Certo
E
Errado
Para efeito de cálculo da receita corrente líquida, conforme estabelece o inciso IV e alíneas do art. 2º, da LRF, bem como orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, não pode(m) ser deduzida(s) do somatório das receitas correntes:
A
a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
B
as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição.
C
os restos a pagar de exercícios anteriores cancelados.
D
as transferências constitucionais repassadas aos Estados e municípios.
E
a contribuição dos servidores para custeio da
previdência social.
Constitui princípio referente à possibilidade de concessão
de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual
decorra renúncia, receita nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº
101/2000):
A
A aprovação do ato, por maioria simples, pela
Assembléia Legislativa, em proposta de autoria
exclusiva do Poder Executivo Estadual.
B
A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do
Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa
do Estado de mensagem com esta destinação.
C
Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que
deva iniciar sua vigência.
D
A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após
encaminhamento de Exposição de Motivos pelo
Governador de Estado.
E
Estar a renúncia acompanhada de exposição de
motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros
da Assembléia Legislativa.
Ao final do último quadrimestre, verificou-se que a receita corrente líquida de um estado, nos últimos 12 meses, foi de R$ 4 bilhões. As despesas com pessoal foram de R$ 2,4 bilhões, sendo que o Poder Judiciário respondeu com R$ 150 milhões. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto concluir que
A
o Poder Judiciário estadual deverá reduzir o excesso de R$ 6 milhões nos dois quadrimestres seguintes.
B
há um excesso de R$ 400 milhões a serem eliminados pelo estado nos dois quadrimestres seguintes.
C
o estado deverá reduzir suas despesas de pessoal em R$ 200 milhões nos dois próximos quadrimestres, para atingir o limite prudencial.
D
não há excesso nas despesas de pessoal do estado, que poderá apenas, preventivamente, readequar seus limites entre os respectivos poderes e órgãos.
Nos termos da Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, em matéria de receita pública, é correto afirmar:
A
Só será admitida a reestimativa de receita por parte
do Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal.
B
As previsões de receita também deverão apresentar
demonstrativo de sua evolução nos últimos dois
anos e da projeção para o ano seguinte.
C
As receitas serão desdobradas, em até 60
(sessenta) dias, pelos ordenadores da despesa, em
metas trimestrais de arrecadação.
D
Até sessenta dias após a publicação do orçamento
as receitas previstas pelo Poder Executivo, serão
desdobradas em metas trimestrais de arrecadação.
E
A concessão de incentivos de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, também se aplica
ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior
ao dos respectivos custos de cobrança.
A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a
renúncia de receita. Acerca deste tema esclarece Regis
Fernandes de Oliveira que "a renúncia de receita não tem
conteúdo estritamente tributário, de forma a ser exercido
apenas pela pessoa jurídica de direito público competente.
É norma pré-jurídica, que antecede o nascimento da
obrigação tributária, logo, de gestão financeira e, pois,
perfeitamente alinhada com os objetivos maiores da
responsabilidade fiscal". Sobre renúncia de receita é
correto afirmar, EXCETO:
A
compreende, dentre outros benefícios, a anistia, a
isenção em caráter não geral, a remissão, o
subsídio, redução discriminada de tributos por
alteração de alíquota ou de base de cálculo.
B
é tipificada no caso de redução de alíquotas por ato
do Poder Executivo, nos impostos de importação,
exportação, sobre produtos industrializados e sobre
operações de crédito, câmbio, seguro e valores
mobiliários.
C
deverá estar acompanhada de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
D
não pode inviabilizar o cumprimento dos objetivos
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
deve atender a uma dentre duas condições legais:
demonstração de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e que não
afetará metas de resultados fiscais ou estar acompanhada
de medidas de compensação, por meio de
aumento de receita tributária ou de contribuição.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n º 101/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A respeito dessa norma, assinale a opção correta.
A
A verificação da receita corrente líquida (RCL) refere-se ao período de um ano, que é necessariamente o ano civil. Isso significa dizer que, caso se deseje verificar a RCL em maio de um determinado exercício financeiro, devem-se contar as receitas arrecadadas desde junho do exercício anterior. Esse resultado, que deve ser publicado no relatório de gestão fiscal, é denominador para a verificação dos limites de pessoal, dívida consolidada, operações de antecipação da receita orçamentária e garantias concedidas, constantes do referido relatório.
B
A LRF revogou inteiramente a Lei n.º 4.320/1964, que normatizava as finanças públicas no país, por isso a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, determinada pela Constituição Federal, tornou-se desnecessária.
C
As empresas estatais que, nos termos da LRF, sejam classificadas como estatais dependentes, não serão regidas pela Lei n.º 6.404/1976, apesar de suas receitas comporem a base de cálculo da RCL dos entes que as financiem.
D
A LRF diminuiu o papel e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando a Lei do Plano Plurianual o elemento central de planejamento para a realização de receitas e para o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. A LRF contribuiu para fortalecer a Lei do Plano Plurianual, a partir do Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de oito anos.
A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
C
Certo
E
Errado
A denominada "regra de ouro" da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que
A
as receitas de operações de crédito não poderão financiar despesas correntes.
B
as despesas de pessoal com inativos não poderão superar as realizadas com servidores ativos.
C
é inadmissível a concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
D
é proibida a assunção de despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
não é permitida a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade
Fiscal(LC 101/00) dispõe que
A
a instituição, previsão e efetiva arrecadação das
receitas originárias e derivadas constituem requisitos
essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
B
as transferências voluntárias de receitas públicas de
um ente da federação para outro não podem sofrer
quaisquer espécies de restrições ou suspensões.
C
o montante previsto para as receitas de operações
de crédito poderá ser superior ao das despesas de
capital constantes do projeto de lei orçamentária.
D
a reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
E
o cancelamento de débito não é permitido, seja qual
for o seu valor.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificando ao final de um (I), que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado (II) estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, (III) de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei (IV)
Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:
A
Bimestre, primário ou normal, limitação de diretrizes orçamentárias.
B
Trimestre, primário ou operacional, sub-rogação, de diretrizes orçamentárias.
C
Quadrimestre, operacional ou nominal, limitação, orçamentária anual.
D
Semestre, primário ou operacional, sub-rogação, orçamentária anual.
E
Ano, primário ou nominal, limitação, orçamentária anual.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
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