Questões de Concursos Câmara de Paranavaí - PR (Câmara de Paranavaí/PR)

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Questão de Concurso - 416850

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 1

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  • B.

    Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

  • C.

    Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

  • D.

    Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

  • E.

    Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Questão de Concurso - 416867

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 18

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente

I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

  • A.

    Apenas I, II e III.

  • B.

    Apenas I, III e IV.

  • C.

    Apenas I e III.

  • D.

    Apenas I, II e IV.

  • E.

    I, II, III e IV.

Questão de Concurso - 416868

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 19

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

  • B.

    É vedada, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  • C.

    É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  • D.

    Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

  • E.

    Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Questão de Concurso - 416851

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 2

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Somente se consideram interessados para requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão

I. o cônjuge não separado judicialmente.

II. os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.

III. os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte.

IV. os credores de obrigações vencidas e não pagas.

  • A.

    Apenas I e III.

  • B.

    Apenas I, III e IV.

  • C.

    Apenas I e II.

  • D.

    Apenas I, II e IV.

  • E.

    I, II, III e IV.

Questão de Concurso - 416852

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 3

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São pessoas jurídicas de direito público interno

I. a União.

II. os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

III. os Municípios.

IV. as autarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • A.

    Apenas I e III.

  • B.

    Apenas I, III e IV.

  • C.

    Apenas I e II.

  • D.

    Apenas I, II e IV.

  • E.

    I, II, III e IV.

Questão de Concurso - 416853

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 4

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  • B.

    Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  • C.

    A pessoa que exercitar profissões em lugares diversos constituirá apenas um domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  • D.

    É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  • E.

    Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Questão de Concurso - 416854

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 5

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

III. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio quando, mesmo por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

IV. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

  • A.

    Apenas I, II e III.

  • B.

    Apenas I, III e IV.

  • C.

    Apenas I e III.

  • D.

    Apenas I, II e IV.

  • E.

    I, II, III e IV.

Questão de Concurso - 416855

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 6

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito

I. a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

II. ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

III. aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.

IV. aos doentes, enquanto grave o seu estado.

  • A.

    Apenas I, II e III.

  • B.

    Apenas I, III e IV.

  • C.

    Apenas I e III.

  • D.

    Apenas I, II e IV.

  • E.

    I, II, III e IV.

Questão de Concurso - 416856

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 7

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

  • B.

    Os cônjuges não serão necessariamente citados para as ações fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados.

  • C.

    Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

  • D.

    O juiz dará curador especial, ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.

  • E.

    O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Questão de Concurso - 416857

Concurso Câmara de Paranavaí Procurador 2009

Questão 8

Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Nível Superior

A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada, se pendente o processo em que foi feita, através de

  • A.

    ação anulatória.

  • B.

    por ação rescisória.

  • C.

    ação declaratória.

  • D.

    ação declaratória.

  • E.

    agravo de instrumento.